Questões de Concurso
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Q879805
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de
Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
Q879804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil:
Q879803
Direito Empresarial (Comercial)
A Lei n. 11.101/05, que regulamenta a recuperação judicial,
extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária,
dispõe o seguinte:
Q879802
Direito do Consumidor
L. B. possui um carro da marca X que se encontra fora da garantia
e vem apresentando vários problemas. Sendo assim,
L.B se desloca a uma oficina mecânica e solicita um orçamento
para consertar o seu veículo. O dono da oficina entregou orçamento
prévio discriminando o valor da mão de obra, dos
materiais e equipamentos a serem empregados, como também
o pagamento e a duração e término do serviço. L. B. pegou
o orçamento e decidiu pensar. Nos termos do Código de
Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), o fornecedor, visto
não ter pactuado prazo diferente com o consumidor, se obriga
a manter o preço do orçamento por quantos dias, contados do
recebimento deste orçamento pelo consumidor?
Q879801
Direito Civil
Nos termos do Código Civil Brasileiro de 2002, o usufruto
é um direito real limitado de gozo e fruição, assegurando,
durante um determinado período de tempo, a uma pessoa
física ou jurídica a ocupar a coisa alheia. O usufruto poderá
se extinguir mediante o cancelamento do registro no
Cartório de Registro de Imóveis pela extinção da pessoa
jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou,
se ela perdurar, de quando se começou a exercer, pelo
decurso de
Q879800
Direito Empresarial (Comercial)
Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado,
para exercício da empresa, por empresário ou
por sociedade empresária. A esse respeito, o Código Civil
vigente dispõe:
Q879799
Direito Civil
No que diz respeito ao instituto da prescrição, o Código
Civil Brasileiro de 2002 dispõe que prescreve
Q879798
Direito Tributário
A Lei de Execução Fiscal prevê que a defesa do executado
deverá ocorrer por meio dos Embargos e esses devem
ser apresentados no prazo de
Q879797
Direito Tributário
A contribuição social é uma das espécies de tributos, discriminados
na Constituição Federal de 1988, e constitui
uma das fontes de financiamento das ações inerentes à
previdência, à assistência social e à saúde. Essas contribuições
para custeio da seguridade social
Q879796
Direito Tributário
Uma lei municipal concedeu isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a proprietários de imóveis urbanos,
de determinado bairro, que sofreram danos estruturais
provocados por furacão que assolou a localidade. Tomando
conhecimento do benefício, um proprietário de um
imóvel, localizado em bairro próximo, ingressa com ação
buscando se beneficiar da referida isenção. Segundo as
normas expressas no Código Tributário Nacional, o pedido
será
Q879795
Direito Administrativo
O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada
serve para diminuir os problemas sociais existentes no
Brasil, além de dar acesso a melhor qualidade de vida aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. “É ônus
real de uso imposto pela Administração à propriedade particular
para assegurar a realização e conservação de
obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante
indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo
proprietário, incide sobre bens imóveis e tem caráter de
definitividade” (Maria S. Di Pietro, 2016). Neste sentido,
que modalidade de intervenção é abordada no texto?
Q879794
Direito Administrativo
Poder de Polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar,
condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade,
a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a
instauração do bem-estar coletivo, do interesse público
(Maria S. Di Pietro, 2017, p.158). Um dos atributos do Poder
de Polícia é:
Q879793
Direito Administrativo
A palavra tombamento significa fazer um registro do patrimônio
de alguém em livros específicos em um órgão de
Estado que cumpre tal função. Ou seja, a palavra é utilizada
no sentido de registrar algo que é de valor para uma
comunidade, protegendo-o por meio de legislação específica.
Acerca dos livros em que são descritos os tombos,
considera-se o seguinte:
Q879792
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n. 13.303/2016, que estabelece disposições
aplicáveis às empresas públicas e sociedade de
economia mista, uma das condições mínimas para integrar
o Comitê de Auditoria Estatutário é:
Q879791
Direito Administrativo
De acordo com o Artigo 11 da Lei n. 8.429/1992, constitui
ato de improbidade administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública qualquer ação ou
omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade e lealdade Qual dos atos a seguir não
constitui ato de improbidade administrativa?
Q879790
Direito Constitucional
O Conselho Nacional de Justiça foi incluído na Constituição Federal de 1988 pela emenda constitucional n. 45. Trata-se
de um órgão do Poder Judiciário e compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)
recondução, dele fazendo parte os seguintes membros:
Q879789
Direito Constitucional
Sessão legislativa é o período anual em que o Congresso Nacional se reúne. Assim, nos termos da Constituição de
1988, cabe ao Congresso Nacional reunir-se, anualmente, na Capital Federal, no período de
Q879788
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, somente terão direito a recursos do fundo partidário
e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente obtiverem, nas
eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em, pelo menos,
Q879787
Direito Constitucional
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:
Q879786
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal:
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