Comentário do Gabarito

Tema central: A questão trata das competências privativas do Senado Federal previstas na Constituição Federal de 1988, sobretudo no artigo 52.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 52, VII: “Compete privativamente ao Senado Federal: [...] VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.”

Jurisprudência: O STF reconheceu o caráter privativo dessa competência do Senado (ADI 2.238).

Exemplo prático: Caso o Governo Federal precise realizar um empréstimo externo para financiar obras públicas, os limites e condições máximos devem obedecer às normas aprovadas previamente pelo Senado Federal, evitando o endividamento desenfreado dos entes públicos.

Justificativa da alternativa correta (D):

A alternativa D transcreve literalmente a previsão do art. 52, VII, reconhecendo ao Senado Federal a competência de estabelecer limites globais e condições para operações financeiras dos entes públicos e suas entidades. Essa função configura importante mecanismo de controle do endividamento público, protegendo a responsabilidade fiscal e a ordem federativa, como observa José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Análise das alternativas incorretas:

• A: A tomada de contas do Presidente da República, em caso de omissão, compete ao Congresso Nacional (CF, art. 49, IX), e não ao Senado Federal isoladamente.
• B: A autorização para processar o Presidente da República é competência da Câmara dos Deputados, por 2/3 de seus membros (CF, art. 51, I), não do Senado nem por 1/3 de seus membros.
• C: A autorização para ausência do Presidente da República por mais de quinze dias compete ao Congresso Nacional, não apenas ao Senado (CF, art. 49, III).

Dicas para concursos: Atenção à expressão “compete privativamente” e à confusão frequente entre atribuições do Senado e da Câmara dos Deputados. Termos como “autorizar processo”, “tomada de contas” e “limites para operações de crédito” são recorrentes em provas.

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Gabarito Letra D

A) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

B) Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado

C) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

D) CERTO: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal

Bons estudos

a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação. (INCORRETA: COMPETENCIA  PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ART 51, II)

b) autorizar, por um terço ( Dois Terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União. (INCORRETA: COMPETENCIA PRIVATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS ART 51, I)

c) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias ( 15 DIAS). (COMPETENCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL. ART 49, III).

d)  dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. (CORRETA: ART 52, VII)

Falou em limites globais= Competência do Senado federal.

A - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação.

INCORRETO. É competência da CD proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

B - autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União. 

INCORRETO. Cabe à Câmara dos Deputaos autorizar.

C - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.

INCORRETO. É competência do CN autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

Nada dispõe acerca de Ministros e de Procurador-Geral da República.

D - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal.

CORRETO. É competência do SF fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Bizú tirado aqui do QC, infelizmente não lembro o nome do abençoado que o fez, segue:

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''Senhores, sempre que na questão aparecer as palavras abaixo, a competência será do SENADO FEDERAL.

1- PROCESSAR E JULGAR ( Art. 52, inc. I e II)
2- ARGUIÇÃO ( Art. 52, inc. III e IV)
3- OPERAÇÕES EXTERNAS ( Art. 52, inc. V)
4- LIMITES GLOBAIS ( Art. 52, inc. VI, VII, VIII, IX)
5- LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL ( Art. 52 inc. X)
6- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ( Art. 52, inc XV)''

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