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Q553272
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553272 Direito Administrativo
Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a
Alternativas
Q553271
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553271 Direito Administrativo
Em relação à Extinção do Ato Administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q553270
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553270 Direito Administrativo
Admite‐se a revogação dos atos administrativos
Alternativas
Q553269
Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553269 Direito Tributário
Estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) que são solidariamente obrigadas: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e, as pessoas expressamente designadas por lei. Sobre o tema, é correto afirmar que o(a)
Alternativas
Q553268
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553268 Direito Administrativo
“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra‐se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q553267
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553267 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o IPTU como o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel ou natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. O referido código exige como requisito mínimo a existência de, pelo menos, dois melhoramentos elencados na norma para que se entenda a área como zona urbana. Assinale a alternativa que apresenta um melhoramento NÃO previsto no CTN.
Alternativas
Q553265
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos , Processo de execução , Dos embargos do devedor
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553265 Direito Processual Civil - CPC 1973
“O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor‐se à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de ________ dias, contados da juntadas aos autos do mandado de citação.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q553264
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553264 Direito Processual Civil - CPC 1973
No Direito Processual Civil é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação, EXCETO:
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Q553263
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Prazos ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553263 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o tratamento que o Código de Processo Civil dá aos prazos, analise as afirmativas.

I. Salvo disposição em contrário, computar‐se‐ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

II. Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

III. A superveniência de férias interrompe o curso do prazo, que voltará a correr no primeiro dia seguinte às férias.

IV. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas quarenta e oito horas.

Estão corretas apenas as afirmativas

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Q553262
Direito Processual Civil - CPC 1973 Dos Atos Processuais , Procedimentos Especiais , Da comunicação dos atos processuais - Citação , Ações possessórias
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553262 Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, ambos os cônjuges NÃO serão necessariamente citados para as ações
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Q553261
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553261 Direito Empresarial (Comercial)
NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, os(as)
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Q553260
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Petição Inicial ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553260 Direito Processual Civil - CPC 1973
No Direito Processual Civil, NÃO é lícito formular pedido genérico
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Q553259
Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Falência
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553259 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre Recuperação e Falência, analise as afirmativas.

I. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, mas nunca pessoa jurídica.

II. Caberá aos próprios membros do Comitê de Credores indicar, dentre eles, quem irá presidi‐lo.

III. Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá‐lo.

IV. Na escolha dos representantes de cada classe no Comitê de Credores, somente os respectivos membros poderão votar.

Estão corretas apenas as afirmativas

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Q553258
Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedade Anônima , Falência e Recuperação de Empresas , Recuperação Judicial , Recuperação extrajudicial , Falência
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553258 Direito Empresarial (Comercial)
Segundo redação da própria norma, a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, NÃO se aplica
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Q553257
Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553257 Direito Civil
Acerca do penhor agrícola, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q553256
Direito Civil Responsabilidade civil , Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos. ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553256 Direito Civil
Sobre o tratamento que o Código Civil dá ao tema Responsabilidade Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q553255
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553255 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em
Alternativas
Q553254
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553254 Direito Civil
NÃO diz respeito à validade do Negócio Jurídico:
Alternativas
Q553253
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553253 Direito Constitucional
Sobre Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que
Alternativas
Q553252
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |
Q553252 Direito Constitucional
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
121: D
122: D
123: A
124: A
125: C
126: D
127: C
128: B
129: A
130: A
131: C
132: A
133: D
134: D
135: D
136: B
137: B
138: B
139: C
140: A
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