Q1029137Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público
municipal e está no período de estágio probatório. Nessa
situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules
Q1029136Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município
de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que
Q1029135Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio
de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais,
cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,
Na hipótese de alguém necessitar proteger um direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, a ação correspondente prevista no texto da Constituição Federal a ser ajuizada é