Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração pol...

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Q992453

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992453 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração pol...

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