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Q4091365
Legislação do Ministério Público
O Planejamento Estratégico do Ministério Público brasileiro tem como um de seus objetivos
Q4091364
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei
nº 12.376/2010), analise:
I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.
Está correto o que se afirma em
I. Para eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
II. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é possível a decisão com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
III. A decisão que, na esfera administrativa, decretar a invalidação de ato, deverá indicar de modo expresso ou implícito suas consequências jurídicas e administrativas.
Está correto o que se afirma em
Q4091363
Legislação Federal
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma Autarquia Federal de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, devendo fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). O órgão máximo de direção da ANPD é o Conselho Diretor, composto, incluindo o Diretor Presidente, de
Q4091362
Direito Administrativo
Nos termos preconizados pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), nas hipóteses de serviços e
fornecimentos contínuos, respeitadas as demais regras previstas no referido Diploma Legal, a Administração Pública poderá celebrar contratos com prazo de até
Q4091361
Direito Administrativo
Paulo, servidor público de um determinado município do Estado de Alagoas, praticou ato de improbidade administrativa que
importa enriquecimento ilícito ao receber dinheiro em espécie para tolerar a exploração e a prática de jogos de azar. Ajuizada a
ação de improbidade pelo Ministério Público, no caso de procedência dos pedidos iniciais, Paulo estará sujeito, dentre outras
sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, à suspensão dos seus direitos políticos até
Q4091360
Legislação Federal
Moara, cidadã residente na cidade de Maceió-AL, apresentou pedido de acesso a determinada informação em repartição municipal. Contudo, a autoridade municipal indeferiu o pedido de acesso às informações solicitadas apresentando as razões da negativa do acesso. Nos termos preconizados pela Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso às informações, contra esta decisão,
Moara, inconformada,
Q4091359
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Alagoas, especificamente no que concerne à competência,
Q4091358
Legislação Estadual
Um servidor público do Estado de Alagoas estava aposentado por invalidez e deverá retornar à atividade, após a junta médica
oficial ter declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria. Neste caso, nos termos preconizados pela Lei Estadual
nº 5.247/1991, estamos diante do instituto de
Q4091357
Direito Penal
Rodrigo foi denunciado e regularmente processado por crime de violência institucional, previsto na Lei de Abuso de Autoridade,
após submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários e repetitivos, que a levou a reviver, sem estrita
necessidade, a situação de violência. Ao final da ação penal, no caso de condenação, presentes os demais requisitos legais, o
Magistrado poderá substituir a pena privativa de liberdade prevista para o delito por penas restritivas de direitos, que podem ser
aplicadas de forma autônoma ou cumulativamente. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de
Autoridade, além da prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, o Magistrado poderá estabelecer a pena
restritiva de direitos de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de
Q4091356
Direito Penal
Devair, servidor público de determinado Município, é amigo de Douglas, sócio proprietário da empresa “X", que está participando
de um procedimento licitatório promovido pelo Município. Durante o trâmite do certame, quando da apresentação das propostas,
Devair permitiu que Douglas devassasse o sigilo das propostas já apresentadas de outras três empresas que estavam participando do certame, antes da apresentação da proposta pela sua empresa "X", e antes do momento específico de abertura das
propostas. Nos termos preconizados pelo Código Penal, Devair cometeu crime, em tese, de
Q4091355
Direito Constitucional
Ronaldo foi aprovado em um concurso público promovido por determinada Prefeitura de Município alagoano para o cargo de
dentista. Após a homologação do resultado final do certame, passados seis meses, Ronaldo ainda não foi convocado para assumir o cargo. Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, o prazo de validade do concurso público será de até
Q4091354
Direito Constitucional
Com relação à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, considere:
I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros, sendo que os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
II. Sãopenalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
III. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em clínicas especializadas e aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
Q4091353
Direito Ambiental
Considerando que "Yvy Maraney" seja uma aldeia indígena e que as terras tradicionalmente ocupadas por seus índios possuam
riquezas minerais e recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o aproveitamento desses recursos hídricos, a pesquisa e a lavra das referidas riquezas minerais só podem ser efetivados
Q4091352
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público da União tem por chefe о
Q4091351
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, o Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos
seguintes princípios:
Q4091350
Direito Constitucional
Suponha-se que venham a ser regularmente criados dois novos partidos políticos: "Para Frente Brasil" e "Agora Brasil" e que o
partido político "Para Frente Brasil" obtenha, nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 5% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 3% dos votos válidos em cada uma delas e eleja dez Deputados
Federais distribuídos em um terço das unidades da Federação. Suponha também que o partido político "Agora Brasil" obtenha,
nas eleições para a Câmara dos Deputados, em 2030, 2% dos votos válidos, distribuídos em um terço das unidades da Federação, com 2% dos votos válidos em cada uma delas e eleja quinze Deputados Federais distribuídos em um terço das unidades
da Federação. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
Q4091349
Direito Previdenciário
Com relação à seguridade social, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,
Q4091348
Direito Constitucional
Erica, brasileira nata, por ter outra nacionalidade originária, fez pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente. Joana, brasileira nata, adquiriu outra nacionalidade por naturalização voluntária e não pretende
fazer pedido de perda da nacionalidade brasileira. Considerando apenas as informações fornecidas e em conformidade com a
Constituição Federal de 1988,
Q4091346
Direitos Humanos
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são equivalentes às emendas constitucionais
Q4091345
Direito Eleitoral
Isabela, brasileira nata, 20 anos de idade, analfabeta, confeiteira, pretende se candidatar a Vereadora nas próximas eleições
que ocorrerão em 2028. Carlos Eduardo, brasileiro naturalizado, 42 anos, advogado, deseja se candidatar a Presidente da República nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas
situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabela
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