Questões de Concurso para PGE-MT

Q202452

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202452 Direito Processual Civil - CPC 1973

Nos tribunais, os autos serão conclusos ao revisor e, na sessão de julgamento, será admitida sustentação oral, quando se tratar de

A

apelação, embargos infringentes ou ação rescisória.

B

apelação, embargos declaratórios ou agravo de instrumento.

C

embargos infringentes, embargos declaratórios ou ação rescisória.

D

agravo de instrumento, apelação ou embargos infringentes.

E

embargos declaratórios, embargos infringentes ou agravo de instrumento.

Q202451

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202451 Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento comum sumário

A

não poderá ser convertido em ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade.

B

será observado nas causas, qualquer que seja o valor, de arrendamento rural e de parceria agrícola.

C

não admite pedido contraposto, devendo réu valer- se da reconvenção quando quiser formular pedido a seu favor fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.

D

é incabível nas causas, qualquer que seja o valor, em que for ré a Fazenda Pública.

E

exige o comparecimento pessoal das partes à audiência, as quais não poderão fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.

Q202450

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202450 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne às ações possessórias, é correto afirmar que

A

o réu só poderá demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor através de reconvenção.

B

o prazo para contestar, quando for ordenada a justificação prévia, contar-se-á a partir da audiência que para esse fim for designada.

C

não será deferida a manutenção ou reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de direito público.

D

na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

E

a propositura de uma ação em vez de outra impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.

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Q202449

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202449 Direito Civil

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

A

o adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.

B

o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.

C

são consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.

D

a fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.

E

a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

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Q202448

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202448 Direito Civil

NÃO corre a prescrição

A

pendendo condição resolutiva.

B

pendendo condição suspensiva.

C

contra os relativamente incapazes.

D

contra todos os ausentes do País

E

enquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.

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Q202447

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202447 Direito Civil

É nulo o negócio jurídico

A

simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, salvo se válido for na substância ou na forma.

B

celebrado por pessoa relativamente incapaz.

C

celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

D

não revestido da forma escrita, ainda que a lei não exija tal formalidade.

E

celebrado por pessoa que, mesmo por causa transitória, não puder exprimir sua vontade.

Q202446

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202446 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

A

praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.

B

administrar os bens próprios do outro cônjuge.

C

desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.

D

reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

E

demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

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Q202445

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202445 Direito Civil

Na linha descendente

A

os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

B

os ascendentes sucedem por cabeça e os descendentes por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

C

os ascendentes sucedem por estirpe, e os descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

D

os descendentes sempre sucedem por estirpe, ainda que se achem no mesmo grau

E

os netos sucedem por estirpe, e os outros descendentes por cabeça, conforme se achem ou não no mesmo grau.

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Q202444

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202444 Legislação Federal

NÃO será permitido o parcelamento do solo

A

em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.

B

em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

C

em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

em terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E

em terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

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Q202443

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202443 Direito Civil

O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia

A

resolutiva.

B

declaratória.

C

rescisória.

D

discriminatória.

E

constitutiva.

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Q202442

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202442 Direito Civil

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer

A

os menores de dezesseis anos.

B

os pródigos, ainda que casados.

C

os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

D

os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, ainda que casados.

E

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos.

Q202441

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202441 Direito Civil

É correto afirmar que,

A

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.

B

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.

C

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.

D

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

E

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

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Q202440

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202440 Direito Administrativo

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

A

a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.

B

a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.

C

a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

D

a Administração, desde que comprovada falha na prestação do serviço, consistente na omissão do dever de zelar pela atuação do agente público.

E

o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

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Q202439

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202439 Direito Administrativo

A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração

A

poderá anular o ato, apenas se constatar que o servidor concorreu para a prática da ilegalidade, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

não poderá anular o ato, se de tal anulação decorrer a redução dos vencimentos dos servidores.

C

deverá anular o ato, exceto se transcorrido o prazo decadencial de 5 anos.

D

poderá convalidar o ato, apenas em relação aos seus aspectos pecuniários, apurando-se a responsabilidade administrativa pelas concessões irregulares.

E

poderá revogar o ato, caso constatada a ilegalidade da concessão, a critério da autoridade competente.

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Q202438

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202438 Direito Administrativo

São modalidades licitatórias adequadas para as situações descritas:

A

pregão para aquisição e alienação de bens e serviços comuns e concorrência para alienação de imóveis de qualquer valor.

B

leilão para alienação de bens móveis e imóveis de pequeno valor e pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

C

concorrência para alienação de imóveis acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e leilão para alienação de imóveis avaliados abaixo desse valor e móveis de qualquer valor.

D

concurso para contratação de quaisquer serviços técnicos especializados e leilão para alienação de bens móveis inservíveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

E

convite para obras e serviços de engenharia, com valor da contratação estimado em até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para concessão de serviços públicos de qualquer valor.

Q202437

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202437 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.666/93, podem ser exigidas dos licitantes garantias de

A

proposta, apenas para licitação na modalidade concorrência, limitada a 5% do valor estimado para a contratação e de execução contratual, limitada a 10% do valor do contrato.

B

proposta, limitada a 1% do valor estimado da contratação, e de execução contratual, limitada a 5% do valor do contrato, podendo esta última alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, alta complexidade e riscos financeiros consideráveis, demonstrados em parecer aprovado pela autoridade competente.

C

proposta e de execução contratual, esta última apenas para contratos de obras na modalidade empreitada integral, ambas limitadas a 5% do valor do contrato, podendo ser prestadas mediante caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

D

proposta e de execução contratual, ambas apenas para contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, limitadas a 5% do valor do objeto.

E

execução contratual, limitada a 5% do objeto, podendo alcançar até 10% do valor do contrato para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto e alta complexidade, vedada a garantia de proposta, exceto na licitação para alienação de imóveis.

Q202436

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202436 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,

A

sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade a sanções civis, administrativas e penais, inclusive com penas restritivas de liberdade, conforme a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B

aplica-se aos atos de improbidade praticados por agente público, assim considerados apenas aqueles com vínculo permanente, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades integrantes da Administração direta ou indireta de todos os Poderes.

C

aplica-se apenas aos atos dolosos que ensejem lesão ao patrimônio público ou violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública, praticados por agentes públicos ou por particulares com vínculo com a Administração.

D

alcança também os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

E

sujeita aqueles que praticarem atos de improbidade apenas a sanções administrativas, como perda do cargo, função pública, inelegibilidade e proibição de contratar com a Administração.

Q202435

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202435 Direito Administrativo

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

A

está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

B

pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

C

deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.

D

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

E

pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Q202434

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202434 Direito Administrativo

Constitui atributo do ato administrativo:

A

executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

B

vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

C

presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

D

presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

E

imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

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Q202433

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202433 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a

A

apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na Administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

B

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para despesas com pessoal e custeio.

C

fixação de limites, aplicáveis à Administração direta e empresas dependentes de recursos do Tesouro, para operações de crédito e concessão de garantias.

D

fiscalização da aplicação de recursos públicos, por entidades privadas, exceto se recebidos na forma de contratos de gestão.

E

aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário, independentemente de previsão legal específica

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