Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a ...

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Q202446

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q202446 Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.

administrar os bens próprios do outro cônjuge.

desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.

reivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.

demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

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