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Q921336
Legislação Estadual
Segundo a Lei do Processo Administrativo do Estado de
São Paulo (Lei no
10.177/1998):
Q921335
Direito Administrativo
Suponha que a concessão de uma determinada permissão
de instalação de empreendimento em um imóvel
dependa, conforme determinado em lei, da assinatura da
autoridade administrativa em dois formulários distintos
e que, em determinado caso específico, em que pese
o processo administrativo ter sido adequadamente instruído,
a autoridade competente firmou apenas um dos
formulários, ordenando a publicação da autorização,
apesar do vício, o qual era desconhecido no momento
da publicação. Identificado o vício após dois meses da
publicação, a autoridade administrativa deverá
Q921334
Direito Administrativo
O chamado “poder de polícia” é um dos poderes da Administração
Pública reconhecidos pela literatura administrativista.
Sobre este tema, é correto afirmar que
Q921333
Direito Administrativo
Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa
em algumas situações específicas. Suponha a situação em
que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem
público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes
para a exploração da sua atividade, privada, mas de
interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo
mais adequado para preservar os interesses do particular
investidor e da Administração é a
Q921332
Direito Administrativo
Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa,
agindo dentro de sua competência legal, opte
por nomear determinado servidor em função de confiança,
sob a justificativa de que tal servidor possui as características
pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine,
porém, que, após algumas semanas da nomeação,
venha a público a informação de que a nomeação se deu
com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor
processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à
época da nomeação ao servidor contemplado com a função
de confiança.
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de
Q921331
Direito Administrativo
O regime jurídico constitucional das empresas estatais
prevê que
Q921330
Direito Administrativo
Os princípios administrativos podem ser utilizados para
fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na
alternativa a seguir:
Q921329
Direito Administrativo
O conceito de Administração Pública possui vários sentidos,
sendo correto afirmar que:
Q921328
Direitos Humanos
Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um
mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.
Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas
ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase
de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que
Q921327
Direitos Humanos
É um Princípio Geral de Direito Penal, previsto no
Estatuto de Roma, aplicável à jurisdição do Tribunal
Penal Internacional:
Q921326
Direitos Humanos
Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional
exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes
nele previstos por iniciativa
Q921325
Direitos Humanos
No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando
o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o
Tribunal terá competência para julgar
Q921324
Direitos Humanos
. O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os
Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas
em virtude do referido Pacto, como por exemplo
em situação de guerra, perigo público, ou de outra
emergência que ameace a sua independência ou sua
segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos
nessas hipóteses, está
Q921323
Direitos Humanos
No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção
Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da
Costa Rica) estabelece que
Q921322
Direitos Humanos
Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas
para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na
hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou
com filhos em determinado estabelecimento prisional,
Q921321
Direitos Humanos
Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o
Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto
afirmar que
Q921320
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que está em consonância com o
Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico
de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.
Q921319
Direitos Humanos
A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos
Humanos, é correto afirmar que
Q921318
Direitos Humanos
Assinale a alternativa que contempla um tratado de
direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro
com o status de norma constitucional, que faz parte do
que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.
Q921317
Direitos Humanos
Assinale a alternativa correta a respeito das características
dos direitos humanos.
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