Analise os itens a seguir, levando-se em consideração a jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

I - A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça Comum Estadual.

II - Nos crimes eleitorais, os prefeitos, no exercício do mandato, serão julgados pelos Tribunais Regionais Eleitorais de seus respectivos estados.

III - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.

Pode-se AFIRMAR:

A respeito da sistemática das súmulas vinculantes esposada na Constituição Federal de 1988, analise os itens a seguir:

I - O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

II - Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

III - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Pode-se AFIRMAR:

No que diz respeito aos direitos sociais, é EQUIVOCADO afirmar que:

No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:

Tomando-se por base o que dispõe a Lei nº 9.868/99 e a decisão prolatada pelo Altíssimo Pretório na ADI 2.130, rel. Min. Celso de Mello, no que tange ao processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tem-se como EQUIVOCADA a seguinte assertiva:

Mais séria e complexa revela-se a indagação sobre o cabimento de recurso extraordinário na hipótese de o Tribunal de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade, adotar interpretação de norma estadual de reprodução obrigatória que, por qualquer razão, se revele incompatível com a Constituição Federal (…). (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 9 ed., IDP, 2014, p.1350).

Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima e o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF, estampado na Rcl. 383/SP, rel. Min. Moreira Alves, dentro da temática que envolve o controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual, as famigeradas normas de repetição obrigatória e o recurso extraordinário, analise as assertivas abaixo:

I - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de recurso extraordinário, será dotada de eficácia erga omnes.

II - Não cabe a interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal – STF, porquanto o Tribunal de Justiça é o órgão jurisdicional com competência única e definitiva no controle abstrato de constitucionalidade do direito estadual.

III - Se não houver a interposição de recurso extraordinário, qualquer que seja a decisão tomada pelo Tribunal de Justiça, em sede de ADI estadual, o Supremo Tribunal Federal – STF ficará vinculado ao quanto firmado pela Corte Estadual, sem possibilidade de reanalisar a matéria constitucional ventilada.

Pode-se AFIRMAR:

(...) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), que vigorou de 1998 a 2006. 2. O referido fundo é formado, na quase totalidade, por recursos provenientes de impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo composto, ainda, a título de complementação, por uma parcela de verbas federais, sempre que no âmbito de cada Estado seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. (…). (Habeas Corpus nº 218.921/PI (2011/0222389-5), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. j. 25.03.2014, unânime, DJe 02.04.2014).

Tendo como parâmetro o trecho do escólio acima transcrito, bem como o entendimento destacado pelo Supremo Tribunal Federal – STF no HC 100.772/GO, rel. Min. Gilmar Mendes, assinale a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa INCORRETA:

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe (Artigo 130-A, § 2º da Constituição Federal de 1988):

Considere as assertivas abaixo:

I - Tendo em vista que as atribuições insertas no artigo 129 da Constituição Federal de 1988 podem atingir interesses fundamentais, é correto concluir que o rol das funções institucionais do Ministério Público é exaustivo.
II - Cabe, com exclusividade, ao Ministério Público a promoção da ação penal pública.
III - A relevância jurídica do princípio institucional da indivisibilidade do Ministério Público é tamanha que o seu delineamento é dado pela atual Carta Magna. A aplicação deste princípio permite que integrantes de carreiras distintas possam ser substituídos uns pelos outros.

Pode-se AFIRMAR que:

A relevância dos problemas envolvidos na interpretação da Constituição tem motivado a proposta de métodos a serem seguidos nesta tarefa. Todos eles tomam a Constituição como um conjunto de normas jurídicas, como uma lei, que se destina a decidir casos concretos. Ocorre que nem todo o problema concreto acha um desate direto e imediato num claro dispositivo da Constituição, exigindo que se descubra ou se crie uma solução, segundo um método que norteie a tarefa. (…). (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional, 9 ed., IDP, 2014, p.91)

Levando-se em consideração a doutrina dos autores acima, bem como a caracterização dos Métodos de Interpretação da Constituição, é possível AFIRMAR que o método jurídico-estruturante:

“Industrialização da Construção é um processo evolutivo que, através de ações organizacionais e da implementação de inovações tecnológicas, métodos de trabalho e técnicas de planejamento e controle, objetiva incrementar a produtividade e o nível de produção e aprimorar o desempenho da atividade construtiva”. Assinale a alternativa INCORRETA quanto às características deste processo organizacional.

Os orçamentos podem ser classificados quanto à sua finalidade. Sobre o assunto, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

A. Embasam decisões empresariais sobre o que deve ser construído, em função da disponibilidade de recursos e oportunidade.

B. Embasam julgamentos, decisões sobre pendências ou solucionam dúvidas a respeito dos custos de execução, envolvendo ou não condições, técnicas e/ ou métodos diferentes.

C. Feito o mais detalhado possível e usado para financiamento de crédito.

( ) Orçamento Pericial.

( ) Orçamento Gerencial.

( ) Orçamento para Construção.

Assinale a alternativa que corresponde à figura a seguir, de acordo com a NBR 5444/1989.

De acordo com a NBR 5626/1998, assinale a alternativa que corresponde ao componente destinado ao uso da água ou ao recebimento de dejetos líquidos e sólidos, e que na maioria das vezes, pertence à instalação predial de esgoto sanitário.

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir em relação ao primeiro programa da Bauhaus, publicado em 1919, e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Curso preliminar de seis meses, no qual o aluno adquire confiança com os materiais e com alguns problemas formais simples.

( ) Ensino trienal, em parte técnico e em partes formal. Após os três anos, o aluno pode obter o diploma de artesão.

( ) Curso de aperfeiçoamento, de duração variável, baseado no projeto arquitetônico e no trabalho prático nos laboratórios da escola, e ao final do qual o aluno pode obter, com um exame, o diploma de mestre em artes.

Segundo Benévolo, em História da Arquitetura Moderna, o ano em que se iniciam as reformas sociais e urbanísticas assinala também o êxito do movimento neogótico na arquitetura. Assinale a alternativa que apresenta este ano.

Para fins de iluminação natural, conforme sua condição, o céu é classificado como encoberto, claro ou parcialmente nublado. Sobre os níveis de nebulosidade para determinar as condições dominantes para o projeto de iluminação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A luz refletida do solo pode ser uma boa fonte de iluminação natural em situação de céu parcialmente nublado porque ela reflete novamente do teto, que geralmente é de cor mais clara, e penetra mais profundamente no ambiente.

II. O céu encoberto é três vezes mais brilhante no zênite do que no horizonte e a iluminação é distribuída de forma parelha no horizonte.

III. A luz solar refletida pelo solo geralmente representa de 10% a 15% da iluminação total que alcança uma janela vertical, embora possa representar mais de 50% quando a janela estiver protegida da radiação solar direta.

De acordo com Bruno Zevi, ao se entender o espaço como protagonista da arquitetura, é correto afirmar que

A crítica, em arquitetura, é o registro das respostas ao meio ambiente construído. A crítica que tem como base uma doutrina, um sistema, um tipo ou uma medida e depende da crença em algo fora do ambiente físico e da decisão de usar isso como padrão para avaliar o projeto de construções e cidades denomina-se

Em relação aos itens que os desenhos que fazem parte do estudo preliminar devem conter, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, depois, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A planta de situação deve conter curvas de nível existentes e projetadas, além de eventual sistema de coordenadas referenciais.

( ) Os cortes devem conter a caracterização dos elementos do projeto: fechamentos externos e internos, acessos, circulações verticais e horizontais, áreas de serviço e demais elementos significativos.

( ) A planta da edificação deve conter as vias de acesso ao conjunto, arruamento e logradouros adjacentes com os respectivos equipamentos.