Questões de Concurso para PC-ES

Q957248

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957248 Direito Penal

Assinale a alternativa que corresponde a crime permanente:

A

cárcere privado.

B

homicídio.

C

roubo.

D

lesão corporal.

E

estelionato.

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Q957247

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957247 Direito Penal

Aquele que deteriorar coisa sem dono ou abandonada pratica:

A

crime de dano doloso.

B

conduta penalmente atípica.

C

crime de furto impróprio.

D

crime de apropriação indébita.

E

crime de dano culposo.

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Q957246

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957246 Direito Penal

No concurso de pessoas, prevê o Código Penal:

A

As circunstâncias e condições de caráter pessoal se comunicam entre coautores e partícipes.

B

As circunstâncias objetivas e as elementares do tipo não se comunicam entre coautores e partícipes.

C

A comunicabilidade das circunstâncias elementares do crime deve ser examinada na medida da culpabilidade de cada participante.

D

Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo se previamente conhecidas pelos coautores e partícipes.

E

A depender das circunstâncias e sua comunicabilidade, os coautores e partícipes respondem objetivamente por sua conduta.

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Q957245

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957245 Direito Penal

Sobre o homicídio culposo, é correto afirmar que:

A

não admite perdão judicial.

B

admite a compensação das culpas do agente e da vítima.

C

admite as formas tentada e consumada.

D

sua pena é aumentada se o agente foge para evitar a prisão em flagrante.

E

não admite concorrência de culpas, mas sua pena é aumentada se coexistirem condutas culposas por parte da mesma pessoa.

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Q957244

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957244 Direito Penal

A embriaguez do agente pelo álcool ou substância de efeitos análogos:

A

se voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal.

B

se culposa, exclui a imputabilidade penal.

C

exclui a imputabilidade penal, ainda que seja voluntária, mas desde que seja total.

D

se parcial, ainda que culposa, gera redução da pena.

E

não exclui a imputabilidade penal em nenhuma hipótese.

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Q957243

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957243 Direito Penal

Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato:

A

ainda que inevitável, não isenta de pena, pois o desconhecimento da lei é inescusável.

B

quando evitável, não isenta nem diminui a pena.

C

somente isenta de pena se considerado inevitável.

D

permite a punição apenas por crime culposo.

E

decorre da alegação de legítima defesa.

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Q957242

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957242 Direito Penal

São classificados como crimes comum, próprio e de mão própria, respectivamente:

A

furto, latrocínio e prevaricação.

B

estelionato, infanticídio e falso testemunho.

C

peculato, prevaricação e homicídio.

D

prevaricação, estupro e corrupção passiva.

E

homicídio, estelionato e receptação.

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Q957241

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957241 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da lei penal no tempo.

A

A lei penal não admite retroatividade, tampouco em benefício do réu.

B

A pena prevista por lei posterior se aplica a crime anteriormente praticado, desde que a conduta já fosse legalmente prevista como crime ao tempo da sua prática.

C

A lei posterior que descriminaliza uma conduta não favorece o condenado criminalmente por sentença já transitada em julgado.

D

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável.

E

A ultratividade da lei anterior que favorece 0 agente só ocorrerá se ainda não iniciada a execução da pena.

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Q957240

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957240 Direito Penal

Aplica-se a lei penal brasileira:

A

apenas aos crimes cometidos no território nacional.

B

a todos os crimes praticados no território nacional e aos praticados em território estrangeiro por brasileiros ou agentes domiciliados no Brasil.

C

aos crimes praticados em território estrangeiro, lá não julgados, e cujo agente se encontre no território nacional.

D

a todos os crimes, praticados em território nacional ou estrangeiro, cujo agente for brasileiro nato ou naturalizado.

E

aos crimes cometidos em território estrangeiro contra o patrimônio de autarquia municipal.

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Q957239

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957239 Direito Processual Penal

O habeas corpus, nos termos do Código de Processo Penal e da Constituição Federal:

A

pode se fundamentar em extinção da punibilidade, mesmo que já transitada em julgado a sentença condenatória.

B

não pode ser concedido de ofício pelo juiz.

C

não pode se fundamentar em mera nulidade processual.

D

não pode se voltar contra prisão administrativa ou disciplinar.

E

se volta exclusivamente contra as prisões em flagrante realizadas sem justa causa, ou prisão temporária com prazo excedido.

Q957238

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957238 Direito Processual Penal

A respeito da diferença entre a prisão preventiva e a prisão temporária, assinale a alternativa correta.

A

A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de qualquer crime, ao passo que a prisão temporária somente é cabível nas hipóteses de crimes hediondos.

B

A prisão preventiva pode ser decretada tanto durante as investigações, quanto durante a ação penal, inclusive para impedir a fuga ou evitar novos crimes; já a prisão temporária visa a assegurar as investigações do inquérito policial.

C

A prisão preventiva pode ser decretada pela autoridade policial e a prisão temporária depende de ordem da autoridade judiciária.

D

A prisão preventiva é utilizada exclusivamente na fase de investigações, para assegurar a produção da prova, ao passo que a prisão temporária pode ser decretada a qualquer tempo e tem por escopo evitara fuga ou a prática de novos crimes.

E

A prisão preventiva somente é decretada quando há fundadas razões e provas da autoria criminosa, já a prisão temporária dispensa esse requisito.

Q957237

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957237 Direito Processual Penal

A prisão de quem seja encontrado em flagrante delito, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal:

A

deverá ser realizada por qualquer do povo.

B

somente poderá ser realizada pelas autoridades policiais e seus agentes.

C

depende de ordem fundamentada de autoridade judiciária.

D

depende de ordem de autoridade policial ou judiciária, ou requisição do Ministério Público.

E

poderá ser realizada por qualquer do povo.

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Q957236

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957236 Direito Processual Penal

O laudo pericial deverá ser elaborado no prazo máximo de:

A

10 dias, sujeito à prorrogação, em qualquer caso, mas a critério do juiz, a requerimento das partes, peritos ou assistentes técnicos.

B

30 dias, sujeito à prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento das partes, peritos ou assistentes técnicos.

C

10 dias, sujeito à prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

D

30 dias, sujeito à prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

E

30 dias, sujeito à prorrogação, em qualquer caso, mas a critério do juiz a requerimento dos peritos.

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Q957235

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957235 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da prova pericial, segundo o Código de Processo Penal.

A

É vedada a atuação de mais de um perito oficial, bem como a indicação de mais de um assistente técnico pelas partes.

B

Os peritos não oficiais e os assistentes técnicos indicados pelas partes estão dispensados de prestar ó compromisso de bem e fielmente desempenhar seu encargo.

C

Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação.

D

Na falta de perito oficial, o exame de corpo de delito não será realizado e estará autorizado seu suprimento por prova testemunhai.

E

Nas conclusões a respeito da matéria fática, o juiz ficará adstrito ao laudo, não podendo rejeitá-lo totalmente, sendo permitida, contudo, a designação de nova perícia a ser elaborada ou outro perito.

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Q957234

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957234 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, o Ministério Público:

A

é o único legitimado a apresentar denúncia e a desistir da ação penal.

B

promoverá a ação por denúncia, mas poderá depender de requisição ou representação, por exigência legal.

C

atua no processo apenas como fiscal da lei, pois não é o titular do direito em litígio.

D

é o titular da ação penal, mas para sua atuação é indispensável a apresentação da queixa-crime pelo ofendido.

E

não poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, sendo este ato privativo da autoridade policial.

Q957233

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957233 Direito Processual Penal

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta hipótese de competência jurisdicional criminal da Justiça Federal.

A

Crimes contra os costumes.

B

Crimes previstos em tratados internacionais, ainda que a execução e o resultado se verifiquem no Brasil.

C

Tráfico de drogas.

D

Crimes contra a organização do trabalho.

E

Crimes hediondos.

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Q957232

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957232 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe à autoridade policial:

A

representar acerca da prisão preventiva.

B

decidir sobre o arquivamento do inquérito policial.

C

oferecera denúncia ao juiz.

D

requisitar ao juiz ou ao Ministério Público a realização de diligências probatórias.

E

apresentar ao juiz a queixa-crime.

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Q957231

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957231 Direito Processual Penal

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

A

dispensar a realização de exame de corpo de delito.

B

relatar o inquérito policial, cuidando para a correta identificação do ofendido e do indiciado.

C

realizar a reconstituição simulada dos fatos relacionados ao crime.

D

apreender os objetos que tiverem relação com o fato, para depois liberá-los aos peritos criminais.

E

dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.

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Q957230

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957230 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, o inquérito policial será iniciado:

A

de ofício, independentemente de se tratar de crimes de ação penal pública ou privada.

B

exclusivamente por meio de requisição do Ministério Público à autoridade policial.

C

exclusivamente por representação do ofendido, quando se tratar de crimes de ação penal pública incondicionada.

D

somente a requerimento do ofendido, quando se tratar de crimes de ação penal privada.

E

mediante representação do ofendido, independentemente de se tratar de ação penal pública ou privada.

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Q957229

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957229 Direito Administrativo

Segundo o órgão que exerça o controle da Administração Pública, a doutrina identifica diferentes formas de seu exercício. De acordo com tal critério, podemos apontar a existência do controle:

A

concomitante.

B

legislativo.

C

prévio.

D

provocado.

E

posterior.

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