Questões de Concurso para MPE-SP | Qconcursos.com

Q100848

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100848 Direito Processual Civil - CPC 1973

A decretação da prisão civil do devedor de alimentos:

A

É permitida pelo art. 5.º, LXVII da Constituição Federal sendo meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação.

B

Só pode ser decretada uma única vez.

C

É sempre decretada de ofício pelo juiz.

D

Não está autorizada no Pacto de San José da Costa Rica.

E

Está autorizada pelo Pacto de San José da Costa Rica mas não tem qualquer eficácia em nosso sistema jurídico na medida em que referido pacto não foi subscrito pelo Brasil.

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Q100847

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100847 Direito Processual Civil - CPC 1973

A produção antecipada de provas prevista no Código de Processo Civil:

A

Precisa necessariamente conter a indicação da lide e de seus fundamentos.

B

Pode consistir tão somente em interrogatório da parte e inquirição de testemunhas.

C

Não se aplica ao direito das relações de consumo em decorrência das especificidades processuais existentes na Lei n.º 8.078/90

D

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas somente nas ações de conhecimento.

E

Tem como finalidade permitir a efetiva produção de provas em ação de conhecimento ou de execução.

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Q100846

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100846 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

A

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

B

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

C

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

D

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

E

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

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Q100845

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100845 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação prevista no art. 461 do Código de Processo Civil:

A

É condenatória sem caráter inibitório.

B

É condenatória com caráter inibitório não tendo eficácia executivo-mandamental.

C

É condenatória com caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

D

É condenatória sem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos.

E

Não é condenatória, mas tem caráter inibitório autorizando a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito e seus efeitos.

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Q100844

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100844 Direito Processual Civil - CPC 1973

A dignidade da pessoa humana:

A

Não é vetor interpretativo do Direito Processual Civil.

B

Conforma e inspira apenas as lides vinculadas ao art. 4.º da Constituição Federal.

C

É princípio central do sistema jurídico brasileiro sendo significativo vetor interpretativo do direito processual civil.

D

Conforma e inspira basicamente o direito processual penal.

E

É basicamente uma "arma" de argumentação, sem qualquer previsão significativa em nosso direito positivo, destinada a interpretar de forma parcial o direito processual civil.

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Q100843

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100843 Direito Processual Civil - CPC 1973

São princípios fundamentais dos recursos previstos no Código de Processo Civil:

A

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

B

o duplo grau de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

C

o duplo grau necessário de jurisdição, a taxatividade, a singularidade, a fungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

D

o duplo grau necessário de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade,a infungibilidade e a garantia da reformatio in peius.

E

o duplo grau de jurisdição, a ausência de taxatividade, a singularidade, a infungibilidade e a proibição da reformatio in peius.

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Q100842

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100842 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo ambiental são requisitos básicos da petição inicial em face de suas especificidades:

A

o juiz ou tribunal, a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

B

o juiz a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa e o requerimento de citação do réu.

C

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação do réu.

D

o juiz ou tribunal a que é dirigida, o nome e qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o valor da causa, as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

E

o tribunal a que é dirigida, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

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Q100841

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100841 Direito Processual Civil - CPC 1973

Tem legitimidade ativa para propositura da ação popular ambiental:

A

Somente os brasileiros.

B

Brasileiros através dos partidos políticos.

C

Brasileiros e estrangeiros residentes no País.

D

Brasileiros e estrangeiros sendo despiciendo o conteúdo do art. 12 da Constituição Federal.

E

Somente o Ministério Público.

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Q100840

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100840 Direito Processual Civil - CPC 1973

Responde por perdas e danos o juiz quando:

A

Retardar, com justo motivo, providência que deva ordenar de ofício.

B

Em nenhuma hipótese, na medida em que o conteúdo do art. 133 do Código de Processo Civil é inconstitucional.

C

Independentemente de estar no exercício de suas funções proceder com fraude.

D

Retardar sem justo motivo providência a requerimento da parte observando-se o que estabelece o parágrafo único do art. 133 do Código de Processo Civil.

E

Retardar sem justo motivo providência a requerimento da parte independentemente da prévia intimação apontada no parágrafo único do art. 133 do Código de Processo Civil em face do que estabelece o art. 5.º, LXXVIII da Constituição Federal.

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Q100839

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100839 Direito Processual Civil - CPC 1973

O prejudicado por ato doloso ou fraudulento praticado por representante do Ministério Público:

A

Não tem direito de ressarcir-se.

B

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o representante do Ministério Público.

C

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público sendo certo que o membro do MP não será responsável perante o poder público.

D

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público ficando o membro do Ministério Público responsável perante o poder público devendo indenizá-lo em regresso se tiver agido dolosamente.

E

Tem direito de ressarcir-se por meio de ação dirigida contra o poder público ficando o membro do Ministério Púbico responsável perante o poder público devendo indenizá- lo em regresso se tiver agido dolosa ou fraudulentamente no processo.

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Q100838

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100838 Direito Processual Civil - CPC 1973

A perícia complexa prevista no Código de Processo Civil:

A

Autoriza o juiz nomear mais de um perito e a parte indicar um assistente técnico.

B

Autoriza o juiz nomear um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico.

C

Não se aplica ao Direito Processual vinculado ao direito das relações de consumo.

D

Não se encontra em consonância com o sistema de perícia única prevista no art. 421 do Código de Processo Civil.

E

Foi prevista pelo legislador infraconstitucional exatamente em face de hipótese que abranja mais de uma área do conhecimento especializado como nas hipóteses previstas no Direito Processual Ambiental.

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Q100837

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100837 Direito Civil

A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade:

A

Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

B

Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.

C

Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.

D

Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.

E

É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 941 a 945 do Código de Processo Civil.

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Q100836

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100836 Direito Processual Civil - CPC 1973

A tese da desconsideração da coisa julgada:

A

Tem previsão claramente estabelecida no art. 467 do Código de Processo Civil.

B

Tem previsão claramente estabelecida no art. 103, I da Lei n.º 8.078/90.

C

Tem previsão claramente estabelecida no art. 16 da Lei n.º 7.347/95.

D

Tem previsão claramente estabelecida no art. 18 da Lei n.º 4.717/65.

E

Tinha previsão na Lei para a Intervenção do Ministério Público no Processo Civil assinada em 15 de julho de 1941 por Adolf Hitler dando poderes ao parquet para dizer se a sentença seria justa ou não, se atendia aos fundamentos do Reich alemão e aos anseios do povo alemão.

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Q100835

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100835 Direito Constitucional

O Habeas Data Ambiental:

A

Não admite medida liminar.

B

Admite medida liminar principalmente em face da tutela do patrimônio genético.

C

Não tem previsão no sistema processual brasileiro.

D

Pode ser usado por estrangeiro que não resida no País.

E

Pode ser usado somente por estrangeiros residentes no País.

Q100834

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100834 Direito Processual Civil - CPC 1973

O Estado democrático de direito e o juiz natural:

A

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos procedimentos de jurisdição voluntária.

B

Não exigem necessariamente a imparcialidade do juiz para proferir decisões nos processos contenciosos.

C

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões somente nos processos contenciosos(objetivos e subjetivos).

D

Exigem a imparcialidade do juiz para proferir decisões tanto nos processos contenciosos como nos procedimentos de jurisdição voluntária.

E

Permitem a parcialidade do juiz destinada a realizar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

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Q100833

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100833 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

C

Somente as associações civis têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

D

Somente os partidos políticos têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

E

Somente a União, os Estados e os Municípios têm legitimidade ativa para a defesa do piso vital mínimo.

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Q100832

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100832 Direito Administrativo

O princípio da competitividade é peculiar à licitação, pois a competição favorece a obtenção da melhor proposta. Se à licitação comparecer apenas um interessado, o licitante deverá:

A

anular o edital, e, torná-lo mais claro para que outros interessados apareçam e haja competição.

B

republicar o edital até que novos interessados se habilitem e haja competição.

C

cancelar a etapa da habilitação e examinar desde logo a proposta com vistas à contratação imediata do único interessado.

D

apurar a habilitação normalmente, e, se habilitado o interessado a proposta será examinada como se outros disputantes houvesse.

E

apurar a habilitação normalmente, e, em seguida considerar automaticamente válida a proposta, por ser a única apresentada.

Q100831

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100831 Direito Administrativo

No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que:

A

a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo.

B

a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano.

C

em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima.

D

a indenização será devida independentemente da comprovação do dano.

E

deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

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Q100830

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100830 Direito Administrativo

A Lei n.° 11.079, de 30.12.2004, criou a parceria público-privada (PPP). Por definição legal, a parceira público-privada é:

A

contrato administrativo de permissão.

B

contrato administrativo de concessão.

C

contrato administrativo de execução de obra pública.

D

ato administrativo de permissão.

E

ato administrativo de autorização.

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Q100829

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100829 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são:

A

legalidade, veracidade, publicidade e motivação.

B

impessoalidade, razoabilidade e continuidade do serviço público.

C

legalidade, moralidade, publicidade e discricionariedade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

publicidade, veracidade, moralidade, discricionariedade e eficiência.

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