Questões de Concurso para MPE-ES | Qconcursos.com

Q413234

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413234 Direito Constitucional

São princípios institucionais do Ministério Público a

A

unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

universalidade, a disponibilidade e a hierarquia funcional.

C

universalidade, a divisibilidade e a dependência ao Poder Judiciário.

D

unidade, a disponibilidade e a hierarquia ao Poder Executivo.

E

universalidade, a divisibilidade e a hierarquia ao Poder Legislativo

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Q413233

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413233 Direito Constitucional

Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal

A

veda a exploração, pelos particulares, dos recursos minerais.

B

dá ao meio ambiente a natureza de bens restritos ao Poder Público.

C

faculta, conforme o caso, a necessidade de estudo prévio de impacto ambiental, para a instalação de obras.

D

determina a aplicação de sanções penais e administrativas aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas que praticarem condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

E

define, por meio de Decreto Legislativo, a localização das usinas nucleares e sua livre instalação.

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Q413232

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413232 Direito Constitucional

Conforme prescreve a Constituição Federal em relação à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A assistência à saúde é limitada à iniciativa privada, na forma da lei.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos.

C

É livre a iniciativa de participação direta de empresas de capital estrangeiro na assistência à saúde do País, sem ressalvas.

D

As instituições privadas não poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde do País.

E

As ações e serviços públicos de saúde possuem como uma de suas diretrizes, atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q413231

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413231 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, dentre outros, o seguinte princípio:

A

prioridade da propriedade pública sobre a privada.

B

concentração empresarial progressiva.

C

função social da propriedade.

D

elevação das desigualdades regionais.

E

maximização da lucratividade empresarial.

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Q413230

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413230 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, entre outros, no caso de

A

dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

B

dois cargos ou empregos públicos de profissionais da saúde, com um de professor.

C

dois cargos de professor com um cargo privativo de profissional da saúde.

D

dois cargos de professor com outro de pesquisador científico.

E

dois cargos de técnico com outro cargo científico.

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Q413229

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413229 Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre

A

sistemas de consórcios e sorteios.

B

propaganda comercial.

C

registros públicos.

D

custas dos serviços forenses.

E

trânsito e transporte.

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Q413228

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413228 Direito Constitucional

O Prefeito do Município de Vila Velha praticou ato lesivo à moralidade administrativa. Para anular o referido ato, qualquer cidadão é parte legítima para propor

A

ação civil pública.

B

ação popular.

C

ação anulatória de ato público.

D

mandado de segurança coletivo.

E

mandado de injunção.

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Q413227

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413227 Direito Constitucional

Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá utilizar-se de

A

mandado de injunção.

B

mandado de segurança individual.

C

ação civil pública.

D

ação popular.

E

habeas data.

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Q413226

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413226 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais

A

têm aplicação imediata.

B

têm aplicação retroativa.

C

são todas reguladas por Portarias da autoridade competente.

D

são todas reguladas por emendas constitucionais.

E

são todas reguladas por lei complementar.

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Q413225

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413225 Direito Constitucional

Determina a Constituição Federal que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurado(a), dentre outros,

A

a plenitude das votações.

B

a soberania dos veredictos.

C

o sigilo de defesa.

D

a competência para julgar crimes de racismo.

E

a competência para julgar a suspensão dos direitos políticos.

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Q413224

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413224 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto a indenização por dano material ou à imagem.

B

É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.

E

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo facultativa a de caráter paramilitar.

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Q413223

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413223 Direito Administrativo

No tocante aos cargos, empregos e funções públicas, é correto afirmar que

A

os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros.

B

a investidura em emprego público independe de concurso público.

C

todos dependem de concurso público com 5 anos de prazo de validade.

D

a investidura em cargo público independe de concurso público.

E

o prazo de validade do concurso público será de dois anos.

Q413222

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413222 Direito Administrativo

O consórcio público

A

integra a Administração Pública Direta.

B

somente será firmado pela União.

C

é constituído por contrato.

D

é espécie do gênero convênio administrativo.

E

independe de prévia subscrição de protocolo de intenções.

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Q413221

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413221 Direito Administrativo

O convênio administrativo

A

é sinônimo de contrato administrativo.

B

somente poderá ser firmado pela União.

C

é espécie do gênero contrato administrativo.

D

é firmado visando atingir interesses comuns.

E

deverá ser precedido de licitação.

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Q413220

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413220 Direito Administrativo

Com relação à Administração Pública Direta, é correto afirmar que

A

os municípios não a integram.

B

sua atividade administrativa poderá ser desconcentrada com a criação de órgãos públicos.

C

a criação de secretarias é exemplo de descentralização.

D

somente é exercida pelo Chefe do Poder Executivo.

E

poderá ser integrada por empresas públicas e sociedade de economia mista.

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Q413219

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413219 Direito Administrativo

São, entre outras, entidades que integram a Administração Pública Indireta:

A

agência reguladora, consórcio público e empresa pública.

B

autarquia, empresa pública e agência bancária.

C

empresa pública, agência bancária e sociedade de economia mista.

D

fundação pública, órgão público e autarquia.

E

sociedade de economia mista, órgão público e consórcio público.

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Q413218

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413218 Direito Administrativo

São serviços públicos que poderão ter a sua prestação delegada a terceiros:

A

transporte coletivo, telecomunicações e segurança pública.

B

telecomunicações, tratamento de esgoto e transporte coletivo.

C

saúde, tratamento de esgoto e polícia.

D

controle de tráfego aéreo, segurança pública e telecomunicações.

E

segurança pública, tratamento de esgoto e saúde.

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Q413217

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413217 Direito Administrativo

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Não poderá ser delegado pela Administração Pública.

B

O serviço de transporte coletivo não é um serviço público.

C

Deverá, obrigatoriamente, ser prestado de forma gratuita.

D

Poderá ser remunerado por meio de tributos.

E

A iluminação pública não é considerada um serviço público.

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Q413216

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413216 Direito Administrativo

O poder de polícia

A

é exclusivo da polícia militar e civil.

B

também é conhecido por polícia judiciária.

C

é exclusivo da polícia federal.

D

possui como atributo o livre arbítrio.

E

é chamado de polícia administrativa.

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Q413215

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413215 Direito Administrativo

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que

A

é ilegal o ato praticado com desvio de finalidade.

B

há desvio de finalidade quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados.

C

o excesso de poder somente poderá ser praticado pelos órgãos da polícia.

D

ocorre excesso de poder quando o agente exerce sua competência para alcançar fim diverso do interesse público.

E

o abuso de poder somente ocorrerá por desvio de finalidade.

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