Questões de Concurso
Para mcti
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Arquivística é a disciplina que tem como objetivo tratar as coleções de documentos produzidos e(ou) recebidos pelas pessoas físicas ou jurídicas.
Os documentos públicos são identificados como ativos, inativos e elimináveis
No MCTI, as orientações para a organização dos documentos de arquivo são dadas pelo Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo (SIGA) e pelo Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
Os arquivos do MCTI são formados pelos documentos em suporte papel e em suporte eletrônico, pelos documentos bibliográficos e pelos documentos museológicos.
O documento de arquivo é aquele acumulado, naturalmente, como resultado das atividades de uma organização pública ou privada.
O fundo de arquivo acumulado por uma organização é resultado da aplicação do princípio da ordem original.
A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.
A ação de regresso,em face de servidor que tenha tido conduta lesiva,independe da efetivação do pagamento,por parte da administração pública,por dano causado ao particular.
Na situação em que um servidor público tenha sido acusado de determinado fato e, na esfera criminal, seja absolvido por inexistência do fato ou por não comprovação de sua autoria, ele não responderá por essa acusação na esfera administrativa.
Verifica-se a adoção da teoria do risco integral na situação em que o Estado, por dolo ou culpa,indeniza um particular que sofreu acidente em via pública em função das condições precárias do asfalto,devendo o Estado apenas comprovar o nexo causal, salvo se a vítima for culpada.
É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular
O ministro de Estado é considerado agente honorífico,por desempenhar função que exige, para sua nomeação pelo presidente da República,ilibada conduta e honradez inquestionável.
O candidato aprovado em concurso público do MCTI que tomar posse regularmente e for investido em cargo público é considerado empregado público submetido ao regime estatutário próprio.
É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.
O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas
No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.
A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial