Questões de Concurso para CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A

Q77455

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77455 Direito do Trabalho

Acerca do princípio da adequação setorial negociada, assinale a alternativa incorreta.

A

É juridicamente válida a redução da duração do trabalho, com respectiva redução salarial, desde que coletivamente negociada, correspondendo a uma transação.

B

É juridicamente inválida a redução meramente contratual das horas de labor com redução salarial.

C

É juridicamente inválida a pura e simples extensão da duração do trabalho para além do montante de horas que decorre da previsão constitucional.

D

É juridicamente válida a ampliação da jornada especial de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva.

E

É juridicamente válida a redução da duração do trabalho, com respectiva redução salarial, desde que coletivamente negociada, correspondendo a uma renúncia.

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Q77454

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77454 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos administrativos autoexecutórios podem ser implementados diretamente pela administração, até mesmo mediante o uso da força. Segundo doutrina mais moderna, esses atos necessitam de previsão literal em lei para que possam ser autoexecutórios.

B

A imperatividade decorre do poder extroverso da administração e não está presente em todos os atos administrativos.

C

A presunção de legitimidade é atributo de todo ato da administração pública, qualquer que seja sua natureza. Isso implica dizer que não é obrigação da administração que editou o ato provar sua validade.

D

A executoriedade distingue-se da exigibilidade posto que esta traduz a noção de que o particular é obrigado a cumprir a obrigação, enquanto aquela permite que a própria administração pratique o ato.

E

Como atributo do ato administrativo, a tipicidade representa uma garantia para o administrador e só existirá com relação aos atos unilaterais.

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Q77453

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77453 Direito Administrativo

Paulo foi acusado de causar uma série de lesões corporais e prejuízos patrimoniais em Antônio enquanto atuava na qualidade de agente público. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caso reste comprovada a culpa exclusiva de Antônio, a administração não terá de arcar civilmente com os prejuízos mencionados.

B

Se Paulo é agente público e causou os danos enquanto atuava nesta condição, então a responsabilidade da administração perante o particular será aferida de acordo com a teoria do risco integral.

C

Se Antônio acionar Paulo na esfera criminal e não conseguir comprovar sua responsabilidade pelas lesões corporais, então Paulo estará automaticamente liberado da responsabilização civil.

D

A responsabilidade civil de Paulo, regressivamente perante a administração pública, é objetiva.

E

Se Paulo for empregado da Companhia Energética de Brasília (CEB), não haverá responsabilidade objetiva do Estado, pois a CEB é uma empresa pública pertencente à administração indireta.

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Q77452

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77452 Direito Administrativo

Texto associado

Uma determinada autarquia federal resolveu abrir
procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços
de informática. Seis empresas nacionais participaram da
licitação apresentando propostas muito diferentes. Após a
análise das propostas, a empresa Delta sagrou-se
vencedora.

O julgamento das propostas em uma licitação deve seguir um critério objetivo, e, em certos casos, a Lei n.º 8.666/1990 estabelece o tipo de licitação obrigatório. Com relação à situação hipotética apresentada no texto V, e sabendo-se que nenhum decreto do Poder Executivo foi editado, é possível inferir que, no tocante aos tipos de licitação,

A

apenas pode ter sido utilizado o tipo menor preço.

B

apenas pode ter sido utilizado o tipo melhor técnica.

C

apenas pode ter sido utilizado o tipo técnica e preço.

D

apenas pode ter sido utilizado o tipo maior lance ou oferta.

E

podem ter sido utilizados os tipos menor preço ou melhor técnica.

Q77451

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77451 Direito Administrativo

Texto associado

Uma determinada autarquia federal resolveu abrir
procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços
de informática. Seis empresas nacionais participaram da
licitação apresentando propostas muito diferentes. Após a
análise das propostas, a empresa Delta sagrou-se
vencedora.

Tendo em vista o grande vulto, a alta complexidade técnica e os riscos financeiros da contratação, a autoridade competente resolveu exigir da empresa Delta a prestação de uma garantia. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Por se tratar de compra de material de informática, a lei determina que a garantia a ser exigida seja a fiançabancária.

B

Na situação hipotética apresentada, a garantia exigida pode corresponder a um valor de até 10% do contrato.

C

Para que possa exigir a prestação de uma garantia, a autoridade competente deverá observar o instrumento convocatório. Além disso, a garantia não excederá a 5% do valor do contrato.

D

A autoridade competente pode exigir a garantia independentemente de haver cláusula nesse sentido no instrumento convocatório.

E

Caso tenha sido prestada garantia em dinheiro, a empresa Delta só poderá reaver o valor após a execução total do contrato, não sendo permitida atualização monetária.

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Q77450

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77450 Direito Ambiental

Com relação às unidades de conservação previstas na Lei Federal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), analise a situação hipotética a seguir e assinale a alternativa que a completa corretamente.

Vera, proprietária privada de sítio com riqueza de fauna e flora (diversidade biológica rica), decide transformá-la com perpetuidade em um espaço territorialmente protegido sem que haja desapropriação. Assim, Vera poderá transformar a área em

A

parque nacional.

B

estação ecológica.

C

refúgio da vida silvestre.

D

reserva particular do patrimônio natural.

E

reserva extrativista.

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Q77449

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77449 Direito Ambiental

Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

B

A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

C

Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

D

O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.

E

A União pode propor ação civil pública ambiental.

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Q77448

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77448 Direito Ambiental

A construção de uma barragem para a geração de energia elétrica como a de Corumbá IV exige uma série de procedimentos legais. Entre eles, destaca-se a necessidade de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA). A respeito do EIA, assinale a alternativa correta.

A

Não exige audiência pública.

B

É um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

C

Pode ser feito sem respeito a nenhum termo de referência.

D

Não é necessário para a construção de aeroportos.

E

Deve ser feito para qualquer usina de geração de eletricidade.

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Q77447

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77447 Direito Tributário

Acerca de impostos e taxas, assinale a alternativa correta.

A

A anterioridade nonagesimal não tem aplicação quando da instituição de taxa.

B

Na aferição do valor da taxa, leva-se em consideração o custo do serviço público, sendo desnecessária sua mensuração exata.

C

Objetivando combater o analfabetismo, o Estado poderá estabelecer o aumento de 1% da alíquota do ICMS na venda de automóveis, destinando o produto da arrecadação a programa criado para a referida finalidade.

D

A União poderá reduzir as alíquotas do ICMS incidente na exportação de mercadoria visando viabilizar a competição do produto nacional no exterior, mediante lei complementar e na iminência de guerra externa.

E

O município poderá instituir e cobrar taxa, no presente ano, para custear serviço de fiscalização que irá realizar no próximo exercício financeiro.

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Q77446

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77446 Direito Tributário

A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto.

Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.

B

O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.

C

Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.

D

O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.

E

Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.

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Q77445

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77445 Direito Tributário

Em reunião no CONFAZ, os estados e o Distrito Federal estabeleceram que as indústrias dedicadas à transformação do leite em iogurte deveriam reter e recolher o ICMS referente às operações posteriores até o consumo final, tendo em vista a edição de lei complementar federal sobre a matéria, vindo cada um dos entes tributantes a editar lei específica sobre a matéria.

Em virtude dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

É desnecessária a edição de lei sobre a matéria, uma vez existente o convênio e a autorização de lei complementar.

B

O ICMS é tributo não cumulativo, em razão do que não há como concentrar sua cobrança em um único contribuinte, qual se não existissem outras fases da circulação de mercadoria.

C

Com a edição de lei ordinária, foi concedida isenção do ICMS nas fases posteriores da circulação das mercadorias.

D

Foi estabelecido o recolhimento do ICMS pelo regime de diferimento.

E

A hipótese trata de substituição tributária para frente.

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Q77444

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77444 Direito Tributário

Em cada uma das alternativas a seguir, há uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmação está correta.

A

Ficou estabelecido, em um contrato de incorporação de empresas, que a responsabilidade pelas dívidas tributárias existentes até aquela data era do sócio da incorporada, que deixou a administração da empresa, registrando o contrato na junta comercial e no cadastro fiscal local, não sendo impugnado pela Fazenda Pública. Quando da cobrança dos tributos devidos, a incorporadora alegou a existência da cláusula contratual. Nessa situação hipotética, em face do que, máxime pelo conhecimento do título pelo Erário, a obrigação tributária da incorporadora passou a ser subsidiária.

B

Pessoa jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal imprimiu um bloco de notas fiscais com numeração dobrada e passou a vender seus produtos para a empresa ABC, destacando, inclusive, o ICMS incidente na transação. Nessa situação hipotética, verificando a Fazenda Pública tratar-se de notas fiscais falsas, poderá efetivar a cobrança do tributo devido ao adquirente, caso não consiga localizar o alienante.

C

Foi dissolvida irregularmente uma sociedade comercial sem que os tributos devidos fossem recolhidos. Nessa situação hipotética, haverá solidariedade entre os sócios gerentes, cabendo o benefício de ordem ao que detiver menor capital social.

D

A Fazenda Pública ingressou com execução fiscal contra sociedade comercial, sendo determinada e efetivada sua citação. Como não foram encontrados bens suficientes para satisfação do débito, foi redirecionada a execução contra os devedores solidários. Nessa situação hipotética, o despacho que determinou a citação da empresa interrompeu o prazo prescricional em relação aos demais devedores.

E

Os sócios de uma empresa alienaram suas cotas sociais a terceiros que continuaram nas atividades comerciais, tendo o fisco apurado tributo devido antes da alienação, que não era do conhecimento dos adquirentes. Nessa situação hipotética, em virtude da transformação da empresa, as dívidas tributárias são de responsabilidade dos sócios que se retiraram.

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Q77443

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77443 Direito Tributário

No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos são criados pela Constituição Federal, tendo os entes tributantes competência para estabelecer as hipóteses de incidência.

B

A Constituição Federal dá competência ao Distrito Federal para instituir taxas, decorrentes de obras e de serviços públicos divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

A Constituição Federal estabelece que os impostos não tenham vinculação com a atividade estatal, enquanto as taxas e contribuições de melhoria são vinculadas à atividade do Poder Público, e os empréstimos compulsórios e as contribuições podem ou não estar vinculados à atividade estatal.

D

A Constituição Federal enumera os impostos que poderão ser instituídos pela União, estados, municípios e Distrito Federal, os quais não poderão ir além das hipóteses de incidência enumeradas nem criar tributo de competência do outro.

E

Na hipótese de criação de Território Federal, o Distrito Federal detêm competência para instituir os impostos que, originalmente, são de competência dos estados.

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Q77442

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77442 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto ao regramento jurídico dos juizados especiais, assinale a alternativa incorreta.

A

O auto de infração de natureza tributária pode ser objeto de anulação perante o Juizado Cível Federal, desde que o valor não exceda a sessenta salários mínimos.

B

O Juizado Especial Cível é competente para julgar, entre outras, as causas de ressarcimento por danos em prédio urbano, de arrendamento rural, sobre revogação de doação e de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor.

C

A ação proposta perante o juizado especial implica renúncia ao crédito excedente a quarenta salários mínimos, mas o autor poderá receber quantia superior a esse limite mediante acordo entre as partes.

D

Dada a natureza célere do rito processual estabelecido para os juizados especiais, não se admite a citação por edital, sendo dispensados o mandado, no caso de citação por oficial de justiça, e a carta precatória, na hipótese de citação em outra comarca.

E

Embora a reconvenção não seja admitida em processos que tramitam nos juizados especiais, é possível o réu apresentar pedido contraposto bem como requerer a realização de prova pericial, que será produzida em audiência.

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Q77441

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77441 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à ação civil pública e à ação popular, assinale a alternativa correta.

A

Tanto a ação civil pública como a ação popular são instrumentos hábeis para a defesa dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e a direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico e turístico, assim como por infração da ordem econômica e da economia popular.

B

O legitimado para propor ação civil pública é obrigado, antes de ingressar em juízo, a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com a empresa concessionária de serviço público que tiver causado dano ao consumidor, sendo facultativa a previsão de multa cominatória.

C

Nas ações civis públicas em que houver condenação em dinheiro pelo dano a um direito difuso e coletivo, a indenização reverterá para o fundo de defesa de direitos difusos e poderá ser levantada, mediante requerimento do interessado e respectiva autorização judicial, por aqueles que tiverem tido seus direitos lesados.

D

A parte legítima para figurar no polo passivo da ação popular cujo objeto é a impugnação de ato lesivo ao patrimônio público praticado por concessionária de serviço público é a pessoa jurídica de direito público ou privado, devendo as autoridades, funcionários ou administradores responsáveis pelo ato administrativo ingressar no feito na condição de assistentes.

E

O Ministério Público não tem legitimidade originária para propor ação popular na qual atua como custus legis (fiscal da lei), mas prosseguirá com a demanda quando o autor popular abandoná-la, perder seus direitos políticos em caráter permanente ou temporário ou der causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, como também promoverá a execução do julgado em caso de inércia do autor após sessenta dias da publicação da sentença condenatória.

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Q77440

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77440 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que diz respeito às regras processuais acerca de competência, é correto afirmar que

A

o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a competência determinada pelo valor da causa é absoluta, e eventual complexidade do tema jurídico em debate, por si só, não tem o condão de modificá-la.

B

a incompetência absoluta pode ser arguida pela parte assim como declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e acarreta a nulidade de todos os atos judiciais.

C

as exceções ao princípio da perpetuatio jurisdictionis estabelecidas na lei processual civil não são taxativas, e o juiz pode, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, declinar de sua competência por outro motivo, desde que devidamente fundamentado.

D

a conexão entre duas ações ocorre quando ambas têm o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, e os processos conexos podem ser reunidos a qualquer tempo desde que não haja conflito positivo de competência.

E

a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de fornecimento de energia elétrica, porquanto se trata de incompetência relativa, não pode ser declarada nula de ofício, sendo necessário o requerimento da parte como preliminar de defesa.

Q77439

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77439 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos prazos processuais, assinale a alternativa correta.

A

No procedimento sumário, o réu não terá, necessariamente, o prazo de quinze dias para contestar, a contar da data da citação.

B

Quando a União é ré, o prazo para contestar e recorrer é contado em dobro. Essa prerrogativa é extensiva aos membros da Defensoria Pública e aos advogados dativos.

C

A contagem dos prazos para atendimento às intimações judiciais se dá no primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização do despacho no Diário da Justiça eletrônico.

D

Assim como o juiz, nas comarcas em que for difícil o transporte, as partes podem, de comum acordo, prorrogar os prazos processuais, mas nunca por período superior a sessenta dias.

E

Os litisconsortes com procuradores diferentes têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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Q77438

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77438 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A legislação que disciplinava a matéria foi derrogada pela nova lei de regência do mandado de segurança.

B

Da decisão concessiva do mandado de segurança, cabe recurso de apelação, e, da decisão denegatória da segurança, cabe recurso ordinário.

C

Os efeitos financeiros decorrentes da decisão que concede a segurança a servidor público federal sujeitam-se à prescrição quinquenal, ou seja, são considerados, para fins do pagamento de atrasados, apenas os últimos cinco anos anteriores à data da impetração.

D

O juiz poderá suspender liminarmente o ato coator desde que haja fundamento relevante e possibilidade de ineficácia posterior da medida, sendo-lhe facultado exigir prestação de caução pelo impetrante.

E

A nova lei do mandado de segurança ratificou o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em súmula da jurisprudência da Corte, segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

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Q77437

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77437 Direito Civil

Para a imputação de responsabilidade civil às concessionárias de serviço público, deve-se considerar

A

a extensão do dano, já que as concessionárias têm responsabilidade objetiva limitada.

B

o dolo ou a culpa do agente, uma vez que a responsabilidade das concessionárias é subjetiva.

C

a responsabilização objetiva pelas eventuais lesões causadas aos usuários, fundada no risco administrativo.

D

as circunstâncias em que o ato foi praticado, porquanto se afasta a responsabilidade quando não caracterizada a má fé do agente.

E

a culpa concorrente, a não ser que a vítima do dano seja incapaz, ou a eventual culpa de terceiros, pois não se aplica à espécie a teoria do risco integral.

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Q77436

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77436 Direito Civil

Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

A

na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei).

B

45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

C

60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

D

30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.

E

45 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior.

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