Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor

Questões de assuntos semelhantes

• O Código Civil brasileiro, ao afirmar que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, estabelece como correlato lógico que é...
• A eficácia social e a efetivação da norma jurídica se equivalem, pois ambas remetem à possibilidade de aplicação da sanção pelo destinatário da...
• Sobre a escola da exegese, pode-se afirmar que o método de interpretação indicado por ela privilegia a experiência e a cultura indicada nos...
• Em síntese simplificadora, são algumas das principais características do Direito, na perspectiva do positivismo sociológico, o caráter científico,...
• Os princípios gerais do direito, ora considerados apenas como fontes secundárias, reminiscências do direito natural, passam a ser considerados...