Questões de Concurso para MPE-AP | Qconcursos.com

Q1793242

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793242 Serviço Social

Assinale a opção correta, relativa aos instrumentos observação, questionário e entrevista, utilizados na pesquisa social.

A

A observação é uma técnica de coleta de dados realizada a partir da observação e validada posteriormente, mediante discussão com pares e(ou) especialistas na temática.

B

A realização do pré-teste é importante para verificar se o instrumento de pesquisa apresenta fidedignidade, validade e operatividade.

C

A principal desvantagem do uso dos questionários é que, para serem considerados válidos, eles devem ser aplicados pelo pesquisador.

D

A entrevista é uma forma de diálogo simétrico que culmina em interação social.

E

Uma das desvantagens da entrevista é o fato de esse instrumento não exigir que a pessoa entrevistada saiba ler e escrever, o que pode resultar na obtenção de dados imprecisos.

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Q1793241

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793241 Serviço Social

Com relação ao exercício profissional do(a) assistente social no campo da assessoria/consultoria, assinale a opção correta.

A

Na lei de regulamentação da profissão, o exercício da assessoria/consultoria é apresentado tanto como uma atribuição privativa do(a) assistente social quanto como uma competência.

B

A assessoria caracteriza-se como um tipo de trabalho precarizado, sem vínculo trabalhista e geralmente realizado por profissionais recém-formados.

C

As origens da assessoria/consultoria no serviço social são recentes, pois estão vinculadas ao redimensionamento da profissão e à ocupação de novos espaços sócio-ocupacionais depois do ano 2000.

D

A assessoria é igual à supervisão, haja vista a relativa liberdade que o assessorado tem de aceitar ou recusar as propostas do assessor.

E

A assessoria, no campo do serviço social, ainda é entendida como um tipo de militância política, o que acaba por desvalorizar esse campo de atuação.

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Q1793240

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793240 Serviço Social

Considerando a atuação profissional do(a) assistente social, assinale a opção correta.

A

No Poder Judiciário, os(as) assistentes sociais lidam com diferentes situações conflitivas de vida da população no seu cotidiano, sendo um dos agentes por intermédio do qual o Estado intervém no espaço privado dos conflitos.

B

Ao atuar institucionalmente na intermediação das demandas da população usuária para acesso aos serviços sociais, esse profissional se coloca na linha de intersecção das esferas pública e privada, como um dos agentes de repressão pelo qual o Estado intervém no espaço doméstico dos conflitos.

C

Com o processo de mercantilização e descentralização das políticas sociais públicas, o espaço ocupacional do(a) assistente social foi ampliado para abranger atividades relacionadas a elaboração, implantação, acompanhamento e avaliação de programas e projetos.

D

Como assistentes sociais trabalham com diversas questões sociais, esclarecendo à população seus direitos sociais e os meios de ter acesso a eles, o significado desse trabalho não sofreria alterações mesmo se fosse realizado em uma lógica de compra e venda de serviços.

E

Historicamente, os(as) assistentes sociais dedicam-se à gestão de políticas públicas, especialmente na seguridade social, que é seu campo tradicional de atuação.

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Q1793239

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793239 Serviço Social

O atual projeto ético-político do serviço social

A

está sendo revisto, em razão de não conseguir orientar, de forma adequada, as atividades profissionais regidas por ele.

B

tem como valor ético central a igualdade e prioriza as demandas políticas a ela inerentes, com vistas ao acesso de todos às políticas sociais.

C

sofreu alterações significativas e deixou de estar vinculado ao projeto de transformação da sociedade após o declínio do Movimento de Reconceituação.

D

encontra‐se em um momento crucial de sua trajetória diante da ofensiva do capital e do enfraquecimento das lutas dos movimentos organizados do trabalho.

E

é caracterizado pela defesa do conservadorismo profissional.

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Q1793238

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793238 Serviço Social

O(A) assistente social atua em diferentes espaços ocupacionais e, frequentemente, em conjunto com profissionais de diferentes formações em uma equipe multiprofissional. No que se refere à conduta do profissional da assistência social nesse contexto, assinale a opção correta.

A

A opinião técnica do(a) assistente social no âmbito do saber do serviço social deve ser emitida de forma conjunta com os outros profissionais da equipe multiprofissional, quando da elaboração de relatório psicossocial, laudo psicossocial e(ou) parecer psicossocial.

B

Ao realizar atividades compartilhadas com outros profissionais, o(a) assistente social deve buscar igualar sua observação à interpretação dos processos sociais e ao encaminhamento das ações propostas pelos demais membros da equipe.

C

O(A) assistente social deve compreender e responder às questões oriundas da questão social mediante o diálogo com a teoria própria do serviço social.

D

Cabe ao(à) assistente social, na sua relação com a própria categoria e com outros profissionais, incentivar a participação dos profissionais do serviço social em equipes interdisciplinares.

E

Em trabalho multidisciplinar, as informações devem ser compartilhadas em sua totalidade, de forma a garantir que todos os profissionais envolvidos no trabalho tenham visão abrangente da situação apresentada.

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Q1793237

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793237 Serviço Social

Com relação à entrevista, um instrumento muito utilizado pelo(a) assistente social em sua atuação profissional cotidiana, assinale a opção correta.

A

Na entrevista semiestruturada, o(a) assistente social, por meio de um roteiro previamente elaborado, faz as perguntas conforme a ordem estabelecida.

B

No planejamento de uma entrevista, os objetivos institucionais e as necessidades dos usuários são importantes para se escolher a melhor modalidade a ser utilizada e se definir se a entrevista será individual ou grupal.

C

Como a entrevista tem como objetivo a busca de conhecimentos para garantir a efetivação de direitos, ela sempre assegura que não ocorra a invasão de privacidade do usuário nem de sua família.

D

A entrevista não estruturada é caracterizada por sua limitação quanto à possibilidade de o profissional explorar, de forma abrangente, determinada questão.

E

A existência de espaço físico adequado não é condição essencial para a realização da entrevista, haja vista a atual precarização dos espaços sócio-ocupacionais de atuação do(a) assistente social.

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Q1793236

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793236 Serviço Social

A partir de sua intervenção profissional, o(a) assistente social geralmente produz um documento, o qual pode ser um relatório, um laudo ou um parecer social. Acerca desses documentos técnicos, julgue os itens a seguir. I Parecer social é a opinião fundamentada que o(a) assistente social emite sobre a situação analisada, com base na análise efetuada, e deve conter os aspectos mais relevantes observados, pois eles darão respaldo ao parecer. II O relatório social é o documento no qual geralmente constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos, um breve histórico da situação, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação. III Laudo social é um documento que pode ser utilizado judicialmente como uma das provas de instrução do processo, para dar suporte à decisão e à sentença judiciais. IV A elaboração de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio desses documentos é competência do(a) assistente social e de outras especialidades profissionais também. Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q1793235

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q1793235 Serviço Social

De acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social, constitui direito do(a) assistente social

A

participar de programas de socorro à população em situações de calamidade pública.

B

devolver as informações colhidas nos estudos e nas pesquisas a usuários.

C

manter o sigilo profissional.

D

utilizar, no exercício da profissão, seu número de registro no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

E

contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

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Q1791403

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791403 Legislação do Ministério Público

Os órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluem

A

os centros de apoio operacional.

B

os grupos especializados de atuação funcional.

C

a Secretaria-Geral.

D

o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

E

as coordenadorias das promotorias de justiça.

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Q1791402

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791402 Legislação do Ministério Público

A crítica pública e desrespeitosa a órgão do Ministério Público do Estado do Amapá feita por qualquer de seus membros é uma conduta incompatível com o exercício do cargo e

A

punível com advertência.

B

punível com censura.

C

punível com suspensão.

D

atípica, não havendo, portanto, previsão de punição.

E

punível com aposentadoria compulsória.

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Q1791401

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791401 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado do Amapá, a promoção de arquivamento de inquérito civil será apreciada

A

pela Câmara de Coordenação e Revisão.

B

pelo Conselho Superior.

C

pelo Colégio de Procuradores.

D

pelo procurador-geral de justiça do estado.

E

pela Corregedoria.

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Q1791400

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791400 Legislação do Ministério Público

A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao

A

Conselho Superior.

B

Colégio de Procuradores.

C

corregedor.

D

procurador-geral de justiça do estado.

E

secretário-geral.

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Q1791399

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791399 Direito Urbanístico

Uma lei municipal outorgou a determinado município o direito de preempção, pelo prazo de um ano, sobre certa área onde havia imóveis particulares, com a finalidade de criar área de interesse ambiental. Paulo, proprietário de um dos imóveis existentes na área, interessou-se por uma proposta de compra feita por Pedro, no valor total de R$ 1 milhão. A proposta de Pedro foi a de que, desse montante, 40% do pagamento seria feito a Paulo em dinheiro, e 60%, por meio de permuta com outro imóvel de propriedade de Pedro, situado em área não abrangida pela referida lei municipal. Nesse contexto, Paulo notificou o município, a fim de cumprir as formalidades legais, para que este se pronunciasse sobre o direito de preempção.
Considerando que, nessa situação hipotética, a referida lei cumpriu o devido processo legislativo, assinale a opção correta, com base no Estatuto da Cidade.

A

Havendo a renúncia expressa ao direito de preempção pelo município, Paulo poderá alienar o seu imóvel a Pedro por R$ 800 mil em dinheiro, desde que esse novo preço permaneça inferior ao valor da base de cálculo do IPTU.

B

Se o município não manifestar seu interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de até trinta dias, Paulo estará autorizado a alienar o seu imóvel a Pedro nas condições da proposta apresentada.

C

Se o município manifestar interesse pelo imóvel de Paulo no prazo de trinta dias e, então, adquiri-lo, poderá destiná-lo ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana do município.

D

O município poderá estender os efeitos do direito de preempção ao imóvel de Pedro dado em permuta, com base na mesma lei, caso este desista do negócio com Paulo.

E

Pedro, caso adquira o imóvel de Paulo, observando os preceitos legais, em alienação futura do mesmo imóvel que vier a ocorrer na vigência da lei municipal, estará desobrigado de novamente franquiar ao município novo direito de preempção.

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Q1791398

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791398 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

A

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.

B

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

C

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de cinco anos, em caso de crimes culposos.

D

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de quatro anos, em caso de crimes culposos.

E

dez anos, em caso de crimes dolosos, e de dois anos, em caso de crimes culposos.

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Q1791397

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791397 Direito Ambiental

Segundo a Lei n.º 12.305/2010, a gestão e o gerenciamento adequados de resíduos sólidos devem observar a seguinte ordem de prioridade:

A

tratamento; reciclagem; não geração; redução; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

B

redução; tratamento; não geração; reciclagem; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

C

não geração; redução; reutilização; reciclagem; tratamento; e disposição final ambientalmente adequada.

D

tratamento; reciclagem; redução; não geração; reutilização; e disposição final ambientalmente adequada.

E

não geração; tratamento; redução; reutilização; reciclagem; e disposição final ambientalmente adequada.

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Q1791396

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791396 Direito Ambiental

Assinale a opção que indica o princípio do direito ambiental segundo o qual os cidadãos têm o direito de participar da elaboração de políticas públicas ambientais e de obter de órgãos públicos informações referentes à defesa do meio ambiente.

A

princípio da prevenção

B

princípio do equilíbrio

C

princípio da responsabilidade

D

princípio democrático

E

princípio do poluidor pagador

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Q1791395

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791395 Direito Ambiental

Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente é privativa da União. II O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato. III A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1791394

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791394 Direito do Consumidor

De acordo com as regras de responsabilidade administrativa previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de

A

cassação de alvará de licença.

B

interdição total de estabelecimento.

C

revogação de concessão ou permissão de uso.

D

suspensão temporária da atividade.

E

intervenção administrativa.

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Q1791393

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791393 Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de

A

noventa dias.

B

cento e oitenta dias.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

dez anos

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Q1791392

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1791392 Direito do Consumidor

Determinado consumidor foi vítima de roubo, mediante uso de arma de fogo, enquanto lanchava em um estacionamento externo, gratuito, localizado em área aberta, pública e com livre acesso, utilizado costumeiramente pelos clientes de uma lanchonete fast-food. Em decorrência desse fato, o referido consumidor ajuizou uma ação, pleiteando indenização por danos materiais e por danos morais em face da referida lanchonete (fornecedora).
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência do STJ, a responsabilidade do fornecedor é

A

objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.

B

objetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.

C

subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor pelos danos materiais e pelos danos morais sofridos.

D

subjetiva, cabendo a ele indenizar o consumidor apenas pelos danos materiais sofridos.

E

inexistente, haja vista o ocorrido se caracterizar como fortuito externo.

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