Questões de Concurso para DPE-MS | Qconcursos.com

Q311837

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311837 Direitos Humanos

Fazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

A

a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); a Corte Interamericana de Direitos Humanos (1978); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).

B

a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); o protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986).

C

o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).

D

o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Conven- ção Interamericana contra a Corrupção (1996).

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Q311836

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311836 Direitos Humanos

Na Convenção Relativa aos Direitos da Criança (1989), no art. 37, consta que os Estados Membros assegurarão que

A

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezoito anos de idade.

B

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de dezesseis anos de idade.

C

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de quatorze anos de idade.

D

não será imposta a pena de morte, nem a prisão perpétua, sem possibilidade de livramento, por delitos cometidos por menores de treze anos de idade.

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Q311835

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311835 Direito Internacional Público

No que se refere ao asilo diplomático, é correto afirmar que ele

A

impede a extradição, sempre.

B

não impede a extradição, sempre.

C

não impede a extradição, se presentes os princípios para o seu deferimento.

D

impede a extradição, o que não ocorre com o asilo político.

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Q311834

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311834 Direitos Humanos

A primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos foi a de

A

1891.

B

1891, com a redação dada pela Revisão Constitucional de 1926.

C

1824.

D

1934.

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Q311833

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311833 Direitos Humanos

Dentre os direitos assegurados às pessoas deficientes, de acordo com a Declaração de Direitos de Pessoas Deficientes (Resolução da ONU, de 9 de dezembro de 1975), §6º, encontram-se:

A

tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aparelhos protéticos e ortópteros, reabilitação médica e social, lazer.

B

tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aparelhos protéticos e ortópteros, reabilitação médica e social, serviços de colocação.

C

tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aparelhos protéticos e ortópteros, tratamento dentário, reabilitação médica e social.

D

tratamento médico, psicológico e funcional, incluindo-se aparelhos protéticos e ortópteros, treinamento esportivo, aconselhamento.

Q311832

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311832 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.

B

Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.

C

Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.

D

Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

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Q311831

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311831 Direito Civil

Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,

A

será necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.

B

é possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

C

como o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.

D

a adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.

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Q311830

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311830 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.

A

No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

B

Nos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.

C

A confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.

D

A confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.

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Q311829

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continuam sendo seus responsáveis. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

A

Neste caso, é possível a guarda sem qualquer outra justificativa, para colocá-lo na condição de dependente, apenas para fins previdenciários.

B

Haverá a possibilidade de colocá-lo na condição de dependente se houver autorização expressa dos pais, abrindo mão de parte do poder familiar.

C

A conveniência de garantir benefício previdenciário não caracteriza a situação excepcional que justifique o deferimento da guarda à avó.

D

A guarda deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Desse modo, é possível a pretensão da avó para fins previdenciários.

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Q311828

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

A

a prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.

B

o direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.

C

o direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.

D

a obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.

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Q311827

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311827 Legislação da Defensoria Pública

Em determinada ação judicial, na qual atuava um defensor público representando um assistido como autor, que postulava o fornecimento de medicamentos em face do Município, sobreveio decisão do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul que julgou procedente o pleito, mas deixou de condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios sobre o fundamento de que a parte vencedora foi assistida pela Defensoria Pública. Nessa situação, pode-se afirmar que a referida decisão

A

está de acordo com a lei, uma vez que a parte assistida pela Defensoria não teve gastos com advogado e, portanto, não tem direito ao ressarcimento de honorários.

B

é equivocada, pois são devidos honorários advocatícios neste caso e estes devem ser carreados ao Estado que, oportunamente, fará o rateio da verba honorária acumulada, mensalmente, aos defensores públicos do Estado.

C

foi proferida em violação aos direitos da Defensoria, uma vez que a parte vencida deve arcar com os honorários da parte vencedora assistida pela Defensoria, que será, oportunamente, destinada ao FUNADEP.

D

foi proferida em sintonia com a legislação aplicável à espécie, posto que, nesse caso, a parte vencida é um ente federativo e, portanto, em virtude do instituto processual da confusão, não cabe à Defensoria Pública exigir honorários do poder público.

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Q311826

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311826 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita.

A

A assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.

B

Gozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

C

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo.

D

A impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

Q311825

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311825 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

A

O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.

B

Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.

C

É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

D

O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

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Q311824

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311824 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a alternativa correta.

A

A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.

B

A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

C

A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da Carreira, eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de seus membros.

D

A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Defensor Público-Geral, e nomeado pelo Conselho Superior para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

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Q311823

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311823 Legislação da Defensoria Pública

Conforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:

A

a unidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.

B

a inamovibilidade dos seus membros, a vitaliciedade e a independência funcional.

C

a indivisibilidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.

D

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Q311822

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311822 Direito Administrativo

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

A

direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.

B

comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.

C

comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.

D

direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.

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Q311821

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311821 Direito Administrativo

O art. 1.º da Lei n.º 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, prevê que são atos de improbidade aqueles praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa que descreve condutas que constituem ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B

Utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n.º 8.429/92, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

C

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

D

Praticar ato visando ao fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Q311820

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311820 Direito Administrativo

A omissão na prestação do serviço tem levado à aplicação da teoria da culpa do serviço público, por uma culpa anônima, não individualizada, e por um dano que decorreu da omissão do poder público. Assinale a alternativa que traduz uma hipótese de culpa do serviço, que gera responsabilidade civil do Estado.

A

Danos causados pela aplicação, por parte do Poder Executivo, de norma declarada inconstitucional.

B

Danos causados, em parte, pela própria vítima, que dirigia em alta velocidade em via pública com irregularidades na pavimentação.

C

Danos causados por enchentes, demonstrando-se que os serviços de limpeza dos rios ou dos bueiros teriam sido suficientes para impedir a enchente.

D

Danos causados por multidão ou por delinquentes, demonstrando-se a ocorrência do fato e do resultado danoso.

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Q311819

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311819 Direito Administrativo

Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:

A

presença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.

B

presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.

C

procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.

D

imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.

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Q311818

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público |

Q311818 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que trata corretamente de bens públicos.

A

São características dos bens públicos a inalienabilidade e, como decorrência desta, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração.

B

Os bens de uso especial possuem uma função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral.

C

O Supremo Tribunal Federal consagra o entendimento de que, desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, podem ser adquiridos por usucapião.

D

O regime jurídico dos bens de uso comum difere daquele aplicável aos bens de uso especial, pois somente os primeiros estão destinados a fins públicos.

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