Caio, diretor de Fundação voltada para a área educacional, foi citado em sede de ação civil pública ajuizada contra si pelo Ministério Público Estadual.

No pedido, o Parquet requereu a destituição de seu cargo e sua indenização por danos materiais e morais, em razão de atos ilícitos praticados durante sua gestão.

Em sua peça de bloqueio, entre outras defesas, Caio aduziu a nulidade do processo judicial, em razão do fato de não ter sido notificado em sede de inquérito policial.

Considerando as regras atinentes ao Inquérito Civil Público em vigor, e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se sobrepreço e medições fictícias em contratos de urbanização. O TCE aplicou multa e determinou ressarcimento ao erário pelos responsáveis. No âmbito interno da Administração, a Controladoria instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou em demissão de um engenheiro e suspensão de outro, com base em infrações disciplinares e violação a deveres funcionais.

Com base nos mesmos fatos, o Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa, requerendo ressarcimento ao erário, aplicação de multa civil, perda da função e suspensão dos direitos políticos. Em paralelo, foi ajuizada ação penal por peculato e fraude à licitação.

Na esfera criminal, o prefeito foi absolvido por negativa de autoria – testemunhas e perícia indicaram que não participou das medições –, enquanto os engenheiros foram absolvidos por insuficiência probatória, em razão das lacunas nos laudos e contradições nos depoimentos.

Na ação de improbidade, as defesas alegaram:

(i) ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que já houve sanções aplicadas pelo TCE e pelo PAD; e

(ii) existência de coisa julgada penal, para impedir o prosseguimento da ação civil. O juízo deve decidir se as sanções aplicadas nas esferas de contas e disciplinar obstam a aplicação de novas sanções por improbidade e se as absolvições na esfera penal produzem efeitos vinculantes na esfera cível.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), o art. 935 do Código Civil e a dogmática do processo sancionatório, assinale a afirmativa correta.

Na Comarca da Capital, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública estrutural contra o Estado de Goiás e o Município de Goiânia por omissões históricas na proteção à população em situação de rua.

Relata-se colapso de abrigos, inexistência de fluxo efetivo de atenção à saúde mental, filas para alimentação, ausência de equipes de abordagem e mortalidade por exposição ao frio – quadro demonstrado por inspeções judiciais, dados do SUS e do SUAS e relatórios de conselhos e organizações da sociedade civil. O MP requer:

(i) elaboração de plano intersetorial (Saúde, Assistência Social, Habitação, Segurança Alimentar), com governança, metas anuais e indicadores verificáveis;

(ii) criação imediata de 1.000 vagas emergenciais com padrões mínimos de atendimento (higiene, alimentação, acessibilidade);

(iii) realização de audiências públicas e instituição de monitor independente com relatórios trimestrais;

(iv) aplicação de multa diária por descumprimento.

Os réus alegam violação à separação dos poderes e à reserva do possível, afirmam contingenciamento orçamentário da LOA, ausência de previsão no PPA/LDO e defendem que a política pública é discricionária. Anexam planilhas genéricas sem demonstrar esgotamento de fontes, análise de priorização ou proposta alternativa.

O juízo defere a tutela provisória para criação de centros emergenciais e a apresentação de um plano estruturante, em 60 dias, com fases, metas, indicadores e governança, rejeitando pedidos que impliquem detalhamento microgestor de rubricas, e privilegiando resultados mínimos, mecanismos de controle e diálogo institucional.

À luz da jurisprudência constitucional sobre direitos sociais, do enfoque dos remédios estruturais e da proibição de proteção insuficiente, assinale a afirmativa correta.

Em 2023, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar a contaminação do Rio Araguaia, decorrente do lançamento de efluentes industriais pela empresa Evidências S/A. Após a coleta de provas e perícias ambientais, firmou-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, o Município e a sociedade empresária, prevendo:

(i) a implantação de sistema de filtragem de efluentes em até 12 meses; (ii) o custeio de programa de reflorestamento; e

(iii) multa diária em caso de descumprimento.

Após dois anos, o Ministério Público verificou a inércia total da empresa. O órgão de execução ministerial ajuizou execução direta do TAC, enquanto a defesa argumentou que o documento seria mero compromisso de intenções, sem força executiva, por não ter sido homologado judicialmente nem acompanhado por perícia confirmatória posterior. O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, acolhendo o argumento. O Ministério Público recorreu, invocando a força normativa do TAC como título executivo extrajudicial e o dever de observância à boa-fé objetiva. À luz da Lei nº 7.347/1985 e da doutrina processual coletiva, assinale a afirmativa que caracteriza corretamente a natureza jurídica e os efeitos do TAC no caso descrito. 

Durante fiscalização em hospitais públicos, o Ministério Público constatou precariedade nas condições sanitárias e ausência de acessibilidade em setores de pronto atendimento. Instaurado inquérito civil, foi expedida recomendação ao Secretário Municipal de Saúde para adoção imediata de medidas corretivas, sob pena de responsabilização futura. O gestor alegou que a recomendação seria ato ilegal, por impor obrigações sem previsão contratual ou orçamentária, afirmando que apenas decisão judicial teria força vinculante.

Com base no regime jurídico do inquérito civil e nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que a recomendação 

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em litisconsórcio ativo com o Ministério Público Federal, buscava-se a obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado de Goiás e pela União, de medicamentos de alto custo a pacientes com doenças raras.

O juízo de primeiro grau determinou a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reconhecendo a hipossuficiência técnica da coletividade de pacientes.

A União sustentou que o CDC seria inaplicável, por se tratar de direito à saúde – e não de relação de consumo –, e que o CPC/2015 seria o único diploma aplicável. O Tribunal, contudo, manteve a decisão, reconhecendo a incidência do microssistema da tutela coletiva, que admite interpretação sistemática e integrativa entre o CDC, a Lei da Ação Civil Pública (LACP), e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerando o caso narrado e a teoria contemporânea da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra o Banco Alfa, questionando a legalidade da cobrança de tarifas administrativas ocultas em contratos de empréstimo celebrados nacionalmente. Distribuída a demanda a um dos juízos da Comarca de Goiânia, a pretensão foi julgada procedente, com determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente. Após o trânsito em julgado, associações de consumidores de outros Estados ajuizaram ações individuais com base na decisão, pleiteando o mesmo ressarcimento. O banco alegou que a coisa julgada estaria restrita aos limites territoriais da Comarca de Goiânia, nos termos do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. O Ministério Público sustentou, por sua vez, que tal limitação viola a isonomia e a efetividade da tutela coletiva, especialmente em contratos padronizados de alcance nacional.

Diante desse conflito interpretativo, assinale a afirmativa que melhor reflete o entendimento atual dos Tribunais Superiores. 

A associação civil “Movimento pela Cidadania Urbana”, regularmente constituída há dois anos e com previsão estatutária de defesa do meio ambiente e do patrimônio público, ajuizou ação civil pública contra o Município de Alvorada do Norte, sustentando que a aprovação de loteamento urbano contrariava o Plano Diretor, a Lei de Parcelamento do Solo e as diretrizes ambientais locais.

O juízo indeferiu a petição inicial sob o argumento de ausência de ata autorizativa e de representatividade social suficiente. O Tribunal manteve a decisão.

À luz da Lei nº 7.347/1985, do art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Em 2024, uma indústria química situada às margens do Rio Bonito passou a descartar resíduos tóxicos sem o devido tratamento, provocando mortandade de peixes e contaminação da água utilizada por diversos municípios da região. Diante desses fatos, o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, ante a inércia administrativa, ajuizou ação civil pública requerendo: (i) a imediata cessação das atividades poluidoras, (ii) a recuperação integral da área degradada e (iii) a indenização por danos ambientais e morais coletivos. Diversas pessoas ingressaram como terceiros interessados, alegando prejuízos à saúde e à pesca artesanal.

Considerando o microssistema da tutela coletiva e a teoria dos direitos transindividuais, assinale a opção que classifica corretamente o interesse jurídico tutelado no caso e indica sua correspondente fundamentação legal.

Diante do aumento do número de crimes praticados contra crianças e adolescentes em ambientais digitais – inclusive por meio da venda de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo infantes –, os órgãos públicos competentes determinaram a adoção de todas as medidas constitucionais e legais para reprimir tais condutas, na forma do ordenamento jurídico brasileiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que, para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, a infiltração de agentes de polícia na internet

Matheus foi capturado em flagrante pela prática de determinada infração penal. Após a realização da audiência de custódia, o juízo lhe concedeu liberdade provisória, mediante o recolhimento de fiança, em observância às formalidades constitucionais e legais.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e da Lei nº 8.072/1990, é correto afirmar que Matheus foi capturado em flagrante pela prática do crime de 

Ao tratar da quesitação no âmbito do Tribunal do Júri, a legislação processual preconiza que os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas, de modo que cada um deles possa ser respondido com suficiente clareza e necessária precisão. Na sua elaboração, o presidente levará em conta os termos da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, do interrogatório e das alegações das partes.

Considerando a narrativa apresentada e as disposições do Código de Processo Penal que orientam a estruturação dos quesitos, analise as afirmativas a seguir.

I. Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o segundo ou terceiro quesito, conforme o caso.

II. Sustentada a tese de ocorrência do crime na sua forma tentada ou havendo divergência sobre a tipificação do delito, sendo este da competência do Tribunal do Júri, o juiz formulará quesito acerca destas questões, para ser respondido após o segundo quesito.

III. Havendo mais de um crime ou mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries distintas.

À luz das disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em 

O Ministério Público do Estado de Goiás recebeu denúncia anônima informando que José, agindo com dolo, teria cometido crime contra a propriedade industrial ao fabricar, sem autorização do titular, dezenas de produtos cobertos por patente de invenção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.279/1996, analise as afirmativas a seguir.

I. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

II. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.

III. Os crimes contra a propriedade industrial são persequíveis mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

Está correto o que se afirma em

Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos.

Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

As afirmativas são, respectivamente,

Nos termos da legislação processual, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou dos imóveis. Considerando essa narrativa e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

II. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

III. O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.

Está correto o que se afirma em

O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de Caio pela suposta prática do crime de extorsão mediante sequestro. Após a observância de todas as formalidades legais, designou-se data para a realização da instrução processual. No dia da audiência, o acusado não compareceu, embora sua defesa constituída estivesse presente. Ao analisar os autos, as partes da relação processual constataram que Caio mudou de residência, não tendo comunicado o novo endereço ao juízo.

Nessa conjuntura, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a audiência de instrução será

O juízo titular da Vara de Anápolis/GO designou sessão plenária do Tribunal do Júri para a primeira semana de fevereiro de 2026, ocasião em que ocorrerá o julgamento de um crime de feminicídio de grande repercussão local.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Comparecendo pelo menos vinte e cinco jurados, o juiz presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que será submetido a julgamento.

( ) Os jurados excluídos por impedimento ou suspeição serão computados para a constituição do número legal.

( ) Encontrando-se na urna as cédulas relativas aos jurados presentes, o juiz presidente sorteará sete dentre eles para a formação do Conselho de Sentença, lerá cada cédula à medida que forem retiradas da urna, e permitirá que o Ministério Público e, depois dele, a defesa recusem até três jurados sorteados, sem motivar a recusa.

As afirmativas são, respectivamente,

José, reincidente em crime hediondo com resultado morte, está em cumprimento definitivo de pena pela prática do delito de roubo simples. No curso da execução penal, o Ministério Público foi instado a se manifestar sobre um pedido da defesa de progressão de regime, afirmando e comprovando que o apenado já cumpriu cinquenta e cinco por cento da sanção em regime fechado e que os requisitos subjetivos necessários à progressão de regime estão positivados.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que o Ministério Público deverá se manifestar

Nos termos da Lei nº 14.344/2022, qualquer pessoa, tendo conhecimento ou presenciado ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, deve comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, que tomarão as providências cabíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.344/2022, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O noticiante ou o denunciante poderá requerer que a revelação das informações de que tenha conhecimento seja feita perante a autoridade policial, o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o juiz, caso em que a autoridade competente solicitará sua presença, designando data e hora para audiência especial com esse fim.

( ) O noticiante ou o denunciante poderá condicionar a revelação das informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, e caberá à autoridade competente requerer e deferir a adoção das medidas necessárias.

( ) O Ministério Público manifestar-se-á sobre a necessidade e a utilidade das medidas de proteção formuladas pelo noticiante ou denunciante e requererá ao juiz competente o deferimento das que entender apropriadas.

As afirmativas são, respectivamente,

O Ministério Público do Estado de Goiás requereu, e o juízo competente decretou, o sequestro dos bens de João durante a tramitação de determinado procedimento investigatório criminal, com fundamento na existência de indícios veementes de sua proveniência ilícita.

Decorridos setenta dias desde a conclusão da diligência vinculada ao sequestro, as investigações seguem em curso, sem que tenha ocorrido o oferecimento da denúncia.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o sequestro