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Q1187683
Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito
administrativo, julgue o item que se segue.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
Q1182696
Biblioteconomia
A classificação decimal universal (CDU) permite expressar, por
símbolos, não apenas assuntos simples, mas também relações
entre assuntos diversos. Comparada às demais classificações, a
CDU é inovadora, pois possui tabelas auxiliares expandidas que
completam as tabelas principais, utilizando sinais auxiliares
comuns e sinais especiais. Acerca desse tema, julgue as
correspondências entre os assuntos e sua ordem de citação-padrão
apresentadas no item seguinte.
Documentos danificados, em língua portuguesa, sobre processos disciplinares de trabalhadores burocráticos, do norte do estado do Rio de Janeiro, em 2002:
347.919.8-057.3”2000”(0.028.3:815.3-17)=134.3
Documentos danificados, em língua portuguesa, sobre processos disciplinares de trabalhadores burocráticos, do norte do estado do Rio de Janeiro, em 2002:
347.919.8-057.3”2000”(0.028.3:815.3-17)=134.3
Q1182650
Biblioteconomia
A classificação decimal universal (CDU) permite expressar, por
símbolos, não apenas assuntos simples, mas também relações
entre assuntos diversos. Comparada às demais classificações, a
CDU é inovadora, pois possui tabelas auxiliares expandidas que
completam as tabelas principais, utilizando sinais auxiliares
comuns e sinais especiais. Acerca desse tema, julgue as
correspondências entre os assuntos e sua ordem de citação-padrão
apresentadas no item seguinte.
A história do estudo do latim clássico, pelos estudantes do ensino superior, cidadãos brasilienses do Distrito Federal brasileiro, na primeira década do século XXI:
811.124 02:378.011.32”200”(=1.817.41)(091)
A história do estudo do latim clássico, pelos estudantes do ensino superior, cidadãos brasilienses do Distrito Federal brasileiro, na primeira década do século XXI:
811.124 02:378.011.32”200”(=1.817.41)(091)
Q1230589
Auditoria Governamental
O International Accounting Standards Board (IASB) tem adotado normas para a contabilização das remunerações dos empregados com opções de ações. De acordo com essas normas, as empresas devem deduzir do lucro o custo das opções de ações. Acredita-se que essa medida possa reduzir a manipulação dos resultados das empresas , proporcionando maior transparência. Vale lembrar que a bonificação por meio de opções de ações esteve no centro dos recentes escândalos corporativos ocorridos nos Estados Unidos da América. Naqueles casos, a administração das empresas procurava aumentar o preço das ações, aumentando seus ganhos quando a opção era exercida. Pela nova regra, que entrará em vigor em janeiro de 2005, as empresas que emitem opções de ações para seus empregados devem considerá-las como despesa. O montante a ser registrado deve basear-se no valor justo ou no valor de mercado das opções.
Considerando o texto acima e os conhecimentos a ele relacionados, julgue o item a seguir.
De acordo com o novo tratamento proposto pelo IASB, no momento da concessão da remuneração dos empregados, com opções, deve-se proceder a um lançamento a débito e a crédito em contas transitórias.
Considerando o texto acima e os conhecimentos a ele relacionados, julgue o item a seguir.
De acordo com o novo tratamento proposto pelo IASB, no momento da concessão da remuneração dos empregados, com opções, deve-se proceder a um lançamento a débito e a crédito em contas transitórias.
Q1214500
Direito Administrativo
Com relação a domínio público e responsabilidade civil da administração pública, julgue o seguinte item.
Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.
Os bens dominiais ou do patrimônio disponível podem ser afetados a uma utilidade pública, por ato administrativo ou por lei.
Q1214477
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
O contrato de concessão é ajuste de direito administrativo, bilateral, oneroso e comutativo, mas não possui caráter intuitu personae.
Q1214374
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
O processo disciplinar pode ser revisto de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Q1214367
Direito Administrativo
Com relação a agentes públicos e a serviços públicos, julgue o item que se segue.
Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.
Os requisitos do serviço público identificam-se com o conteúdo dos princípios da permanência ou continuidade, da generalidade, da eficiência, da modicidade e da cortesia.
Q1212116
Controle Externo
No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue o item a seguir.
Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Em face da autonomia administrativa conferida pela Constituição, o TCU tem competência para fixar, por meio de resolução de seu Plenário, os vencimentos dos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.
Q1212025
Controle Externo
No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue o item a seguir.
Nas prestações de contas que os gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU, não há necessidade de inserção de demonstrativos referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos, inexiste potencial de lesão ao erário.
Nas prestações de contas que os gestores públicos devem remeter periodicamente ao TCU, não há necessidade de inserção de demonstrativos referentes a recursos extra-orçamentários, pois, nesses casos, inexiste potencial de lesão ao erário.
Q1211841
Controle Externo
No atinente à natureza, à competência, à jurisdição, à organização, ao julgamento e à fiscalização do TCU, julgue o item a seguir.
Se um ministro do TCU desejar que a área técnica realize alguma auditoria, deverá enviar sua solicitação ao presidente do tribunal, ao qual, então, caberá determinar a realização do trabalho.
Se um ministro do TCU desejar que a área técnica realize alguma auditoria, deverá enviar sua solicitação ao presidente do tribunal, ao qual, então, caberá determinar a realização do trabalho.
Q1207438
Contabilidade Geral
Uma indústria possuía, ao final do seu exercício social, um imobilizado bruto de R$ 100.000,00, com depreciação acumulada de R$ 20.000,00. A despesa administrativa era de R$ 15.000,00, dos quais R$ 2.500,00 eram relativos à depreciação da área administrativa. O volume da conta depreciação, na demonstração das origens e aplicações de recursos (DOAR), era de R$ 12.000,00.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Existindo estoque final, parte do valor da depreciação da indústria deve integrar esse estoque.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Existindo estoque final, parte do valor da depreciação da indústria deve integrar esse estoque.
Q1199006
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
É tendência do direito processual civil brasileiro a mitigação do princípio do dispositivo, permitindo ao juiz maior participação na atividade de apuração dos fatos da causa.
É tendência do direito processual civil brasileiro a mitigação do princípio do dispositivo, permitindo ao juiz maior participação na atividade de apuração dos fatos da causa.
Q1198797
Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.
A garantia de que ninguém será julgado por órgão constituído após a ocorrência do fato (tribunais ad hoc ou de exceção) é uma decorrência do princípio do juiz natural, assegurado na Constituição da República.
Q1198758
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
Se, em razão de um acidente, o autor propuser ação indenizatória contra o réu pleiteando tão-somente sua condenação a danos materiais, não poderá posteriormente pleitear danos morais em outra ação, tendo em vista a ocorrência da preclusão.
Se, em razão de um acidente, o autor propuser ação indenizatória contra o réu pleiteando tão-somente sua condenação a danos materiais, não poderá posteriormente pleitear danos morais em outra ação, tendo em vista a ocorrência da preclusão.
Q1198730
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
Os sujeitos do processo são o autor, o réu e o juiz. Considerando-se que a lei processual prevê que, nas hipóteses em que não coincidem os sujeitos da relação material com a parte no processo, ocorre a substituição processual quando o bem, objeto do processo, é alienado no curso da ação, ingressando o comprador no lugar do vendedor, parte originária no feito.
Os sujeitos do processo são o autor, o réu e o juiz. Considerando-se que a lei processual prevê que, nas hipóteses em que não coincidem os sujeitos da relação material com a parte no processo, ocorre a substituição processual quando o bem, objeto do processo, é alienado no curso da ação, ingressando o comprador no lugar do vendedor, parte originária no feito.
Q1198715
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, à luz dos princípios que regem o processo civil brasileiro.
Pelo princípio da demanda, se o autor propuser ação reivindicatória pleiteando a restituição da coisa, não poderá o juiz, se julgar procedente o pedido, condenar o réu a indenizar perdas e danos que não tenham sido pleiteados pelo autor.
Pelo princípio da demanda, se o autor propuser ação reivindicatória pleiteando a restituição da coisa, não poderá o juiz, se julgar procedente o pedido, condenar o réu a indenizar perdas e danos que não tenham sido pleiteados pelo autor.
Q1197766
Direito Administrativo
Uma empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, firmou , em julho de 2003, um convênio com a Associação dos Moradores de Picapau, que é um bairro pobre de determinado município brasileiro. O convênio tinha por objeto a transferência de recursos públicos federais com vistas à promoção de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda. Em setembro de 2003, foi apresentada denúncia ao TCU de que a Associação dos Moradores de Picapau não era uma associação, mas sim uma sociedade simples. Durante a apuração dos fatos, constatou-se a procedência da denúncia, sendo que o responsável pela celebração do convênio, no âmbito da empresa pública federal, informou que a impropriedade foi decorrente de erro na qualificação da conveniada.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.
De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.
De acordo com o Código Civil, as associações e as sociedades têm finalidades diversas. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos; já as sociedades decorrem da celebração de contrato por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
Q1189887
Direito Constitucional
Acerca das disposições da Constituição Federal sobre a lei orçamentária anual, julgue o item a seguir.
O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
Q1183724
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.
No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.
No mandado de segurança, a competência não é definida em razão da matéria veiculada no mandado mas sim em razão da pessoa e da função que exerce a autoridade coatora.
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