Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, ...
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Q1235601
Controle Externo
Com relação ao regime jurídico dos servidores estatutários, julgue
o item subseqüente.
O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé.
O julgamento, pelo TCU, de ilegalidade de concessão de aposentadoria não implica, por si só, a obrigatoriedade da reposição das importâncias recebidas de boa-fé.