Vamos analisar a questão sobre a competência do Poder Legislativo Federal, especificamente sobre as atribuições do Congresso Nacional em relação ao presidente da República.

Tema Jurídico: A questão trata das competências do Congresso Nacional, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 49, inciso IX, estabelece que compete exclusivamente ao Congresso Nacional fixar o subsídio do presidente da República. Ademais, o artigo 71, inciso I, atribui ao Tribunal de Contas da União a competência para apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.

Explicação do Tema: A questão exige que você conheça as atribuições específicas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às contas do presidente da República. O Congresso Nacional fixa o subsídio do presidente, mas a tomada de contas quando não apresentadas no prazo é uma atribuição do TCU, não do Congresso.

Exemplo Prático: Se o presidente da República não apresentar suas contas no prazo legal, o TCU é responsável por verificar essas contas. Essa função não cabe ao Congresso Nacional. Portanto, é importante entender a separação de funções entre essas duas instituições.

Análise da Alternativa Correta: A alternativa está marcada como Errado porque, embora o Congresso Nacional tenha o poder de fixar o subsídio do presidente, ele não tem a competência para tomar as contas quando não apresentadas no prazo. Essa tarefa cabe ao TCU.

Como Evitar Pegadinhas: Fique atento a palavras que confundem competências, como "tomada de contas", que é uma atribuição do TCU, não do Congresso. Conhecer bem as competências de cada órgão é fundamental.

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Gabarito: ERRADO

Compete ao Congresso Nacional fixar o subsidio do Presidente da República (Art. 49, VIII, CF/88). Entretanto, compete a Câmara dos Deputados proceder com a tomada de contas (Art. 51, II, CF/88).

Gabarito: Errado

Conforme Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

VIII. fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Conforme o texto da Constituição, a primeira parte da questão está correta, porém a segunda parte está incorreta, tornando a questão errada.

ERRADO

1. Fixar o susídio ("salário") do: Presidente da República| Vice| Ministro de Estado = CONGRESSO NACIONAL (Art 49,VIII)

2. Tomada (Prestação) das contas do Presidente da República (Não apresentadas ao CN - em 60D da abertura da sessão) = CÂMARA DOS DEPUTADOS (Art. 51, II)

3. Fixar o susídio ("salário") Idêntico: Senadores e Deputados Federais = CONGRESSO NACIONAL (Art 49,VII)

A CD é que realiza a tomada de contas.

Congresso -> julga as contas

TCU -> Fiscaliza

Câmara -> Toma conta.