Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Le...

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Q1233816
Direito Constitucional Processo Legislativo , Deliberação Executiva ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1233816 Direito Constitucional
Com referência à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo Federal, julgue o item seguinte.
Um projeto de lei aprovado e remetido ao presidente da República pode ser vetado no prazo fatal de quinze dias  úteis; o veto, por sua vez, será apreciado em sessão conjunta  e pode ser rejeitado, caso em que o próprio Congresso  Nacional promulga a lei.
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