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Q4183020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e fixa suas competências institucionais. De acordo com a referida lei, compete ao CONANDA:
Alternativas
Q4183019 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza os serviços socioassistenciais em dois níveis de proteção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. Conforme a PNAS, são considerados serviços de proteção básica de assistência social aqueles que potencializam a família como unidade de referência, fortalecendo seus vínculos internos e externos de solidariedade, através do protagonismo de seus membros e da oferta de um conjunto de serviços locais que visam a convivência, a socialização e o acolhimento, em famílias cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos, bem como a promoção da integração ao mercado de trabalho. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de serviço pertencente à Proteção Social Básica:
Alternativas
Q4183018 Serviço Social
A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) estabelece diretrizes estruturais para a composição das frentes de trabalho nos serviços socioassistenciais. De acordo com as normativas vigentes, o grupo de profissionais constituído por servidores efetivos, responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, considerando o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, é denominada CORRETAMENTE como: 
Alternativas
Q4183017 Serviço Social
De acordo com as disposições da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), a gestão financeira e orçamentária do sistema conta com mecanismos específicos para garantir o planejamento, a destinação e a fiscalização dos recursos. Nos termos da referida norma, constituem instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS:
Alternativas
Q4183016 Serviço Social
Com base na organização e nas competências do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), conforme o disposto na LOAS n.º 8.742/1993, assinale CORRETAMENTE: 
Alternativas
Q4183015 Serviço Social
Acerca do Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal, conforme as disposições gerais estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei n.º 8.742/1993, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4183014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação aos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção previstas no ECA, Lei n.º 8.069/1990), especificamente sobre o princípio da proporcionalidade e atualidade, a alternativa que descreve CORRETAMENTE sua aplicação é:
Alternativas
Q4183013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as diretrizes e garantias fundamentais estabelecidas pelo ECA para a proteção integral, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é um dever atribuído de forma prioritária e conjunta a determinados atores sociais. Nesse contexto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a quem compete esse dever, com absoluta prioridade, é:
Alternativas
Q4183012 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base nas recentes atualizações promovidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre o que se considera assistência afetiva, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Considera-se assistência afetiva a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.
(__)A solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade configuram hipóteses legais de assistência afetiva.
(__)A assistência afetiva pressupõe a imposição da presença física compulsória e diária junto à criança ou adolescente, independentemente da vontade ou solicitação destes.
Agora, assinale a sequência CORRETA:
Alternativas
Q4183011 Legislação Federal
A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê mecanismos específicos para salvaguardar o patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nos termos dessa Lei, assinale CORRETAMENTE a alternativa que apresenta uma medida que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da ofendida: 
Alternativas
Q4183010 Legislação Federal
De acordo com a Lei Maria da Penha n.º 11.340/2006, sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, determine V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
(__)Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
(__)O Ministério Público, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Agora, assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q4183009 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assinale CORRETAMENTE a alternativa que indica uma diretriz da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: 
Alternativas
Q4183008 Direito Constitucional
A CF de 1988 define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com o texto constitucional, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de: 
Alternativas
Q4183007 Direito Constitucional
Com base no Artigo 5º da Constituição Federal (CF) de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4183006 Legislação Federal
Conforme a Lei n.º 8.842/1994, a Política Nacional do Idoso (PNI) tem por objetivo:
Alternativas
Q4183005 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Artigo 50 do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei n.º 10.741/2003, constituem obrigações das entidades de atendimento:
Alternativas
Q4183004 Legislação Federal
A Lei n.º 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Em relação ao desenvolvimento da política de saúde mental, à assistência e à promoção de ações de saúde, aos portadores de transtornos mentais, o Artigo 3º dessa lei estabelece textualmente que essa é uma responsabilidade:
Alternativas
Q4183003 Serviço Social
O Artigo 7º da Lei n.º 8.662/1993 dispõe sobre a organização, natureza jurídica e objetivos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS). Com base no texto legal desse artigo e de seus parágrafos, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4183002 Contabilidade Pública
Os estágios da despesa pública, conforme a Lei n.º 4.320/64, são:
Alternativas
Q4183001 Contabilidade Pública
Na contabilidade pública, despesa é conceituada como: 
Alternativas
Respostas
61: D
62: D
63: B
64: B
65: C
66: C
67: D
68: D
69: B
70: C
71: A
72: D
73: A
74: A
75: D
76: A
77: C
78: B
79: D
80: B