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Q638060

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638060 Direito Tributário

O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago, em alguns casos, exceto

Alternativas

pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

ordem do poder executivo, por meio de decreto municipal específico.

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

quando for reconhecida a imunidade e o beneficiado fizer prova de que ao tempo do fato gerador ela já preenchia os pressupostos para gozar do benefício.

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Q638058

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Remissão ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638058 Direito Tributário

A concessão por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário são de responsabilidade

Alternativas

da Câmara de Vereadores.

do chefe do Poder Executivo.

do Secretário de Finanças.

do Código de Rendas do Município.

do Poder Judiciário.

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Q638057

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Ilhéus , Código Tributário do Município de Ilhéus ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638057 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

O pagamento dos tributos e rendas municipais terá sua forma e calendário disciplinados em ato

Alternativas

do Poder Executivo.

da Câmara de Vereadores.

do Poder Judiciário.

da Secretaria de Finanças.

do Código de Rendas do Município.

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Q638055

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638055 Direito Constitucional

Com relação às receitas e despesas municipais, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades, receitas oriundas de aplicações financeiras, juros e correção monetária e de outros ingressos.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Qualquer despesa poderá ser ordenada ou satisfeita independente da existência de recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração direta e indireta do Município serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

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Q638054

Legislação Municipal

Ano: 2016 Banca: CONSULTEC Órgão: Prefeitura de Ilhéus - BA Prova: CONSULTEC - 2016 - Prefeitura de Ilhéus - BA - Auditor Fiscal |

Q638054 Legislação Municipal

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

Alternativas

Decreto numerado, decreto sem numeração, portaria ou contrato.

Decreto numerado, decreto sem numeração, certidão pública municipal e contrato.

Decreto numerado, decreto sem numeração, concessões públicas constituídas e certidão pública municipal.

Decreto numerado, decreto sem numeração, emendas municipais específicas, contrato e portaria.

Decreto numerado, decreto sem numeração, autorização executiva formal, concessões públicas constituídas e contrato.

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