A retirada compulsória de estrangeiro do território nacional, efetuada pelo Estado brasileiro em razão de delito cometido no Brasil decorrente de conduta nociva ou incompatível com os interesses nacionais, constitui

Com base no princípio da igualdade, o STF julgou constitucional a Lei das Cotas Raciais (Lei n.° 12.990/2014), que reserva para negros o percentual de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos. De acordo com o STF, contudo, tal percentual abrange apenas a administração

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca do controle incidental de constitucionalidade.

I. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública, desde que a alegação de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

II. Não se admite a modulação temporal de efeitos em controle difuso de constitucionalidade.

III A cláusula de reserva de plenário se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.

IV. A regra da reserva de plenário não se aplica a julgamento de competência singular, podendo o juiz, mesmo de ofício, deixar de aplicar preceitos normativos que considere contrários ao texto constitucional.

Estão certos apenas os itens

A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados às finalidades essenciais dos partidos políticos, dos sindicatos e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. De acordo com a classificação tradicional da eficácia das normas constitucionais, tal norma é de aplicabilidade

Foi proposta, por um terço das assembleias legislativas das unidades da Federação, emenda constitucional com o objetivo de alterar dispositivo referente à Defensoria Pública, visando-se aprimorar a estrutura orgânico-institucional desse órgão. Votada em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, a emenda foi aprovada mediante três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

Nesta situação hipotética, a referida proposta deve ser considerada

Em relação às questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

Em relação aos sujeitos do processo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com o CDC.

No que se refere aos atos de concentração, assinale a opção correta.

No dia 6/1/2013, no aeroporto internacional de Recife, o cidadão húngaro, István, foi preso quando se preparava para embarcar em voo internacional com destino à Alemanha. Os policiais federais que atuavam no aeroporto desconfiaram de seu comportamento incomum — István aparentava estar muito nervoso — e o convocaram para entrevista. Como István não entendia português nem inglês, os policiais realizaram sua revista pessoal, tendo encontrado 2.600 gramas de cocaína — o resultado preliminar para a droga foi positivo — colados ao seu corpo por fita adesiva. A droga foi imediatamente apreendida e István foi preso. Os policiais apreenderam seu cartão de embarque, a quantia de 350 euros e um aparelho de telefone celular.
O preso foi, então, apresentado à autoridade policial competente, que ordenou a lavratura do auto de prisão em flagrante, ouviu os agentes que efetuaram a prisão e a empregada da companhia aérea que acompanhou a abordagem e ordenou a lavratura do auto de apreensão da droga, dos valores e do aparelho celular. Como ele falava apenas o idioma húngaro, não foi possível o seu interrogatório. István recusou-se, ainda, a assinar os documentos do auto de prisão em flagrante. Por ordem da autoridade policial, o auto foi assinado pelos agentes que efetuaram a prisão e pela empregada da companhia aérea, na condição de testemunha, que declararam ter ouvido a leitura do documento na presença do preso. 
Depois de dois dias à espera de um intérprete e, dada a sua ausência, foi passada a nota de culpa, deixando-se contudo de comunicar à família do preso, em razão da necessidade de ligação internacional. No dia 8/1/2013, foi comunicado da prisão em flagrante, com remessa dos autos, o juízo federal competente, e enviada cópia ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública Federal.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de prisões, liberdade provisória e do procedimento referentes aos crimes que envolvam entorpecentes.

No que concerne às provas, tratados, convenções e cooperação em matéria penal, assinale a opção correta.

O objetivo do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. No âmbito da União,

Após a Segunda Grande Guerra (1939-1945), em virtude das atrocidades cometidas contra milhares de seres humanos, diversos debates na sociedade internacional passaram a questionar a necessidade de uma instância penal internacional para processar e punir aqueles que tivessem cometido crimes contra a humanidade. Acerca dessa temática, assinale a opção correta.

A respeito das regras atinentes ao processo internacional e à homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

Considerando a possibilidade de determinado fato ocasionar responsabilidade internacional, assinale a opção correta.

Considerando que empresa pública federal brasileira estabeleça contrato internacional com empresa privada sediada na Argentina, assinale a opção correta.

O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se estabelecerem residências diversas das de origem colocou em destaque a necessidade de uma solução para o problema humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

É corrente o entendimento de que o Estado constitui uma junção de elementos: uma base territorial, uma dimensão humana e um governo efetivamente estabelecido. Considerando o primeiro desses elementos, costuma-se identificar o elemento territorial ou espacial do Estado. Com relação a essa temática, assinale a opção correta.

Tendo em vista que o conflito de interesses é comum a toda sorte de sociedade, e que essa característica não poderia ser diferente ao se considerar a sociedade internacional, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativamente à personalidade jurídica internacional e à condição jurídica do estrangeiro.