Questões de Concurso para Prefeitura de Cerquilho - SP

Q1021697

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021697 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta quanto aos partidos políticos, filiação e fidelidade partidária.

A

Para que um novo partido político possa participar das eleições, deve seu estatuto estar registrado no Tribunal Superior Eleitoral um ano antes do pleito e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

B

Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente: a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; a grave discriminação política pessoal e a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

C

Somente será admitida a fusão ou incorporação de partidos políticos que hajam obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral há, pelo menos, dois anos.

D

O dirigente partidário pelo órgão partidário é responsável civil e criminal pelas contas do partido e eventuais dívidas apuradas em prestação de contas impedirão que o referido órgão receba recurso do fundo partidário.

E

O filiado a partido político que não é candidato não possui legitimidade e interesse para impugnar pedido de registro de coligação partidária da qual é integrante, em razão de eventuais irregularidades havidas em convenção.

Q1021696

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021696 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal em vigor, os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, independentemente do tempo de contribuição, terão calculados os seus proventos da seguinte forma:

A

integral, se aposentado por invalidez permanente.

B

integral, se aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade.

C

proporcional, se a aposentadoria é decorrente de acidente em serviço.

D

proporcional, se a aposentadoria é decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

E

proporcional, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Q1021695

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021695 Direito Previdenciário

Entre os princípios e objetivos que regem a previdência social, previstos no Decreto n° 3.048/99, está:

A

diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

caráter centralizado da Administração.

C

redutibilidade do valor dos benefícios.

D

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

E

gestão tripartite.

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Q1021694

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021694 Direito Processual do Trabalho

José da Silva, dirigente sindical, foi flagrado, pelas câmeras de segurança, se apropriando indevidamente de vários produtos do estoque de seu empregador Comercial Leve Tudo Ltda. Considerando que a confiança estabelecida entre as partes foi quebrada, o empregador pretende romper o contrato de trabalho por justa causa, hipótese em que deve propor inquérito judicial para apuração de falta grave,

A

facultada a indicação até o máximo de 6 (seis) testemunhas para cada parte, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.

B

facultada a indicação até o máximo de 5 (cinco) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.

C

facultada a indicação até o máximo de 4 (quatro) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.

D

facultada a indicação até o máximo de 3 (três) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito sumaríssimo.

E

facultada a indicação até o máximo de 2 (duas) testemunhas, se o processo for distribuído sob o rito ordinário.

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Q1021693

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021693 Direito Processual do Trabalho

Em sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas-SP, foram julgados procedentes os pedidos de adicional de insalubridade e horas extraordinárias; e foi julgado improcedente o pedido de adicional noturno. A reclamada interpôs Recurso Ordinário, contudo não houve interposição de qualquer recurso pelo reclamante. Notificado a apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto, ao Reclamante é possível interpor

A

recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 15 (quinze) dias corridos.

B

recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

C

recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias corridos.

D

recurso ordinário quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

E

recurso adesivo quanto ao pedido de adicional noturno, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

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Q1021692

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021692 Direito do Trabalho

A empresa Terceirização Total Ltda. firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato profissional para estabelecer regras relativas à jornada de trabalho, estabelecendo percentual de 40% na hipótese de pagamento de horas extraordinárias e banco de horas bienal e flexibilização do intervalo intrajornada. Considerando tais condições, é correto afirmar que

A

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 30 (trinta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.

B

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são válidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é inválida, posto que não é permitida a referida flexibilização.

C

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e intervalo intrajornada são válidas, enquanto a relativa ao banco de horas é inválida.

D

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias e banco de horas são inválidas, e a relativa à flexibilização do intervalo intrajornada é válida desde que respeite o limite de 15 (quinze) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas.

E

as cláusulas coletivas relativas ao percentual de horas extraordinárias é válida, enquanto as relativas ao banco de horas e flexibilização do intervalo intrajornada são inválidas.

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Q1021691

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021691 Direito do Trabalho

A empresa Serviços Tudo Bem Ltda. disponibiliza aos empregados a utilização de plano de saúde odontológico, sem desconto em folha de pagamento, para os empregados que optam pelo plano básico. A empresa também disponibiliza gratuitamente a participação em cursos de formação profissional, inclusive de inglês, a todos os seus empregados. Um determinado empregado, cujo contrato de trabalho foi rompido sem justa causa, que trabalhava no setor de expedição da empresa, ingressou com reclamação trabalhista requerendo, dentre outros pedidos, a integração dos referidos benefícios ao seu salário. Nessa hipótese, é correto afirmar que o empregado

A

tem razão, porque os benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador têm natureza jurídica salarial e devem compor o salário para todos os fins.

B

não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo tem razão em relação aos benefícios educacionais, posto que se gratuitos, devem compor os salários para todos os fins.

C

tem razão em relação ao plano de saúde odontológico, contudo não tem razão em relação aos benefícios educacionais, ainda que disponibilizados gratuitamente pelo empregador.

D

não tem razão em relação a qualquer dos benefícios concedidos gratuitamente pelo empregador, pois não possuem natureza salarial.

E

não tem razão em relação ao plano de saúde odontológico e aos cursos de formação profissional, contudo tem razão em relação ao curso de inglês, isso porque não há qualquer relação entre o curso e suas atividades profissionais.

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Q1021690

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021690 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

A aplicação indevida de rendas ou verbas públicas verificada por Prefeito Municipal é infração político-administrativa sujeita ao exclusivo julgamento pela Câmara dos Vereadores e passível de cassação de mandato.

B

É competente o juiz singular de primeiro grau para julgamentos dos Prefeitos Municipais em crimes de responsabilidade.

C

Do despacho concessivo de prisão preventiva, ou de afastamento do cargo do Prefeito Municipal, caberá recurso em sentido estrito para o Tribunal competente, no prazo de cinco dias, em autos apartados, sem o feito suspensivo.

D

A omissão ou negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, praticada culposamente pelo Prefeito Municipal, é crime de responsabilidade, punível com detenção de três meses a três anos.

E

O Vice-Prefeito, ou quem vier a substituir o Prefeito, fica sujeito ao mesmo processo do substituído, ainda que tenha cessado a substituição.

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Q1021689

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021689 Direito Processual Penal

Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

os prefeitos municipais, os membros e servidores das Câmara Municipais e os cidadãos maiores de 70 anos são automaticamente isentos do serviço do Júri.

B

constitui direito do jurado, que tiver participado do conselho de sentença, a preferência em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, exceto nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

C

os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas e, nos afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

D

as nulidades relativas verificadas na instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular de processo comum, deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão.

E

cabe apelação de sentença proferia por juiz singular e será interposta em 15 dias da publicação da referida decisão.

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Q1021688

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021688 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto ao correto entendimento sobre a parte especial do Código Penal e leis penais especiais.

A

A reparação do dano realizada antes da sentença penal irrecorrível por crime de peculato culposo permite a redução da pena pela metade.

B

Funcionário público, com cargo em comissão, que altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente, causando danos à Administração Pública, pode ser punido com pena de detenção de três meses a um ano e multa.

C

O crime de divulgação de segredo somente se procede mediante representação.

D

É crime de responsabilidade contra a probidade na Administração, a omissão culposa de publicação das leis e resoluções do Poder Legislativo.

E

Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direito e valores, é efeito da condenação, por dois terços do tempo da pena privativa de liberdade aplicada, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza e de diretor das pessoas jurídicas que tenham, em caráter permanente, como atividade principal a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira.

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Q1021687

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021687 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

B

Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença e compreende o acréscimo decorrente da continuação.

C

A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem os efeitos secundários da condenação.

D

A pena para o crime de quem faz uso de selo público falsificado, destinado a autenticar atos oficiais de Município, é de reclusão de um a quatro anos e multa e é aumentada em um terço se o agente é funcionário público.

E

A divulgação indevida praticada por funcionário público, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de exame ou processo seletivo previstos em lei com danos à Administração Pública é punível com reclusão de dois a seis anos de reclusão e multa.

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Q1021686

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021686 Legislação Federal

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

A

pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

B

o mandado de segurança substitui a ação popular.

C

na defesa do patrimônio público através da ação popular, não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

D

as partes nunca pagarão custas e preparo ao final.

E

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, produzindo efeito imediatamente.

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Q1021685

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021685 Direito Urbanístico

A lei n° 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e em seu artigo 4° traça quais são os instrumentos dessa política. Assinale a alternativa que traz um dos institutos jurídicos e políticos elencados nesse dispositivo.

A

Planos, programas e projetos setoriais.

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

C

Contribuição de melhoria.

D

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E

Instituição de unidades de conservação.

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Q1021684

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021684 Direitos Humanos

Sobre o que prevê a Lei n° 10.216/01, assinale a alternativa correta.

A

Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, se dispensa a cientificação dos direitos dos pacientes, à pessoa atendida e/ou a seus familiares ou responsáveis.

B

os dados e as informações prestadas sobre os pacientes portadores de transtornos mentais, são públicos, e necessitam de requerimento fundamentado para que todos tenham acesso.

C

A internação de portadores de transtornos mentais, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.

D

O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente acrescida necessariamente da assinatura de um responsável da família, ou por determinação de ao menos dois médicos, um titular da instituição hospitalar e outro assistente.

E

A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de vinte e quatro horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual e Federal, pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Q1021683

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021683 Direito do Consumidor

Maria fez uma compra de um eletrodoméstico, em 10 parcelas, na data de 02 de maio de 2016, na Loja Santelmo, sendo que a última parcela do seu crediário deveria ter sido paga em 02 de fevereiro de 2017. Não quitou todas as parcelas em dia, pagando, porém, integralmente o seu débito, com juros e correção monetária em janeiro de 2019, informando à Loja Santelmo desse fato, que lhe confirmou via e-mail que estava tudo quitado na mesma ocasião. Entretanto, ao tentar fazer uma nova compra a crédito em outro estabelecimento, na data de 02 maio de 2019, descobriu que seu nome está negativado pelas Lojas Santelmo, pela dívida já quitada.

Diante dessa situação, é certo afirmar que

A

a loja agiu corretamente em manter o nome de Maria no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação, pois é possível deixar até cinco anos a inscrição pelo débito existente, a contar da inadimplência.

B

mesmo sendo irregular a manutenção de tal inscrição em nome de Maria, se houver outras inscrições preexistentes a essa da Loja Santelmo, não caberá indenização por dano moral, nos termos da atual orientação do STJ sobre o tema.

C

se o débito de Maria tivesse prescrito para cobrança, ainda assim poderia a Loja Santelmo manter por cinco anos da data da inadimplência o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes.

D

o cadastro de inadimplentes, por ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, só poderia ter inserido o nome de Maria no cadastro dos maus pagadores mediante aviso prévio de 10 dias.

E

para que não fosse considerada irregular a inserção do nome de Maria no Banco de dados negativo, seria indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre negativação de seu nome.

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Q1021682

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021682 Direito do Consumidor

Leia as seguintes situações: (i) Uma loja de departamento anuncia no jornal do bairro que qualquer peça do estoque tem preço de R$ 19,99, mas não esclarece que se trata do valor da parcela e não da peça toda; (ii) Uma academia de ginástica, em um anúncio pela internet, afirma que quem não frequentar suas dependências continuará sendo “gordo” e “pelancudo” e terá dificuldade em arrumar emprego pela aparência.

Assinale a alternativa que demonstra corretamente como se classificam os anúncios.

A

o item (i) se trata de publicidade enganosa comissiva.

B

o item (ii) se trata de publicidade enganosa por omissão.

C

os itens (i) e (ii) são publicidades abusivas.

D

o item (i) traz caso de publicidade enganosa por omissão.

E

o item (ii) é caso de publicidade abusiva por omissão.

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Q1021681

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021681 Direito do Consumidor

Nuvem Alta é uma cooperativa habitacional, que está construindo casas populares no Município de Cerquilho. Os contratos com os cooperados dizem que os imóveis deveriam ter sido entregues até o final de maio de 2019, e até a presente data nada foi construído no endereço do empreendimento.

Diante desse quadro hipotético, é certo afirmar:

A

pela atual jurisprudência do STJ, aplica-se entre os cooperados e a cooperativa as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

B

a cooperativa não se encaixa no conceito de fornecedor, pois seu escopo não é de auferir lucro, o que a afasta do conceito previsto no Código de Defesa do Consumidor a esse respeito.

C

por se tratar de uma relação civil, qualquer prejuízo que for causado aos cooperados deverá ser analisado sob o prisma do Código Civil.

D

a jurisprudência do STF já afirmou que nesse caso aplica-se o Código Civil, por se tratar de relação entre pessoas que estão em pé de igualdade contratual.

E

aplicar-se-á o Código de Defesa do Consumidor, por previsão expressa no texto da lei, de que toda e qualquer venda de imóvel deve ser submetida à legislação consumerista.

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Q1021680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021680 Legislação Federal

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre a ação popular e/ou a ação civil pública.

A

Na ação popular, as partes pagarão custas e preparo quando da interposição da ação.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

O juiz não poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão de ação civil sujeita a agravo.

D

Na defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

E

É vedado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

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Q1021679

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021679 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme previsão no CPC, assinale a alternativa que trata corretamente sobre os recursos e meios de impugnação à sentença.

A

Se a parte falecer durante o prazo para a interposição de recurso, o prazo para seus herdeiros ou sucessores começará a correr a partir da juntada da certidão de óbito nos autos.

B

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

C

A reclamação deverá ser instruída com prova documental e pericial, e dirigida ao relator do Tribunal.

D

Caberá agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versar sobre incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

E

O recorrente poderá a qualquer tempo, com a anuência dos litisconsortes, desistir do recurso.

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Q1021678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021678 Legislação Federal

Quanto à concessão de liminares e antecipação de tutela contra o Poder Público, é correto afirmar:

A

no mandado de segurança coletivo, a liminar poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

B

nos casos cabíveis de medida liminar, o respectivo representante judicial da pessoa jurídica de direito público será intimado em até setenta e duas horas.

C

será cabível liminar, no juízo de primeiro grau, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

D

as liminares de objetos idênticos não poderão ser suspensas em uma única decisão.

E

não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários, mas caberá aos previdenciários.

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