Questões de Concurso para Prefeitura de Tunápolis - SC

Q1749822

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749822 Direito Tributário

Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:

A

O direito de pleitear restituição mediante ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreve em dois anos.

B

O prazo decadencial corresponde ao prazo que a autoridade administrativa possui para cobrar o crédito tributário.

C

O prazo prescricional é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

D

A prescrição se interrompe pela citação do devedor na inscrição da dívida ativa.

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Q1749821

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749821 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional no Título Legislação Tributária, assinale a alternativa incorreta:

A

Utilizam-se as leis do direito privado para pesquisa da definição, conteúdo e alcance de seus institutos, bem como para definição dos efeitos tributários.

B

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre o parcelamento.

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Q1749820

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749820 Direito Tributário

Considerando os princípios e as competências tributárias, assinale a alternativa correta:

A

Taxas e contribuições de melhorias são tributos de competência comum.

B

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo as atribuições de arrecadar ou fiscalizar tributos.

C

O princípio da proibição da utilização do tributo com efeito de confisco não se aplica as multas de natureza tributária, pois multa não é tributo.

D

O princípio da irretroatividade é incompatível com a existência de leis tributárias que produzam efeitos jurídicos sobre quaisquer atos pretéritos.

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Q1749819

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749819 Direito Tributário

Assinale a alternativa que representa corretamente uma hipótese de taxa pública:

A

Taxa de esgoto.

B

Taxa de iluminação pública.

C

Taxa de fiscalização de vigilância sanitária.

D

Taxa de prevenção de incêndio.

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Q1749818

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749818 Direito Tributário

Assinale a alternativa que consiste em hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o Código Tributário Nacional:

A

Anistia e isenção.

B

Decisão judicial passada em julgado e prescrição.

C

Compensação e moratória.

D

Parcelamento e depósito do montante integral.

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Q1749817

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749817 Direito Tributário

Acerca das certidões tributárias, analise: I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo; II - A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de dez dias da data da entrada do requerimento na repartição; III - A certidão negativa expedida com culpa, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1749816

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749816 Legislação Federal

Conforme a Lei Complementar nº 116/03, assinale a alternativa que indica um serviço em que ocorre a incidência da cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias fornecidas em conjunto com a incidência do ISS sobre o serviço prestado:

A

Conservação e reforma de estradas.

B

Confecção de placas e banners.

C

Elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

D

Fotografia e cinematografia.

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Q1749815

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749815 Legislação Federal

Os municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 116/03, possuem competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), exceto sobre:

A

Odontologia.

B

Aplicação de tatuagens e piercings.

C

Demolição.

D

Fornecimento de alimentação e bebidas por bufê.

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Q1749814

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749814 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo (a):

A

Fato gerador ocorrido.

B

Atributo formal adotado pela lei.

C

Denominação da exação.

D

Destinação constitucional do produto da sua arrecadação.

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Q1749813

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749813 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipais:

A

Compete ao município instituir a contribuição para o custeio da seguridade social, cobrada dos servidores municipais, em benefício destes.

B

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

C

Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

Compete aos Municípios instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção onerosa.

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Q1749812

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749812 Direito Tributário

Considerando a dívida ativa estabelecida no Código tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que:

A

A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que tal presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca.

B

O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter o número do processo administrativo ou do auto de infração.

C

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

D

O termo de inscrição da dívida ativa possui como requisito obrigatório a memória de cálculo detalhada da taxa Selic.

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Q1749811

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749811 Direito Administrativo

Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é:

A

Objetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

B

Objetiva, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.

C

Subjetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

D

Subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa.

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Q1749810

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749810 Direito Administrativo

No que se refere a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

A

Servidão administrativa é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público.

B

Ocupação temporária é a forma de intervenção a qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

C

Um município jamais pode desapropriar bens de uma pessoa administrativa vinculada à União, ainda que haja prévia autorização do Presidente da República.

D

O tombamento de um bem impede o proprietário de gravá-lo por meio de penhor, anticrese ou hipoteca.

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Q1749809

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749809 Direito Administrativo

A concessão de um regime especial de tributação que, para se tornar exequível, depende de aprovação integrada do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Fazenda resultando em um ato principal e outro acessório caracteriza o:

A

Ato administrativo complexo.

B

Ato administrativo composto.

C

Ato administrativo simples.

D

Ato administrativo reflexo.

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Q1749808

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749808 Direito Administrativo

O princípio administrativo o qual faculta aos órgãos estatais (englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) fiscalizarem todos os atos administrativos lesivos ao interesse público, por serem ilegais, ilegítimos ou ilícitos, é denominado:

A

Autotutela.

B

Participação.

C

Sindicabilidade.

D

Legalidade.

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Q1748922

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo |

Q1748922 Psicologia

Assinale a alternativa correta. A assistência social:

A

É política de Seguridade Social não contributiva.

B

Realiza-se por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

C

Não provê os mínimos sociais.

D

É dever do Estado.

Q1748921

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo |

Q1748921 Psicologia

Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: “_______________________ de Saúde reunir-se-á a cada __________________________ anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis _____________________, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.”

A

A Direção do SUS / 3 / Subsequentes.

B

O Diretório / 5 / Adjuntos.

C

A Conferência / 4 / Correspondentes.

D

O Conselho / 2 / Suplementares.

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Q1748920

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo |

Q1748920 Psicologia

Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações, exceto:

A

De vigilância sanitária.

B

De vigilância holística e metafísica.

C

De saúde do trabalhador.

D

De assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

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Q1748918

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo |

Q1748918 Psicologia

A gestante e a parturiente durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato:

A

Têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência.

B

Não tem direito a acompanhante.

C

Tem direito a um acompanhante designado pela instituição onde realizará o parto.

D

Tem direito a até 2 (dois) acompanhantes de sua preferência.

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Q1748917

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Psicólogo |

Q1748917 Psicologia

Leia com atenção: I - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde; II - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter preponderante. Sobre os itens acima:

A

Ambos estão incorretos.

B

Ambos estão corretos.

C

Apenas o item I está correto.

D

Apenas o item II está correto.

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Questões de Concurso Para prefeitura de tunápolis - sc

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