Questões de Concurso para Prefeitura de Itajaí - SC

Q4286824

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286824 Serviço Social

Analise o texto abaixo:

No SUAS, a matricialidade sociofamiliar orienta a organização das ações socioassistenciais, considerando a _______________ como referência para a proteção social. Essa diretriz exige atenção aos vínculos ________________ e comunitários, bem como às condições de vida no ________________ .

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

família • familiares • território

B

escola • institucionais • mercado

C

empresa • trabalhistas • domicílio

D

instituição • individuais • espaço laboral

E

comunidade • privados • sistema contributivo

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Q4286823

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286823 Serviço Social

A política de assistência social organiza-se no SUAS a partir de funções que orientam a oferta pública de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Funções
1. Proteção social
2. Vigilância socioassistencial
3. Defesa de direitos
4. Intersetorialidade

Coluna 2 Descrição
( ) Visa prover proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais.
( ) Refere-se à produção, sistematização e análise de informações sobre vulnerabilidades, riscos e territórios.
( ) Relaciona-se à garantia do acesso dos usuários aos direitos socioassistenciais.
( ) Expressa a articulação da rede socioassistencial com outras políticas públicas e órgãos setoriais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4

B

1 • 3 • 2 • 4

C

2 • 1 • 3 • 4

D

3 • 2 • 1 • 4

E

4 • 2 • 3 • 1

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Q4286822

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286822 Serviço Social

A Política Nacional de Assistência Social reafirma a assistência social como política pública integrante da Seguridade Social.

Nessa perspectiva, a assistência social deve ser compreendida como direito de _______________ e responsabilidade do ________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

mercado • usuário

B

benefício • indivíduo

C

contribuição • trabalhador

D

caridade • voluntariado

E

cidadania • Estado

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Q4286821

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286821 Serviço Social

Os fundamentos do Serviço Social articulam dimensões necessárias à compreensão da profissão, da realidade social e do exercício profissional.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Elementos
1. Vida social
2. Trabalho profissional
3. Questão social
4. Formação socio-histórica brasileira

Coluna 2 Descrição
( ) Permite compreender as relações sociais e as contradições presentes na sociedade capitalista.
( ) Considera as particularidades históricas, econômicas, políticas e sociais do Brasil.
( ) Refere-se à atuação do assistente social diante das demandas apresentadas no cotidiano institucional.
( ) Expressa desigualdades e contradições sociais que se apresentam como demandas à profissão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 3 • 2 • 4

B

1 • 4 • 2 • 3

C

2 • 1 • 3 • 4

D

3 • 2 • 1 • 4

E

4 • 2 • 3 • 1

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Q4286820

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286820 Serviço Social

No processo histórico de renovação do Serviço Social brasileiro, a ruptura com o conservadorismo profissional relaciona-se à construção de uma direção crítica para a profissão.

Essa direção crítica caracteriza-se pela:

A

priorização de procedimentos burocráticos em substituição à análise crítica da realidade social.

B

valorização da neutralidade profissional e da atuação desvinculada dos conflitos sociais presentes na realidade brasileira.

C

retomada de práticas filantrópicas como fundamento principal da intervenção profissional nas políticas públicas.

D

compreensão das demandas sociais como problemas exclusivamente individuais dos usuários atendidos.

E

defesa dos direitos sociais, da democracia, da liberdade e da análise das expressões da questão social em sua relação com a sociedade capitalista.

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Q4286819

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286819 Serviço Social

As Diretrizes Curriculares da ABEPSS compreendem os fundamentos do Serviço Social a partir da articulação entre vida social, formação socio-histórica brasileira e trabalho profissional.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação ao tema.

( ) Os fundamentos do Serviço Social devem ser apreendidos de forma articulada, considerando a vida social, a formação socio-histórica brasileira e o trabalho profissional.
( ) A formação profissional em Serviço Social deve organizar seus conteúdos de modo fragmentado, separando teoria, história e exercício profissional.
( ) A compreensão da realidade social brasileira contribui para analisar as expressões da questão social presentes no trabalho profissional.
( ) O trabalho profissional do assistente social dispensa a análise das relações sociais e das determinações históricas da sociedade.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • F • F

B

V • F • V • F

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • V

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Q4286818

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286818 Serviço Social

Nas Diretrizes Curriculares da ABEPSS, os fundamentos do Serviço Social são compreendidos a partir da articulação entre os núcleos de fundamentação da vida social, da formação socio-histórica brasileira e do trabalho profissional.

Essa perspectiva busca evitar uma formação _______________ e favorecer a apreensão da profissão em sua relação com a ________________ social.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

tecnicista • neutralidade

B

burocrática • informalidade

C

assistencialista • individualidade

D

espontânea • subjetividade

E

fragmentada • totalidade

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Q4286817

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286817 Serviço Social

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro foi construído historicamente no processo de renovação crítica da profissão. Sua direção social vincula-se à defesa de direitos, à democracia e ao enfrentamento do conservadorismo.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. O projeto ético-político profissional expressa princípios, valores e direção social para o exercício profissional.
2. A construção desse projeto relaciona-se ao processo histórico de renovação crítica do Serviço Social brasileiro.
3. O projeto ético-político profissional sustenta uma atuação neutra, desvinculada das contradições sociais e das lutas por direitos.
4. A consolidação desse projeto envolve a defesa da liberdade, da democracia, dos direitos sociais e da minimização da qualidade dos serviços prestados à população.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4286816

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286816 Serviço Social

O Serviço Social brasileiro compreende a questão social como elemento central para interpretar as desigualdades produzidas na sociedade capitalista. Essa compreensão orienta a análise das demandas apresentadas aos assistentes sociais nas políticas públicas.

Nesse sentido, a questão social é compreendida como:

A

Fenômeno exclusivamente econômico, desvinculado das relações sociais e da luta de classes.

B

Demanda administrativa restrita à organização interna dos serviços públicos municipais.

C

Situação episódica de pobreza, superável apenas por ações filantrópicas e assistencialistas.

D

Eixo que fundamenta o trabalho profissional, cujas expressões se apresentam nas desigualdades e contradições produzidas pela sociedade capitalista.

E

Problema individual decorrente da ausência de iniciativa pessoal dos usuários das políticas sociais.

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Q4285529

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285529 Legislação Federal

Com fundamento na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
1. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Executivo local.
2. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
3. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
4. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285528

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285528 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, sendo tal vedação aplicável à atuação dos agentes públicos incumbidos da persecução estatal.

B

A restrição à liberdade individual pelo agente estatal, quando fundada em razões de segurança pública, afasta a incidência do dever de observância das garantias fundamentais previstas em tratados internacionais de direitos humanos.

C

O uso da força pelo agente policial constitui prerrogativa discricionária, podendo ser exercido independentemente de proporcionalidade quando presente interesse público relevante.

D

A proteção internacional dos direitos humanos admite, excepcionalmente, que autoridades públicas imponham sanções ou tratamentos degradantes sempre que destinados à preservação da ordem pública e da segurança coletiva.

E

O princípio da dignidade humana previsto no sistema internacional de proteção dos direitos humanos aplica-se exclusivamente à atuação do Poder Judiciário, não vinculando diretamente a atividade operacional desempenhada por agentes policiais.

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Q4285527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285527 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão o seguinte princípio:

A

Rompimento de vínculos familiares.

B

Atendimento despersonalizado e em grandes grupos.

C

Participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

D

Manutenção da pessoa idosa em múltiplas instituições.

E

Exposição ampla da identidade da pessoa idosa.

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Q4285526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285526 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse contexto, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
1. Ameaça grave.
2. Sofrimento físico.
3. Humilhação ou ridicularização.
4. Lesão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285525 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os crimes contra a Flora terão a pena aumentada de um sexto a um terço se cometidos:
1. No período de queda das sementes.
2. No período de formação de vegetações.
3. Em época de seca ou inundação.
4. Durante a noite, em sábado, domingo ou feriado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285524

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285524 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).

A

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.

B

É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

C

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.

D

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.

E

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.

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Q4285523

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285523 Direito Processual Penal

Conforme disposto no Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou algum dos objetos a seguir mencionados:
1. Coisas achadas ou obtidas por meios criminosos.
2. Instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos.
3. Objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.
4. Armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4285522

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285522 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento no Decreto-Lei nº 2.848/1940, que institui o Código Penal.

A

Para fins penais, somente é considerado funcionário público aquele que exerce cargo público efetivo e remunerado na administração direta.

B

O crime de corrupção passiva exige necessariamente o efetivo recebimento da vantagem indevida para a sua consumação.

C

O crime de concussão somente se configura quando a exigência de vantagem indevida ocorre durante o exercício atual da função pública, não abrangendo as situações anteriores à investidura.

D

O funcionário público que concorre culposamente com terceiro para a prática de peculato terá a punibilidade extinta se reparar integralmente o dano antes da sentença irrecorrível.

E

O crime de prevaricação exige que o agente público obtenha vantagem indevida, de natureza necessariamente econômica, em razão da conduta funcional retardada, omitida ou praticada ilegalmente.

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Q4285521

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285521 Direito Penal

Assinale a alternativa correta conforme dispõe o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).

A

O arrependimento posterior aplica-se a qualquer espécie de crime, inclusive aos cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que haja reparação integral do dano antes da sentença penal condenatória.

B

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação do resultado quando, por si só, o tiver produzido, permanecendo imputáveis ao agente os fatos anteriormente praticados.

C

O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui simultaneamente o dolo e a possibilidade de punição por crime culposo, ainda que a modalidade culposa esteja expressamente prevista em lei.

D

O estado de necessidade pode ser invocado validamente por quem possua dever legal de enfrentar o perigo, desde que a situação envolva proteção de direito próprio.

E

Na tentativa punível, como regra geral, a pena aplicada corresponde integralmente à pena do crime.

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Q4285520

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285520 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições do Código Penal brasileiro.

A

A lei excepcional ou temporária deixa imediatamente de produzir efeitos penais em relação aos fatos praticados durante a sua vigência após cessadas as circunstâncias que a determinaram.

B

Considera-se praticado o crime exclusivamente no momento em que ocorre o resultado naturalístico da conduta, independentemente do momento da ação ou omissão do agente.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

A lei penal brasileira aplica-se aos crimes cometidos em território nacional, excluindo-se, em qualquer hipótese, crimes praticados em embarcações estrangeiras privadas localizadas em porto brasileiro.

E

Nos casos de extraterritorialidade condicionada, a aplicação da lei penal brasileira independe de o fato ser punível também no país em que foi praticado.

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Q4285519

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285519 Legislação de Trânsito

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
1. Realizar perícia administrativa nos locais de sinistros de trânsito.
2. Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.
3. Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.
4. Estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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