Questões de Concurso para Prefeitura de Itajaí - SC

Q4287054

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287054 Arquitetura

Durante a revisão do Plano Diretor, o Município identificou áreas sujeitas a inundações recorrentes, processos erosivos e ocupação urbana em áreas ambientalmente sensíveis.

Considerando a integração entre planejamento urbano e gestão ambiental, a medida correta é:

A

Priorizar a ocupação das áreas disponíveis, adotando intervenções corretivas de engenharia após a consolidação urbana.

B

Autorizar novos parcelamentos mediante compromisso do empreendedor de executar futuras obras de drenagem.

C

Avaliar as condições ambientais da área sem relacioná-las aos parâmetros urbanísticos definidos para o território.

D

Definir os parâmetros de ocupação considerando prioritariamente a existência de sistema viário e de infraestrutura urbana.

E

Estabelecer diretrizes de uso e ocupação do solo compatíveis com os estudos ambientais e de risco, restringindo ou condicionando a ocupação conforme a segurança da população e a proteção ambiental.

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Q4287053

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287053 Arquitetura

Na elaboração de um estudo para definição de áreas prioritárias destinadas à implantação de equipamentos públicos, a equipe técnica do Município utilizou um Sistema de Informação Geográfica (SIG) para integrar informações sobre densidade populacional, sistema viário, uso do solo e infraestrutura existente.

Nesse contexto, a principal contribuição do SIG consiste em:

A

Produzir automaticamente projetos urbanísticos compatibilizados com a legislação municipal.

B

Substituir o levantamento cadastral e o trabalho de campo durante a elaboração dos estudos territoriais.

C

Relacionar diferentes conjuntos de dados espaciais e temáticos, permitindo análises que apoiem o processo de planejamento e tomada de decisão.

D

Converter documentos cartográficos em memoriais descritivos para aprovação administrativa.

E

Definir parâmetros urbanísticos diretamente aplicáveis ao licenciamento de edificações.

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Q4287052

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287052 Engenharia de Agrimensura

O cadastro técnico municipal constitui importante instrumento de apoio à gestão urbana.

Sua utilização permite ao Município:

A

Elaborar projetos arquitetônicos executivos sem necessidade de levantamentos complementares em campo.

B

Substituir integralmente os registros mantidos pelo cartório de registro de imóveis.

C

Definir automaticamente o enquadramento tributário dos imóveis independentemente da legislação municipal.

D

Integrar informações territoriais que subsidiem o planejamento urbano, a fiscalização, a gestão da infraestrutura e a atualização dos registros imobiliários.

E

Dispensar levantamentos topográficos em processos de parcelamento do solo.

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Q4287051

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287051 Edificações

Durante vistoria em um edifício público com cinco anos de uso, o arquiteto municipal identificou fissuras inclinadas partindo dos cantos inferiores de diversas janelas. Após inspeção preliminar, verificou- -se que as aberturas apresentam comportamento semelhante em diferentes fachadas.

Considerando os princípios da patologia das edificações, a providência técnica correta é:

A

Investigar as possíveis causas das manifestações patológicas antes da definição das medidas corretivas, avaliando fatores relacionados ao projeto, à execução, aos materiais e ao comportamento estrutural da edificação.

B

Executar imediatamente o fechamento das fissuras com argamassa de reparo, restabelecendo o acabamento das paredes.

C

Aplicar revestimento impermeabilizante sobre as fachadas para impedir o reaparecimento das fissuras.

D

Recomendar pintura geral da edificação como medida preventiva para reduzir a propagação das manifestações observadas.

E

Substituir os caixilhos das janelas por modelos de menor dimensão para reduzir a concentração de tensões.

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Q4287050

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287050 Arquitetura

Durante fiscalização urbanística, o arquiteto municipal identifica que uma obra ampliou a área construída em relação ao projeto aprovado, ocupando afastamento obrigatório definido pela legislação local.

Diante dessa situação, a providência administrativa correta é:

A

Orientar o proprietário a corrigir a irregularidade, aguardando a conclusão da obra antes da adoção de medidas administrativas.

B

Registrar formalmente a irregularidade, lavrar o auto-administrativo cabível e adotar as medidas previstas na legislação municipal, assegurando ao interessado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

C

Encaminhar o caso ao cartório de registro de imóveis para atualização da matrícula, antes da atuação do órgão municipal competente.

D

Autorizar a continuidade da obra até a emissão do habite-se, oportunidade em que será verificada a possibilidade de regularização.

E

Delegar ao responsável técnico da obra a definição das medidas administrativas a serem adotadas pelo Município.

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Q4287049

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287049 Arquitetura

Durante a compatibilização dos projetos de uma escola pública, verificou-se que uma viga estrutural intercepta o espaço previsto para passagem de uma tubulação de esgoto dimensionada no projeto hidrossanitário.

Considerando as boas práticas de coordenação de projetos, a solução correta consiste em:

A

Alterar o projeto estrutural durante a execução da obra, independentemente da análise do projetista responsável.

B

Promover a compatibilização entre os responsáveis técnicos pelas disciplinas envolvidas, avaliando alternativas que preservem a segurança estrutural, a funcionalidade dos sistemas prediais e a conformidade do projeto.

C

Executar a tubulação conforme previsto inicialmente, realizando adaptações locais na estrutura durante a obra.

D

Manter integralmente o projeto estrutural e eliminar o trecho da tubulação afetado, redefinindo posteriormente o sistema hidrossanitário.

E

Resolver a interferência exclusivamente durante a fase de execução, dispensando revisão documental dos projetos.

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Q4287048

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287048 Direito Urbanístico

Em procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB), o Município analisa um núcleo urbano informal consolidado e busca definir medidas para sua incorporação ao ordenamento territorial.

Nos termos da Lei nº 13.465/2017, a REURB caracteriza-se por:

A

Substituir o licenciamento urbanístico municipal por declaração do ocupante quanto ao tempo de permanência no imóvel.

B

Transferir ao cartório de registro de imóveis a definição dos parâmetros urbanísticos aplicáveis ao núcleo regularizado.

C

Reunir medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à regularização de núcleos urbanos informais e à titulação de seus ocupantes.

D

Condicionar a regularização à demolição prévia das edificações existentes no núcleo urbano informal consolidado.

E

Autorizar a regularização fundiária sem análise das condições ambientais, urbanísticas e sociais da área ocupada.

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Q4287047

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287047 Arquitetura

Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação de uso comercial, o setor técnico municipal constatou que o projeto arquitetônico atende aos parâmetros urbanísticos previstos na legislação, porém foi protocolado sem documento comprobatório da responsabilidade técnica do profissional habilitado.

Nessa situação, a conduta administrativa correta é:

A

Prosseguir normalmente com a análise do projeto, exigindo a regularização documental apenas antes da emissão do habite-se.

B

Indeferir definitivamente o pedido de licenciamento, impedindo nova solicitação para o mesmo empreendimento.

C

Autorizar provisoriamente o início da obra até que a documentação seja posteriormente apresentada.

D

Substituir a comprovação de responsabilidade técnica por declaração assinada pelo proprietário do imóvel.

E

Determinar a complementação da documentação exigida para prosseguimento da análise, uma vez que a comprovação da responsabilidade técnica integra o processo de licenciamento.

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Q4287046

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Arquiteto |

Q4287046 Arquitetura

Durante a análise de um projeto arquitetônico para construção de uma unidade básica de saúde, o arquiteto da Prefeitura verificou que o memorial descritivo especifica esquadrias de alumínio com pintura eletrostática, enquanto as pranchas arquitetônicas indicam esquadrias de PVC nos mesmos ambientes.

Considerando as boas práticas de elaboração e análise de projetos, a providência correta é:

A

Considerar automaticamente válidas as informações constantes nas pranchas arquitetônicas, independentemente do conteúdo do memorial descritivo.

B

Aprovar o projeto, registrando a divergência para que a definição do material ocorra durante a execução da obra.

C

Adotar o material de menor custo como referência técnica, desde que não haja alteração da volumetria da edificação.

D

Solicitar a compatibilização da documentação técnica, promovendo a correção da divergência entre memorial descritivo e representação gráfica antes da aprovação do projeto.

E

Desconsiderar o memorial descritivo, por possuir caráter exclusivamente informativo.

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Q4286955

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286955 Direito do Consumidor

Relacione as sanções administrativas na Coluna 1 com suas respectivas práticas infrativas na Coluna 2.

Coluna 1 Sanções administrativas
1. multa
2. contrapropaganda
3. suspensão de fornecimento
4. cassação de alvará de licença
5. intervenção administrativa quando desaconselhável a suspensão da atividade

Coluna 2 Práticas infrativas
( ) Reincidir na prática de fornecer produtos prejudiciais à saúde de pessoas idosas, deixando de tomar providências para mitigar os danos causados.
( ) Deixar de informar data e turno para entrega de produto ou serviço, ou não cumprir a data e turno ajustados.
( ) Fornecer produtos com prazos de validade vencidos ou em quantidades diferentes da indicação constante no recipiente ou embalagem.
( ) Veicular anúncios publicitários contendo velada discriminação de gênero ou de idade das pessoas.
( ) Descomprir obrigação legal ou contratual atribuída à concessionária de serviço público.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 3 • 4 • 5

B

4 • 1 • 2 • 3 • 5

C

4 • 1 • 3 • 2 • 5

D

4 • 3 • 2 • 1 • 5

E

5 • 1 • 3 • 2 • 4

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Q4286954

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286954 Legislação Municipal

A instauração do Procedimento Administrativo Preliminar compete à Procuradoria de Defesa do Consumidor de Itajaí, cujo o ato é formalizado através de:

A

Circular.

B

Despacho.

C

Ofício.

D

Portaria.

E

Resolução.

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Q4286953

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286953 Direito do Consumidor

Em Itajaí, a fiscalização das relações de consumo é realizada pelos Fiscais do PROCON, os quais têm como atribuições, entre outras, a(s) de:

A

Promover a conciliação entre o consumidor queixoso e o fornecedor apontado como responsável pela prática infrativa.

B

Administrar e fiscalizar a publicidade de produtos e serviços, coibindo aquelas consideradas enganosas e abusivas.

C

Requerer à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial para verificar a ocorrência de danos aos consumidores, nos termos da legislação vigente.

D

Atualizar o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra os fornecedores de produtos e serviços.

E

Efetuar diligências in loco para comprovação de possível prática infrativa ao direito dos consumidores.

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Q4286952

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286952 Direito do Consumidor

Qual o prazo em que o consumidor pode exercer o direito de arrependimento após receber o produto adquirido por telefone?

A

3 dias

B

5 dias

C

7 dias

D

10 dias

E

15 dias

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Q4286951

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286951 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta em relação à colocação de produtos e serviços no mercado de consumo.

A

Não podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, mesmo que estes riscos sejam normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

B

Podem ter alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que o fato seja levado ao conhecimento das autoridades competentes e do público consumidor.

C

Podem ter alto grau de nocividade ou periculosidade, desde que venham acompanhados das informações necessárias e adequadas a respeito.

D

Podem ter alto grau de nocividade, desde que a sua verificação ocorra após a sua colocação no mercado e informado ao público sobre o risco de contaminação.

E

Podem acarretar riscos à saúde e segurança dos consumidores, desde que estes riscos sejam normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição.

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Q4286950

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286950 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A quem cabe aprovar os formulários de fiscalização utilizados pelo PROCON/ITAJAÍ?

A

Apenas ao Procurador-Geral do Município.

B

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ e ao Procurador-Geral do Município.

C

Ao Procurador-Geral do Município, mediante proposta do Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

D

Ao Procurador-Chefe do PROCON/ITAJAÍ, mediante proposta do Procurador-Geral do Município.

E

Apenas ao Procurador-Chefe do PROCON/ ITAJAÍ.

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Q4286949

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286949 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Qual é a consequência imediata advinda ao infrator das normas de consumo se não efetuar o pagamento do valor das multas impostas pelo PROCON/ ITAJAÍ no prazo legal?

A

Inscrição em dívida ativa

B

Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito

C

Inscrição nas receitas do Fundo de Defesa do Consumidor

D

Instauração de processo de execução fiscal

E

Instauração de investigação preliminar

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Q4286948

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286948 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que configura corretamente desvio de finalidade por parte do Fiscal de Relação de Consumo do PROCON/ITAJAÍ no desempenho de suas funções.

A

Comunicar às autoridades competentes as infrações cometidas contra a legislação de consumo.

B

Instruir preliminarmente as sanções do processo administrativo.

C

Fiscalizar a publicidade de produtos ou serviços, coibindo aquelas enganosas e abusivas.

D

Realizar a promoção pessoal de autoridades municipais.

E

Propor, elaborar e coordenar ações em defesa do consumidor, juntamente com o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor na fiscalização de preços de bens e serviços.

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Q4286947

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286947 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que indica corretamente o ato que dá início ao procedimento comum previsto no Regimento Interno do PROCON/ITAJAÍ.

A

a lavratura do auto de infração

B

a lavratura do auto de apreensão

C

a lavratura do auto de constatação

D

a lavratura do termo da reclamação

E

a lavratura do auto de fiscalização

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Q4286946

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286946 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta no que se refere ao Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Itajaí.

A

O Secretário da Secretaria Executiva será escolhido por maioria qualificada dos conselheiros integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor para um mandato de 2 anos.

B

A representação dos consumidores na composição do Plenário caberá a 1 representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Varejista de Itajaí e a 1 representante da União das Associações de Moradores de Itajaí.

C

Como órgão deliberativo, atua como última instância administrativa das decisões exaradas nos processos pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Defesa do Consumidor do Município.

D

A sua Secretaria Executiva destina-se a fornecer suporte administrativo ao órgão, sendo composta de ao menos 1 servidor efetivo disponibilizado pelo Município.

E

A sua Presidência é exercida pelo ProcuradorGeral do Município, a quem cabe presidir as sessões, manter a ordem dos trabalhos, apurar o resultado das votações e fazer anotar em ata o que ficar decidido.

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Q4286945

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286945 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Em relação ao processo administrativo preliminar para apurar práticas infrativas às normas de consumo no município de Itajaí, é correto afirmar:

A

A apresentação de reclamação anônima, ainda que justificada, impede a tomada de providências investigativas.

B

É condição de procedibilidade para as ações que visem tutelar direitos ou interesses coletivos e individuais.

C

No caso de indeferimento de sua instauração, cabe recurso administrativo ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que pode reconsiderar a decisão.

D

As medidas compensatórias resultantes de termo de ajustamento de conduta firmado que expressem valor pecuniário devem ser depositadas em conta vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda.

E

A falta de formalidade não implica no indeferimento do pedido de sua instauração, salvo se, desde logo, mostra-se improcedente a reclamação.

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