Questões de Concurso para Prefeitura de Vilhena - RO

Q1239594

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239594 Direito Constitucional

Em relação às atribuições de cada esfera de poder, quanto ao poder executivo cabe a administração do Estado, observando as normas vigentes no país, além de governar o povo, executar as leis, propor planos de ação, e administrar os interesses públicos. Este poder é exercido, no âmbito federal:

A

pelo governador, juntamente com os seus assessores que por ele são indicados.

B

pelos ministros, desembargadores e promotores de justiça, além dos juízes, é claro.

C

pelo Presidente da República, juntamente com os Ministros que por ele são indicados, os Secretários, os Conselhos de Políticas Públicas e os órgãos da Administração Pública.

D

pelos governadores, ministros, promotores de justiça, e representantes das forças armadas.

E

pelos prefeitos, governadores, ministros, e promotores de justiça.

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Q1239593

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239593 Direito Administrativo

A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.

O caráter repressivo visa:

A

impedir que apenas o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

B

impedir que somente a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

C

limitar que o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

D

limitar que a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

E

impedir que o Estado e a sociedade sofram prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.

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Q1239592

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239592 Direito Administrativo

São aqueles que mantiverem vínculo profissional permanente com a administração direta, as autarquias e fundações de direito público, ou seja, com pessoas de direito público.

O enunciado da questão refere-se ao:

A

empregado público.

B

empregado contratado.

C

servidor público.

D

servidor temporário.

E

supervisor geral.

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Q1239591

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q1239591 Direito Administrativo

Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Em relação ao princípio da motivação, pode-se afirmar que esse princípio surge como:

A

complemento ao princípio da publicidade.

B

substituto ao princípio da eficiência.

C

irretroatividade da lei.

D

um indicador de definitibilidade.

E

complemento do princípio da segurança jurídica.

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Q1219567

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219567 Direito Urbanístico

A vedação ao parcelamento do solo de acordo com a Lei 6.766/1979 ocorre em:

A

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, após tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

C

áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impede condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

D

terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.

E

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, até que sejam previamente saneados.

Q1219566

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219566 Direito Constitucional

São cargos privativos de brasileiros natos, segundo a Constituição Federal:
I - Membro da Câmara dos Deputados. II - Membro do Senado Federal. III - Ministro do Superior Tribunal de Justiça. IV - oficial das Forças Armadas. V - Ministro da Casa Civil.
Está(ão) correta(s):

A

somente III.

B

somente III e IV.

C

somente I, II, III e V.

D

somente IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q1219565

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219565 Direito Administrativo

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

A

descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

B

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei.

C

celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei.

E

agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privada.

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Q1219564

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219564 Direito Administrativo

O que caracteriza as agências reguladoras independentes são a competência regulatória e a autonomia orgânica e funcional.

Qual das opções abaixo não é uma entidade reguladora independente?

A

ANVISA – Agência Nacional de Segurança Sanitária

B

ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar

C

ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil

D

CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

E

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

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Q1219562

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219562 Direito Administrativo

Um contribuinte requereu formalmente processo administrativo junto à prefeitura do Município de Vilhena. Após a instauração do referido processo, a Administração extinguiu-o sob fundamento de inércia do demandante. Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?

A

Legalidade

B

Oficialidade

C

Razoabilidade

D

Moralidade

E

Contraditório

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Q1219561

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219561 Direito Administrativo

O ato pelo qual um servidor passa a ocupar novo cargo, compatível com a limitação sofrida em sua capacidade física ou psíquica, é denominado:

A

provimento.

B

aproveitamento.

C

reintegração.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q1219560

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219560 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que representa um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

B

acompanhamento do estado da qualidade ambiental

C

controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

D

licenciamento e revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

E

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

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Q1219559

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219559 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou autárquica. II - regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. III - organização administrativa, matérias tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração. IV - fixação ou aumento de subsídios do Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores. V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Está(ão) correta(s), apenas:

A

I.

B

I e V.

C

IV.

D

V.

E

I, II, III e V.

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Q1219558

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219558 Direito Administrativo

A renomada Cervejaria XPTO resolve abrir uma filial de sua fábrica no Município de Vilhena. O dono do restaurante visita a cidade e descobre um imóvel da Administração muito bem localizado, mas fechado e sem uso. Assim, o dono da cervejaria entra em contato com a prefeitura e apresenta um projeto de restauração e modernização do imóvel municipal. Considerando que a abertura da filial na cidade é de interesse público, e que pode gerar empregos na cidade, qual seria o instrumento adequado para o uso privativo do bem público descrito acima?

A

Autorização de uso

B

Locação comercial urbana

C

Permissão de uso

D

Concessão de uso

E

Concessão de direito real de uso

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Q1219557

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219557 Direito Urbanístico

Analise as frases abaixo, referentes ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001):
I - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. II - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público. IV - estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). V - planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
Tratam de diretrizes gerais da política urbana:

A

somente III.

B

somente II e IV

C

somente I e V.

D

somente I, II, IV e V.

E

somente I e II.

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Q1219556

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219556 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

A

agente, finalidade, motivação, tipicidade e autoexecutoriedade.

B

motivo, objeto, competência e tipicidade.

C

discricionariedade, finalidade, motivação e agente.

D

conteúdo, finalidade, agente, motivação e forma.

E

objeto, forma, finalidade, competência e tipicidade.

Q1219555

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219555 Direito Administrativo

É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:

A

expor os fatos conforme a verdade.

B

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

C

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.

D

não agir de modo temerário.

E

expor as situações que levaram aos indícios.

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Q1219554

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219554 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário é revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

a pessoa legalmente obrigada atende, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

B

não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

D

a declaração seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

E

deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Q1219553

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219553 Direito Administrativo

A Lei 8.666/1993 prevê o cabimento de 3 (três) instrumentos em face dos atos decorrentes da aplicação da própria Lei de Licitações: recurso, reconsideração e representação. A lei prevê ainda um prazo especial para a oferta destes instrumentos nas licitações da modalidade “carta convite”.
O prazo especial acima citado é de:

A

5 (cinco) dias.

B

3 (três) dias.

C

10 (dez) dias.

D

2 (dois) dias.

E

15 (quinze) dias.

Q1219552

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219552 Direito Urbanístico

Art. 8º da Lei Federal 10.257/2001 dispõe que, decorridos _________ anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Complete a lacuna.

A

dois.

B

três.

C

quatro.

D

cinco.

E

seis.

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Q1219551

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de ITBI |

Q1219551 Direito Urbanístico

A Lei Federal 10.257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana. O Art. 5º dispõe que a lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
Em seu parágrafo 1º, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido:

A

no planejamento de aglomerações urbanas.

B

no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

nas diretrizes orçamentárias.

D

no orçamento anual.

E

nos planos de desenvolvimento econômico e social.

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Questões de Concurso Para prefeitura de vilhena - ro

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