Questões de Concurso para Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO

Q1203119

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203119 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art. 147, § 4° determina que, quando os serviços decorrentes de laudo de vistorias forem executados ou custeados pela prefeitura, as despesas serão pagas pelo:

A

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 10% (dez por cento).

B

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 20% (vinte por cento).

C

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 30% (trinta por cento).

D

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 40% (quarenta por cento).

E

proprietário do imóvel ou da obra acrescido de 50% (cinquenta por cento).

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Q1203118

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203118 Direito Administrativo

A Lei 8.666 de 1993 trata, na Seção II, das exigências para habilitação nas licitações. Um documento importante da qualificação técnica que deve ser apresentado é o/a:

A

registro comercial, no caso de empresa individual.

B

inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

C

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

D

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

E

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Q1203117

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203117 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, trata do fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à(ao) sua(seu):

A

remissão.

B

previsão.

C

prescrição.

D

ocorrência.

E

extinção.

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Q1203116

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203116 Direito Constitucional

A Constituição Federal trata de custas e emolumentos no art. 98, § 2°, quando determina que as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da(o):

A

saúde.

B

transporte.

C

justiça.

D

segurança.

E

educação.

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Q1203115

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203115 Administração de Recursos Materiais

Para eficácia da gestão e do controle da movimentação dos bens patrimoniais, estes devem receber classificação pertinente ao seu estado físico e sua natureza por parte do ente público municipal. Quanto ao estado físico dos bens, são classificados em:
I - servíveis. II - inservíveis. III - obsoletos. IV - ociosos. V - irrecuperáveis.
São considerados bens inservíveis:

A

aqueles que se se encontram em perfeitas condições de uso, mas não estão sendo utilizados.

B

os bens que se encontram em boas condições, e que foram selecionados para o recolhimento ao depósito em virtude de perda de algumas de suas características.

C

aqueles de manutenção onerosa, ou com rendimento precário, em virtude de uso prolongado ou desgaste prematuro.

D

os bens que perderam a serventia para a administração pública, por se tornarem inviáveis na utilização em qualquer atividade relacionada ao serviço prestado. Estes bens, ao adquirirem esse tipo de classificação ou status, estão aptos a serem recolhidos ao depósito e sofrerem alienação.

E

aqueles que não podem mais ser utilizados para o fim a que se destinavam devido à perda de suas características.

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Q1203114

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203114 Administração de Recursos Materiais

Para eficácia da gestão e do controle da movimentação dos bens patrimoniais, estes devem receber classificação pertinente ao domínio por parte do ente público municipal, de acordo com a natureza e estado físico do bem. Quanto à natureza, os bens são classificados em:
I - tangíveis. II - móveis. III - permanentes. IV - consumo. V - imóveis.
São considerados bens tangíveis:

A

aqueles bens permanentes e de consumo.

B

aqueles que, em razão de seu uso corrente, têm durabilidade e utilização superior a dois anos.

C

os bens constituídos por patrimônio mensurável fisicamente, tais como máquinas, equipamentos, veículos.

D

aqueles que, em razão de seu uso corrente, perdem sua identidade física em dois anos e/ou têm sua utilização limitada a esse período.

E

os bens constituídos por patrimônio não mensurável fisicamente, tais como linhas telefônicas, marcas e patentes.

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Q1203113

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203113 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo IV, da Extinção do Crédito Tributário. No art. 156 os motivos que extinguem o crédito tributário são especificados. São critérios de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

a compensação.

B

o pagamento.

C

a remissão.

D

a prescrição e a decadência.

E

a decisão judicial não julgada.

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Q1203112

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203112 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são especificados, EXCETO:

A

o depósito do seu montante parcial.

B

moratória.

C

o depósito do seu montante integral.

D

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

E

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

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Q1203111

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203111 Direito Tributário

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo:

A

a capacidade econômica do Estado, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

a capacidade econômica da Câmara Municipal de São Felipe D´Oeste, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

D

a capacidade econômica do município, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

a capacidade econômica do contribuinte, não facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, não respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

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Q1203110

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203110 Direito Tributário

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total e como limite individual:

A

a despesa não realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

B

a despesa realizada e o desconto de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

a despesa não realizada e a depreciação do valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

D

a despesa prevista e o desconto de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

a despesa realizada e o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q1203109

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203109 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XXIV do Código de Posturas do Município de São Felipe D’Oeste, Lei 139/2003, trata da instalação e funcionamento de postos e serviços de abastecimento de veículos. O Art. 129 determina que os postos de abastecimento de veículos e depósitos de combustíveis deverão ficar na distância mínima de:

A

100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.

B

200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

C

100 (cem) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

D

200 (duzentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é permitido fumar.

E

500 (quinhentos) metros de escolas, hospitais, casa de saúde, asilos, templos religiosos, rodoviárias e clubes sociais, e devem manter em locais visíveis o aviso de que é proibido fumar.

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Q1203108

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203108 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços. O Art. 82 determina que a interdição do estabelecimento e cassação de alvará de localização se dará sempre por ato do:

A

Governador.

B

Secretário da Fazenda.

C

Vice-Prefeito.

D

Prefeito.

E

Vice-Governador.

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Q1203107

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203107 Direito Administrativo

A Lei 8.666 de 1993, determina que a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, EXCETO:

A

da improbidade administrativa.

B

da legalidade.

C

da impessoalidade.

D

da moralidade.

E

da igualdade.

Q1203106

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203106 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no Art. 134, determina que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

administração do município.

C

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

D

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

E

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

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Q1203105

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203105 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabelece que isenção ainda quando prevista em contrato:

A

é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

não possui lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e nunca tem o prazo de sua duração.

D

não possui lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e nunca tem prazo definido de sua duração.

E

é sempre decorrente de comunicação interna que indique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, as taxas a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Q1203104

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203104 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

A

I - pelo seu valor; II - em relação a cada serviço.

B

I - pela sua natureza; II - em relação a cada serviço.

C

I - pela sua natureza; II - em relação a cada imóvel.

D

I - pela solicitação da Prefeitura; II - em relação a cada serviço.

E

I - pela sua natureza; II - em relação a cada solicitação.

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Q1203103

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203103 Administração Geral

É geralmente definida(o) de acordo com o tamanho da organização, dependendo da quantidade de cargos e funções, maior será. Pode ser feita(o) pelo empreendedor, pela gestão estratégica da organização ou em conjunto com o departamento de recursos humanos e auxilia na organização e distribuição de atividades e autoridades entre os colaboradores.
O texto reflete algumas características de:

A

organograma.

B

departamento.

C

histograma.

D

fluxograma.

E

hierarquia.

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Q1203102

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203102 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 65 estabelece que, para alterar contratos regidos por esta Lei, deverão apresentar justificativas nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração ou II - por acordo das partes.
Um contrato alterado unilateralmente pela Administração acontece quando:

A

for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

C

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originário.

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

E

for necessária para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

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Q1203101

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203101 Direito Administrativo

A Lei 8.666 de 1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Art. 29 da Lei trata da documentação relativa à regularidade fiscal, que consiste conforme o caso. A alternativa que NÃO representa documentação referente à regularidade fiscal é:

A

prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC).

B

prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

C

prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

D

registro ou inscrição na entidade profissional competente.

E

prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Q1203100

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203100 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços.
De acordo com o Art. 81 a licença de localização de estabelecimento poderá ser cassada quando:

A

For exercida atividade idêntica à que foi requerida e licenciada.

B

O local dispuser das necessárias condições de higiene e segurança.

C

no estabelecimento forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.

D

O responsável pelo estabelecimento atender e cumprir as intimações expedidas pela prefeitura.

E

no estabelecimento não forem exercidas atividades prejudiciais à saúde e higiene pública.

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Questões de Concurso Para prefeitura de são felipe d`oeste - ro

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