O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São F...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203100
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São
Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da Localização e
Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais,
Industriais, Prestadores de Serviços.
De acordo com o Art. 81 a licença de localização de estabelecimento poderá ser cassada quando:
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