O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de São ...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203119
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Capítulo XXVII do Código de Posturas do Município de
São Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata das vistorias. O Art.
147, § 4° determina que, quando os serviços decorrentes
de laudo de vistorias forem executados ou custeados pela
prefeitura, as despesas serão pagas pelo: