O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São F...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |
Q1203108
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
O Capítulo XVII do Código de Posturas do Município de São
Felipe D´Oeste, Lei 139/2003, trata da localização e
funcionamento dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços. O Art. 82 determina
que a interdição do estabelecimento e cassação de alvará
de localização se dará sempre por ato do:
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