De acordo com o Código Tributário do Município de Relvado (RS), considere que determinado contribuinte adquiriu um imóvel pelo valor de R$ 300.000,00, sendo R$ 180.000,00 financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e R$ 120.000,00 pagos com recursos próprios. Com base nas informações apresentadas, é CORRETO afirmar que o valor do imposto Incidente sobre a transmissão será de:

No âmbito das entidades do setor público, as despesas orçamentárias podem ser classificadas em efetivas e não efetivas, conforme o impacto causado na situação patrimonial líquida. Nesse contexto, determinada despesa orçamentária é classificada como não efetiva quando sua realização não provoca, por si só, redução da situação patrimonial líquida. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que apresenta a operação que representa uma despesa orçamentária não efetiva.

Considerando as condutas que configuram crimes contra as relações de consumo, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma prática tipificada expressamente como crime. 

Suponha que, em uma execução fiscal regularmente ajuizada, a Fazenda Pública não requereu modalidade específica de citação. O juízo determinou a citação do executado pelo correio, com aviso de recepção. A carta foi entregue no endereço do executado, mas o aviso de recepção não retornou aos autos no prazo de 15 dias contado da entrega da correspondência à agência postal. Nos termos da Lei de Execução Fiscal (Lei n" 6.830/1980), nessa situação, a Fazenda Pública deverá: 

De acordo com a Lei Complementar n" 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte somente poderá ocorrer após a comprovação da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.

( ) É vedado o ingresso no Simples Nacional de empresa de pequeno porte de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

( ) Pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa de consumo poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto na referida lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No exercício de suas atribuições legais, determinado Fiscal Municipal identificou uma irregularidade praticada por um particular que exigia a adoção de medida administrativa. Nessa situação, a Administração Pública poderá impor unilateralmente ao particular o cumprimento de determinada obrigação, independentemente de sua concordância, desde que observados os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico. Considerando os atributos dos atos administrativos, essa prerrogativa decorre do atributo denominado:

Com base no Código de Posturas do Município de Relvado (RS), instituído pela Lei Municipal no 476/2000, a localização e o funcionamento de bancas de jornais e revistas dependem de licença previa do Poder Executivo Municipal. Nos termos dessa lei, a licença concedida será expedida:

 Com o objetivo de estimular a instalação de novas indústrias, determinado Município encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que concede benefício de natureza tributária do qual decorre renúncia de receita. A proposta prevê estimativa do número de beneficiários, metas objetivas e quantificáveis de desempenho, mecanismos de transparência e avaliação dos resultados, e estabelece prazo de vigência de seis anos para os benefícios tributários. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as regras aplicáveis à concessão de benefícios fiscais, a proposição:

Uma empresa pretende participar de uma licitação promovida por determinado Município e, para comprovar sua regularidade fiscal, requereu à autoridade administrativa a certidão negativa de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). O requerimento foi protocolado em 10 de agosto de 2026 e, após uma consulta aos registros fiscais, constatou-se a inexistência de débitos tributários em nome da empresa. De acordo com o CTN, a certidão negativa deverá ser fornecida pela autoridade administrativa no prazo máximo de:

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:

I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.

II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere que, em 12/01/2026, determinado servidor público municipal constatou a ausência do pagamento de R$ 4.800,00, referentes ao auxílio-alimentação dos últimos seis meses do exercício de 2025 (R$ 800,00 por mês). Na mesma data, requereu administrativamente ao Município o pagamento retroativo. O direito foi formalmente reconhecido pela Administração somente em 2026. Nessa situação, o pagamento da despesa deverá ser realizado:

As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública indireta, instituídas para o desempenho de atividades típicas do Estado. Considerando suas características e seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as regras previstas na Lei Complementar no 214, de 16 de janeiro de 2025, acerca da definição do local da operação para fins de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), julgue as assertivas a seguir como Verdadeiras (V) ou Falsas (F): 

( ) O local da operação com bem móvel material é sempre o estabelecimento do fornecedor, independentemente de onde ocorra a entrega ao destinatário.

( ) Na prestação de serviço realizada fisicamente sobre pessoa física ou fruída presencialmente por pessoa física, considera-se local da operação o estabelecimento do fornecedor.

( ) No serviço de transporte de carga, considera-se local da operação o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário constante no documento fiscal.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No Município de Relvado (RS), determinado contribuinte realizou, durante o exercício, uma alteração na estrutura de seu imovel que modificou sua situação cadastral. De acordo com o Código Tributário do Município (Lei Municipal n" 1.686/2021), o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deve considerar, como regra, a situação física do imóvel:

Durante o planejamento de suas contratações, determinado Município identificou a possibilidade de utilizar o credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral. Considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é CORRETO afirmar que esses instrumentos:

Sobre a Lei Federal n" 5.172/1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, avalie as seguintes assertivas:

I. A anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação relativa a determinado tributo, bem como às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza.

II. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

III. No caso de falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

Está CORRETO o que se afirma em: 

Conforme as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), os ativos de infraestrutura são bens especializados, geralmente integrantes de sistemas ou redes, que não possuem usos alternativos, como rodovias, pontes, sistemas de abastecimento de água e redes de esgoto. Considerando as regras de reconhecimento e mensuração desses ativos, na ausência de evidências disponíveis para determinar seu valor de mercado em razão de sua natureza especializada, o valor justo poderá ser estimado com base em:

O Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo e consolida informações relativas à dívida dos Poderes e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando a composição e a apuração da Dívida Consolidada (DC), conforme as orientações do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), assinale a alternativa que apresenta o elemento que NÃO integra a Dívida Consolidada.

Considere que determinado Município apresentou, em agosto de2026, as seguintes informações:

Lançamento de impostos no valor de R$ 4.000.000,00, dos quais R$ 3.200.000,00 foram arrecadados.

Contratação de operação de crédito no valor de R$ 2.500.000,00.

Alienação de imóvel registrado no patrimônio do Município por R$ 800.000,00, pelo valor de R$ 1.000.000,00.

Empenho, liquidação e pagamento de despesas com pessoal no valor de R$ 1.500.000,00.

Recebimento de depósito em caução, passível de devolução, no valor de R$ 200.000,00.

Com base nessas informações, é CORRETO afirmar que o resultado patrimonial do período foi superavitário em:

 De acordo com a Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos entes federativos, o Balanço Patrimonial de um Município é composto por diferentes grupos patrimoniais, dentre os quais se destaca o Passivo Financeiro. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os elementos classificados nesse grupo.