Questões de Concurso Para prefeitura de porto alegre - rs

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Q3914049
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914049 Direito Digital
No âmbito da Administração Pública Municipal, um setor passou a coletar e armazenar dados pessoais dos cidadãos para a prestação de serviços públicos, como nome, CPF, endereço e informações de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para finalidades institucionais e devem observar as regras da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com base na LGPD, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3914048
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914048 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), especialmente no que tange ao elemento subjetivo da conduta. À luz da legislação vigente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3914047
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) Processo x estrutura , Conceitos de BPM ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914047 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)
A Gestão por Processos (Business Process Management – BPM) representa uma mudança de paradigma em relação à gestão tradicional (funcional). Enquanto a gestão tradicional foca na hierarquia e nos departamentos isolados, a BPM caracteriza-se, principalmente, por: 
Alternativas
Q3914046
Administração Pública Qualidade no setor público , Gestão por resultados ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914046 Administração Pública
Considerando os princípios de gestão da qualidade e da gestão de resultados em serviços públicos, analise as assertivas abaixo:

I. A gestão de resultados na produção de serviços públicos consiste em estabelecer metas claras e mensuráveis, monitorar e avaliar constantemente o desempenho, e promover a melhoria contínua dos serviços, com foco na satisfação do cidadão.
II. O Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) enfatiza que a gestão de qualidade deve ser orientada por processos burocráticos e procedimentos formais, independentemente da percepção e satisfação do cidadão-usuário.
III. Os Indicadores-Chave de Desempenho (KPIs) na gestão de serviços públicos incluem métricas de satisfação do cidadão, eficiência operacional, eficácia de resultados e qualidade percebida, permitindo uma avaliação abrangente do desempenho organizacional.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3914045
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914045 Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do planejamento e orçamento público, um Município elaborou seus instrumentos de gestão financeira com o objetivo de garantir a continuidade das políticas públicas e a adequada alocação dos recursos públicos ao longo do tempo. Considerando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3914044
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914044 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios que regem a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. A referida Lei inovou ao positivar expressamente o princípio do planejamento e o princípio da segregação de funções, visando conferir maior eficiência e controle preventivo às contratações públicas.
II. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável deve ser observado na aplicação da referida Lei, permitindo que a Administração Pública considere dimensões econômicas, sociais e ambientais em seus processos de contratação.
III. Na aplicação da referida Lei, devem ser observadas as disposições do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), especialmente no que tange à segurança jurídica e à análise das consequências práticas das decisões administrativas.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3914043
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914043 Direito Administrativo
Um secretário municipal identificou a necessidade de contratar uma solução inovadora e complexa para modernizar os serviços digitais da prefeitura, envolvendo integração de sistemas, uso de novas tecnologias e definição conjunta da melhor alternativa técnica. Verificou-se que a Administração não possui, previamente, condições de definir com precisão as especificações técnicas, os meios adequados nem a estrutura jurídica mais eficiente para a contratação. Diante desse cenário e conforme a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação é o(a): 
Alternativas
Q3914042
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914042 Direito Administrativo
Um órgão público necessita adquirir um software de gestão de recursos humanos para implementar seu novo sistema integrado. Após análise técnica detalhada, foi comprovado que apenas o software SystemX atende aos requisitos específicos da Administração, pois é o único no mercado que possui integração nativa com o seu sistema legado já existente, graças a direitos autorais exclusivos desenvolvidos pelo fabricante. A documentação técnica comprova que nenhum outro software possui essa funcionalidade patenteada. De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, essa situação contratual classifica-se como uma: 
Alternativas
Q3914041
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914041 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo e assine V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O termo de referência é um documento necessário para a contratação de bens e serviços, devendo conter, entre outros elementos, a definição do objeto, a fundamentação na forma de referência aos estudos técnicos preliminares, o modelo de execução e o modelo de gestão do contrato.
( ) Os Estudos Técnicos Preliminares (ETP) constituem a etapa final do planejamento de uma contratação, devendo conter todos os detalhes operacionais e especificações técnicas definitivas utilizadas na execução da obra ou serviço.
( ) A matriz de riscos é uma cláusula contratual que define riscos e responsabilidades entre as partes e que deve conter, entre outros elementos, a listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3914040
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914040 Redação Oficial
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2018), qual dos seguintes atributos refere-se especificamente à capacidade de o texto oficial permitir uma compreensão imediata pelo leitor, utilizando palavras e expressões simples, frases curtas bem estruturadas, ordem direta das orações e pontuação adequada? 
Alternativas
Q3914039
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914039 Direito Administrativo
Durante o expediente de trabalho, Roberto, motorista oficial de uma ambulância pertencente à Secretaria de Saúde do Estado Alfa, ao avançar um sinal vermelho com a sirene ligada para atender a uma emergência, acabou colidindo transversalmente com o veículo particular de Carla, que atravessava o cruzamento no sinal verde. O acidente resultou em graves avarias na lateral do carro de Carla, embora ninguém tenha se ferido. Diante dessa situação hipotética e considerando o ordenamento jurídico brasileiro sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3914038
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914038 Direito Administrativo
Com base na Teoria dos Elementos do Ato Administrativo, analise as assertivas a seguir:

I. A competência é elemento sempre vinculado do ato administrativo e, quando se tratar de competência exclusiva, sua violação gera nulidade insanável, não admitindo convalidação.
II. A finalidade do ato administrativo corresponde ao interesse público previsto em lei e seu desvio caracteriza vício grave, que torna o ato nulo.
III. O motivo do ato administrativo nos atos discricionários é inteiramente livre, e a existência de um motivo não afeta a causa jurídica do ato, tampouco sua validade fica condicionada.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3914037
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914037 Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal do Município Alfa concedeu, por meio de ato administrativo válido, autorização para a realização de um evento cultural em uma praça pública. Posteriormente, verificou-se que, embora o ato estivesse em conformidade com a lei, a manutenção do evento tornou-se inconveniente ao interesse público em razão de obras emergenciais no local. Diante disso, a Administração decidiu extinguir o ato, impedindo a realização do evento, sem efeitos retroativos. Nessa situação, a forma correta de extinção do ato administrativo é a: 
Alternativas
Q3914036
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914036 Direito Administrativo
O Município Alfa autorizou, por meio de lei municipal, a instituição de uma entidade integrante da Administração Indireta com as seguintes características: personalidade jurídica de direito privado, capital integralmente público, pertencente exclusivamente ao Município, atuação na prestação de serviços de interesse coletivo, com organização administrativa própria, contratação de empregados mediante concurso público, sob o regime da CLT, sujeição ao controle finalístico do ente municipal e sujeição a procedimento licitatório através de legislação específica. Com base nessas características, a entidade descrita é corretamente classificada como: 
Alternativas
Q3914035
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914035 Direito Administrativo
Durante o período eleitoral, a prefeitura municipal do Município Alfa divulgou uma campanha institucional em outdoors e redes sociais com o slogan “Gestão que transforma a cidade” acompanhado de fotos do prefeito, seu nome em destaque e referências diretas à sua atuação pessoal como gestor. Com base nos princípios constitucionais da Administração Pública, essa conduta viola principalmente o princípio da: 
Alternativas
Q3914034
Legislação Municipal Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914034 Legislação Municipal
Analise a sentença abaixo considerando o que está previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, Lei Complementar nº 133/1985:
Após aprovação em concurso público, Caio foi nomeado para o cargo de assistente administrativo no Município de Porto Alegre. Segundo a legislação vigente, a nomeação de Caio é considerada forma de provimento de cargo público (1ª parte). Uma vez nomeado, Caio deverá tomar posse no cargo, sendo a posse a aceitação expressa do cargo e das atribuições da função pelo nomeado (2ª parte). A posse de Caio no cargo público é ato personalíssimo, não podendo ser realizada por meio de procuração (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q3914033
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914033 Direito Constitucional
A Constituição Federal concede autonomia política, administrativa e financeira aos Municípios. Nesse sentido, tem-se que, segundo sua Lei Orgânica, o Município de Porto Alegre é classificado juridicamente como: 
Alternativas
Q3914032
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914032 Direitos Humanos
Analise as assertivas abaixo tendo por base o disposto na Lei Maria da Penha acerca dos tipos de violência contra a mulher:

I. O homem que controla as ações e comportamentos de sua parceira mediante ameaças, constrangimentos e humilhações, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, está praticando violência moral contra a mulher.
II. O homem que impede sua parceira de utilizar métodos contraceptivos mediante coação, forçando, assim, uma gravidez, pratica violência sexual contra a mulher.
III. O homem que retém documentos e objetos pessoais de sua parceira pratica violência patrimonial contra a mulher.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3914031
Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914031 Direito Constitucional
Analise a sentença abaixo com base no que dispõe a Constituição Federal vigente:
No Brasil, não haverá pena de morte em nenhuma hipótese (1ª parte). A pena de banimento é vedada no Brasil, ainda que se esteja tratando de crime de traição à pátria (2ª parte). Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q3914030
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
João e Maria matricularam Antônio na escola X. No preenchimento da ficha de matrícula, informaram que Antônio tinha 11 anos incompletos na ocasião. Jussara, que é secretária escolar, ao analisar as fichas de matrícula, deve separar as crianças e os adolescentes a fim de melhorar a organização pedagógica. Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Antônio é considerado: 
Alternativas
Respostas
21: A
22: C
23: E
24: C
25: B
26: E
27: A
28: A
29: D
30: B
31: D
32: C
33: C
34: E
35: D
36: D
37: C
38: E
39: D
40: A
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