Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, rel...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |
Q4423852
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos princípios
da Administração Pública:
Os cinco princípios básicos da Administração Pública que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente são: legalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e eficiência (1ª parte). A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (2ª parte). Já o princípio da eficiência, o mais moderno princípio da função administrativa, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Os cinco princípios básicos da Administração Pública que estão previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal vigente são: legalidade, publicidade, ampla defesa, contraditório e eficiência (1ª parte). A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso (2ª parte). Já o princípio da eficiência, o mais moderno princípio da função administrativa, exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?