Com base no capítulo XVI – Dos Recursos da referida Lei, ass...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423858 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre, que estabelece as normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e da Administração Municipal indireta e dá outras providências.

Com base no capítulo XVI – Dos Recursos da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

Das decisões administrativas cabe recurso em face de razões de constitucionalidade, legalidade e mérito.

Da petição de recurso deverá constar, entre outras informações, o nome, a qualificação, o endereço residencial, o endereço eletrônico, o número do aplicativo de mensagens instantâneas e o telefone celular do recorrente.

O prazo para apresentação de recurso será de 30 dias, contados da data de comunicação do ato.

Em geral, o recurso será recebido com efeito suspensivo.

A decisão de recurso poderá, no mesmo procedimento, agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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