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I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização. II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. III. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
Quais estão corretas?
( ) É de dez dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse. ( ) À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença. ( ) Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do Art. 105, § 2º.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, na defesa da proteção ao trabalho. II. Os conselhos municipais, inclusive os que contem com a participação comunitária, deverão ter percentual assegurado a ser composto por representantes, grupos ou organização de mulheres, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal. III. O Município garantirá educação não diferenciada a alunos de ambos os sexos, eliminando práticas discriminatórias nos currículos escolares e no material didático.





I. Os irmãos do autor e ele contavam apenas com um par de abrigos para o ano, sem possibilidade de substituição caso um deles se estragasse durante as brincadeiras.
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II. Quando um abrigo estragava, os pais do autor enviavam o abrigo danificado para a costureira, com o propósito de colocar remendo de couro, demonstrando uma atitude considerada cafona pelo autor.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

I. O autor demonstra resistência física ao jogar futebol, evitando quedas e mantendo-se de pé mesmo diante de adversidades como carrinhos, trombadas e voadoras. II. A resiliência do autor em não se entregar no jogo de futebol é atribuída a um trauma pessoal que o condicionou a evitar cair durante as partidas. III. A escola em que o autor estudou no Ensino Médio tinha uma quadra de piche e brita, o que pode ter contribuído para o desenvolvimento de sua habilidade em se manter de pé e evitar quedas no futebol.
Quais estão corretas?
Sobre a administração de materiais, analisar a sentença abaixo:
A administração de materiais tem como objetivo determinar o que, quando, quanto e como adquirir ao menor custo − desde o momento de sua concepção até seu consumo final (1ª parte). Na administração de materiais, atingir o equilíbrio ideal entre estoque e consumo é a meta primordial (2ª parte).
Conforme KASPARY, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
___________ oficial é o meio usado para se manterem
relações de serviço na Administração Pública Direta e
Indireta, nas órbitas federal, estadual e municipal.
___________ oficial é a maneira de redigir a
___________ e outros atos, em objeto de serviço, nos
diversos órgãos públicos.
Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O denominado Poder _______ é aquele de que dispõe a
administração para a prática de atos administrativos em
que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
Em consonância com ALEXANDRINO e PAULO, relativo aos serviços públicos, analisar os itens abaixo:
I - Ordinariamente a delegação de serviços públicos deve ocorrer mediante concessão ou permissão, e excepcionalmente, mediante autorização.
II - A delegação da prestação de um serviço público pelo Estado sempre transfere a titularidade, ou seja, o particular passa a prestar serviço público por direito próprio, como titular do serviço.
III - Diz-se que há prestação indireta do serviço público pelo Estado quando a sua prestação é delegada a um particular.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Municipal nº 1.010/01 - Código Tributário do Município, relativo ao cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
I - Na avaliação da GLEBA, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, à forma e à área real.
II - Na avaliação do TERRENO, entendida esta como a
área de terreno com mais de 5.000m², o valor do
hectare e a área real.
Nos termos do disposto na Lei nº 12.527/11, que regula o acesso a informações, analisar a sentença abaixo:
Não constitui conduta ilícita do agente público divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa (1ª parte). As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (2ª parte).
A sentença está:
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, analisar os itens abaixo:
I - Pelo princípio da supremacia, a Administração pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.
II - Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital
de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei,
devendo protocolar o pedido até 10 dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de
habilitação.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. ( ) Os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância dos princípios de legalidade e impessoalidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. ( ) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.