Questões de Concurso Para prefeitura de carazinho - rs

Sobre a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A receita municipal constitui-se da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos legais.

( ) A fiscalização dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, não será determinada pelo Prefeito, nem mediante decreto.

“O número de doadores de órgãos no Brasil cresce a cada dia, e, com ele, o índice de transplantes realizados no país também aumenta. Mas, a falta de informação ainda faz com que muitas pessoas tenham medo ou alguma outra insegurança que as impedem de ajudar outras pessoas”.

https://www.msn.com/pt-br/saude... - adaptado.

Sobre a temática da notícia acima, assinalar a alternativa CORRETA:

“Brasil enfrenta uma nova epidemia de dengue. A doença, que estava em baixa há dois anos, apresentou crescimento de 600%, em comparação ao mesmo período de 2018, e tem como principal causador o vírus de tipo dois”.

https://jornal.usp.br/atualidades... - adaptado.

Em relação ao disposto na notícia acima, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei Complementar nº 110/2006 - Código Tributário do Município, analisar os itens abaixo:
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. II. Considerando-se a obrigação tributária, fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. III. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais; de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Estão CORRETOS:

Em relação à anistia, analisar os itens abaixo:
I. Por servir como impeditivo do procedimento administrativo de lançamento, a anistia está incluída como hipótese de exclusão do crédito tributário. II. É um benefício que somente pode abranger as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, tendo em vista a limitação temporal para sua concessão. III. É consequência da anistia a permissão de lançamento das penalidades pecuniárias.
Estão CORRETOS: