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Q4399354 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

A Lei Orgânica poderá ser emendada por proposta do Prefeito apenas (1ª parte). São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, entre outros, servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (2ª parte).

A sentença está: 
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