Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações...
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Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carazinho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carazinho - RS - Auxiliar de Serviços Educacionais |
Q4399369
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, analisar a sentença abaixo:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).
A sentença está:
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo (1ª parte). É dever de órgãos e entidades públicas promover, dependendo de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (2ª parte).
A sentença está:
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