Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a s...

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Q4399365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar a sentença abaixo:

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (1ª parte). É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (2ª parte).

A sentença está:
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