Com base na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma diretriz a ser observada no atendimento aos cidadãos. 

O artigo 404 estabelece que “A prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que requerida pelo sujeito passivo ou interessado e terá validade pelo prazo de ____ dias, contados da data de sua expedição”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme dispõe o artigo 378, o valor pago a título de qualquer tributo municipal NÃO poderá ser restituído quando:

 Em relação ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa INCORRETA. 

Segundo o artigo 20, “Os prazos fixados na legislação tributária do Município são ________, _________, na sua contagem, o dia do início e _________ o do vencimento”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Conforme estabelece o artigo 7º, são normas complementares das leis e dos decretos:

I. Instruções normativas expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças.

II. Decisões do Conselho de Contribuintes a que a lei atribua eficácia normativa

III. Convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.

IV. Atos expedidos pelo chefe do setor de fiscalização tributária.

Quais estão corretas? 

Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir:

I. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

II. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento.

III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.

IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.

Quais estão corretas?

Conforme o artigo 136 do Código Tributário Nacional, “Salvo disposição de __________ em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 Em relação às normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

São exemplos de IST, EXCETO:

Analise as assertivas abaixo sobre Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e assinale a alternativa correta.

I. As IST são causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos e são transmitidas, principalmente, por meio de contato sexual com uma pessoa infectada quando não se utiliza preservativo.

II. Se não forem tratadas adequadamente, podem provocar diversas complicações, podendo levar a pessoa à morte.

III. A terminologia Infecções Sexualmente Transmissíveis foi adotada em substituição à expressão Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST).

IV. Pode acontecer transmissão de IST da mãe para filho durante a gestação, parto ou amamentação.

Sobre a hipertensão arterial, segundo a Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial (2025), são fatores de risco para a doença, EXCETO: 

Nos últimos anos, houve modificações nos parâmetros de aferição, diagnóstico e tratamentos relacionados à hipertensão arterial. Por se tratar de uma doença crônica e principal fator de risco para doenças cardiovasculares, a hipertensão é um assunto frequente na mídia, de modo a ampliar o conhecimento e os cuidados da população em relação à doença. De acordo com a Diretriz Brasileira de Hipertensão Arterial (2025), analise as assertivas abaixo:

I. É recomendada a diminuição do peso corporal para redução dos níveis de pressão arterial e de mortalidade em pacientes com obesidade.

II. Não é recomendada a utilização de equipamentos automáticos para aferição de pressão arterial, de nenhum tipo, pois a técnica manual de ausculta é a única confiável.

III. Os valores de pressão arterial 120/80 mmHg (popularmente conhecido como 12 por 8) até 139/89 mmHg (popularmente conhecido como 13 por 9), aferidos em consultório, foram incluídos na categoria pré-hipertensão.

IV. O objetivo da adequação nos valores considerados pré-hipertensão é incentivar intervenções mais proativas e não medicamentosas para prevenir a progressão para hipertensão.

Quais estão corretas? 

A ciência realiza avanços relacionados à descoberta de terapias, sejam medicamentosas, cirúrgicas entre outras, com objetivo de prevenir, curar ou controlar a circulação de doenças. Nesse sentido, novas vacinas são desenvolvidas e instituídas no SUS. Assinale a alternativa que apresenta vacinas inseridas nos calendários vacinais e campanhas do SUS nos últimos 5 anos.

O diabetes melito é uma doença caracterizada pelo aumento da glicemia. Altas taxas glicêmicas podem levar a diversas complicações e, em casos mais graves, até à morte. Quando não tratado adequadamente, o diabetes pode acarretar as seguintes complicações, EXCETO

Hormônio hipoglicemiante vital, produzido pelas células do pâncreas, que tem a função de transportar a glicose do sangue para o interior das células para gerar energia, sendo que a falta de sua produção ou ação leva ao diabetes. O trecho anterior refere-se ao(à):

O agente comunitário de saúde tem papel essencial na educação da população ao esclarecer fluxos da rede de atenção e orientar as melhores práticas para seguimento de tratamentos de doenças crônicas. Neste sentido, é necessário ter conhecimento das principais patologias e tratamentos básicos das doenças que mais acometem as pessoas do território. As doenças crônicas não transmissíveis são aquelas que, historicamente, estavam associadas ao envelhecimento populacional, mas nos últimos anos têm sido responsáveis por mortes prematuras em pessoas entre 30 e 69 anos. Assinale a alternativa que apresenta uma doença considerada crônica não transmissível.

 A vacinação foi um grande avanço no controle da transmissão de doenças, algumas com potencial para causar mortes, incapacidades permanentes ou provocar sequelas. Em epidemiologia, quando uma doença específica deixa de circular e de existir em todo o mundo, devido a medidas de contingenciamento, como a vacinação, é considerada como:

 As Unidades Básicas de Saúde (UBS) são centros de atendimento à saúde, na atenção primária, onde as equipes de saúde da família ofertam serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento à saúde da população. Sobre a infraestrutura e a ambiência desses espaços, conforme a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), analise as assertivas abaixo:

I. Devem estar previstos espaços físicos e ambientes adequados para a formação de estudantes e trabalhadores de saúde.

II. A infraestrutura deve estar adequada ao quantitativo de população adscrita e suas especificidades, considerando também os processos de trabalho das equipes.

III. A estrutura deve estar baseada nas ações e serviços de saúde, assim como na composição, atuação e tipos de equipes que atuam na UBS.

Quais estão corretas?

 No âmbito da NR-01, em aspectos relacionados ao acidente de trabalho, é correto afirmar que: