Questões de Concurso para Prefeitura de Parnamirim - RN

Q1001054

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001054 Direito Ambiental

A Lei Complementar 140/2011 fixou as normas de cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, são atribuições do município promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos

A

nas atividades de impacto ambiental de âmbito local segundo a definição do Conselho Estadual de meio Ambiente.

B

localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, ainda que em áreas de proteção ambiental.

C

causadores de impacto ambiental de âmbito local, independente de porte, p otencial poluidor ou natureza da atividade.

D

localizados em áreas de proteção ambiental circunscritas ao âmbito territorial do município.

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Q1001053

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001053 Administração Financeira e Orçamentária

Objetivando limitar os gastos públicos realizados por estados e municípios, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera normas de finanças públicas variadas. Assim, de acordo com esse texto legal,

A

as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos.

B

se verificado, ao final de um trimestre, que o montante da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário, o Ministério Público promoverá, por ato próprio, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.

C

em noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

D

a destinação de recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização em lei específica, bastando atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1001052

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001052 Direito Penal

Ao acrescentar o Capítulo IV ao título dos crimes contra a administração pública, no Código Penal, o legislador buscou estabelecer um balizamento para a conduta dos agentes políticos no trato com as finanças públicas. Assim, de acordo com esse dispositivo legal, comete crimes contra as finanças públicas o agente político que

A

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, quando o montante da dívida consolidada ultrapassa 90% do limite autorizado por lei.

B

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

C

prestar garantia em operação de crédito, ainda que a contragarantia tenha sido providenciada em valor igual ao superior à garantia prestada.

D

executar ato que acarrete aumento de despesa total de custeio, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

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Q1001051

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001051 Direito Administrativo

Considere que o Município de Parnamirim contratou, dentro dos requisitos legais, empresa terceirizada para realizar determinada atividade-meio importante para consecução dos serviços públicos. Nesse sentido, na hipótese de, ao final do cumprimento do objeto contratado, a empresa terceirizada encerrar suas atividades deixando de cumprir diversas obrigações trabalhistas, o Município de Parnamirim será responsabilizado

A

subsidiariamente, decorrente da verificação da culpa in vigilando ou in eligendo da administração.

B

automaticamente pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas, diante das novas regras de terceirização.

C

solidariamente, com verificação genérica de culpa in vigilando da administração pública municipal.

D

subsidiariamente, ainda que sem fundamento em evidências de ausência de fiscalização do contrato.

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Q1001050

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001050 Direito Processual do Trabalho

A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Dessa forma, diante de controvérsias instauradas entre pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta e seus empregados, cuja relação é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal determina a

A

incompetência da Justiça do Trabalho, por ausência de matéria apta a atrair a competência diante da presença do ente público na demanda.

B

competência da Justiça do Trabalho para apreciar as demandas elencadas, compreendendo, inclusive, a fase pré-contratual, como questões do processo seletivo para ingresso no emprego.

C

incompetência da Justiça do Trabalho para matérias de concurso público, por se tratar de fase pré-contratual.

D

competência da Justiça do Trabalho para apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária.

Q1001049

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001049 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida

A

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do tribunal quando da distribuição do recurso.

B

tem sua eficácia suspensa se da produção diferida de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

C

tem sua eficácia suspensa se da produção imediata de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

D

pode ter sua eficácia suspensa por decisão do juízo ad quo.

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Q1001048

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001048 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No anseio de garantir uma prestação jurisdicional célere, justa e efetiva, o Novo Código de Processo Civil manteve privilégios para a administração pública no sentido de preservar o erário público em demandas judiciais, especialmente no tocante a limitações para a concessão de tutela provisória. Entre essas limitações que se mantêm mesmo com a nova sistemática, está a vedação de

A

concessão de liminar quando a demanda tratar de compensação de créditos tributários.

B

concessão de tutela provisória contra a fazenda pública.

C

estabilização da tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública.

D

concessão de tutela provisória em ações previdenciárias.

Q1001047

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001047 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia pública e aos seus membros, dentre as quais a

A

aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público.

B

necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda.

C

contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.

D

impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

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Q1001046

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001046 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A razoável duração do processo é preocupação fundamental do diploma processual pátrio. Nesse condão, estabeleceu-se a regra da ordem cronológica de julgamento dos processos. Além disso, a listagem de processos aptos deverá estar permanentemente à dispos ição para consulta do público e na internet. Apesar da regra cronológica, o código estabelece algumas exceções, dentre as quais o julgamento de

A

recursos paradigmáticos, ressalvada a hipótese de incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

embargos infringentes.

C

agravo de instrumento.

D

processos em bloco, para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos.

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Q1001045

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001045 Direito Constitucional

Os municípios, tal qual delineados pelo constituinte brasileiro, são entes federados dotados de autonomia, possuem capacidade normativa e administrativa própria e atuação tributária focada em suas especificidades. São inúmeras as disposições normativas tributárias que expressamente abordam a atuação dos municípios em matéria de tributos. Nesse sentido,

A

conforme determina o texto constitucional de 1988, é dever do poder público instituir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, nas hipóteses em que o proprietário de área urbana não promova a sua adequada edificação.

B

para o financiamento dos fundos de combate à pobreza dos municípios, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto Sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos.

C

compete exclusivamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D

é vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, permitida distinção em razão de função por eles exercida, desde que seja levada em consideração a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q1001044

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001044 Direito Tributário

Os serviços públicos correspondem a atividades essenciais para a qualidade de vida da população, sendo dever do Estado a sua prestação, seja na via direta ou indiretamente. Essas atividades, por sua vez, têm custos elevados de instituição, manutenção e desenvolvimento, cuidando o Direito Tributário brasileiro de tratar de modalidade de tributo apta a auxiliar nessa demanda. Na disciplina desse tema, tem-se que

A

o direito brasileiro, atentando para os princípios da predominância do interesse local e da especialidade, expressamente veda aos municípios a criação de taxas de serviços diversos diante da generalidade e abstração de tal tributo.

B

o serviço de iluminação pública é divisível e inespecífico e, portanto, não preenche os requisitos exigidos pela Constituição para a cobrança de taxas de serviço, tal qual entendeu o Supremo Tribunal Federal em demanda responsável por abordar esse assunto.

C

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

D

o serviço público individual compulsório é aquele que deve ser colocado em prática pelo Estado, cujo custeio se dá através da cobrança de taxa, sendo a caracterização desta equivalente a de um tributo vinculado à contraprestação estatal.

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Q1001043

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001043 Direito Administrativo

Visando assegurar competitividade e isonomia, dentre outros princípios, o direito positivo brasileiro estabeleceu, a título de regra, o dever de licitação para a administração quando da aquisição de bens, da execução de serviços e de obras e também nos casos de alienações. A licitação, portanto, é a regra que antecede a celebração de contratos administrativos, salvo quando admitidas as exceções legais de contratação na via da dispensa e da inexigibilidade. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a responsável por estabelecer a normativa geral do tema e em seus dizeres determina:

A

no âmbito de seu sistema recursal, nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

B

constitui crime, com pena de dois a quatro anos de reclusão, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.

C

caracteriza-se a licitação dispensável em situações em que, embora viável a competição entre particulares, a licitação afigura-se subjetivamente inconveniente ao interesse público, de modo a se revelar mais eficiente a efetivação da dispensa.

D

é inexigível a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, do ensino, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Q1001042

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001042 Direito Administrativo

A processualidade é ideia inerente a diversas áreas do saber jurídico. Nesse sentido, é usual que se fale em processo legislativo, em processo constitucional, em processo civil, em processo penal, dentre outros. O processo administrativo, dentro de tal contexto, é aquele responsável por refletir a ideia de processualidade junto à administração pública. A Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal e estabelece que

A

a administração tem o prazo de até vinte dias para decidir, após concluída a instrução de processo administrativo.

B

o indeferimento de alegação de suspeição de servidor que atua em processo poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.

C

a decisão em sede de recurso não pode ser objeto de delegação, bem como a competência para editar ato normativo.

D

os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, em até cinco anos da decisão final, a pedido ou de ofício.

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Q1001041

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001041 Direito Administrativo

O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,

A

é vedada a realização de acordo, transação ou conciliação nas ações judiciais de improbidade.

B

ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário não constitui ato de improbidade.

C

frustrar a licitude de concurso é ato de improbidade que provoca lesão ao erário e violação do princípio da eficiência.

D

deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo é ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.

Q1001040

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001040 Direito Administrativo

Para atingir os seus fins, a administração pública necessita possuir bens, patrimônio e riqueza. É justamente nesse contexto que se estrutura a temática dos bens públicos. Para Odete Medauar, bens públicos “é a expressão que designa os bens pertencentes a entes estatais, para que sirvam de meios ao atendimento imediato e mediato do interesse público e sobre os quais incidem normas especiais, diferentes das normas que regem os bens privados.” (MEDAUAR, 2011, p. 255). Sobre o assunto em questão, é inadmissível

A

qualquer restrição ao uso dos bens de uso comum do povo, por parte dos cidadãos, justamente por serem bens pertencentes ao povo.

B

a desafetação de bem de uso especial ou de uso comum sem o advento de lei ou de ato do executivo praticado em conformidade com a lei.

C

a destinação de partes da estrutura dos bens de uso especial para o uso comum dos indivíduos.

D

a incidência do regime jurídico dos bens públicos no âmbito das prestadoras de serviços públicos, em especial pela personalidade privada destas.

Q1001039

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001039 Direito Constitucional

Inúmeros juristas nacionais teorizaram a respeito da efetividade das normas constitucionais, sua validade, aplicabilidade e vigência. José Afonso da Silva, em tal contexto, possui renomada obra tratando do assunto. Na obra “Aplicabilidade das Normas Constitucionais”, o autor classifica as normas da constituição conforme sua forma de aplicação e geração de efeitos. Nesse contexto, normas de eficácia

A

diferida são aquelas que possuem aplicabilidade direta, efeitos diferidos e reflexos.

B

plena são aquelas que possuem aplicabilidade direta, mediata e efeitos integrais.

C

limitada são aquelas que possuem aplicabilidade indireta, efeitos imediatos e possivelmente não integrais.

D

contida são aquelas que possuem aplicabilidade direta, imediata e efeitos possivelmente não integrais.

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Q1001038

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001038 Direito Constitucional

Objetivando garantir e proteger a ideia de força normativa da constituição, o direito brasileiro adotou o modelo de controle de constitucionalidade das leis realizado pelo Poder Judiciário. Em tal sentido, o texto constitucional tratou de disciplinar esse assunto. Sobre o tema , é correto afirmar:

A

compete ao Supremo Tribunal Federal jugar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo admitida ação declaratória de constitucionalidade em face de lei municipal.

B

o procurador-geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, bem como em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo se manifestar pela constitucionalidade das leis impugnadas em sede de ação.

C

quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-geral da União, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.

D

declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Q1001037

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001037 Direito Administrativo

O texto constitucional de 1988 dedica um capítulo inteiro à administração pública brasileira. Tal fato faz da Constituição um documento jurídico de relevo para o direito administrativo nacional, especialmente ao se considerar a sua não codificação. Assim, de acordo com o texto constitucional,

A

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar criar fundações e, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

é necessária a existência de autorização legislativa, em cada caso, para a criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista brasileiras assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

C

as administrações tributárias dos municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros, na forma da lei, sendo vedado convênio para tal fim.

D

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não deverá ser ampliada mediante contrato, sendo essencial a elaboração de lei para essa finalidade.

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Q1001036

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001036 Direito Administrativo

Ana de Medeiros, deputada recentemente eleita no Estado do Rio Grande do Norte, possui formação em Administração, bem como os títulos de mestra e doutora. A sua formação acadêmica lhe rendeu um cargo de docente de Administração após aprovação em concurso público de provas e títulos. Assim sendo, Ana leciona cotidianamente na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN. Recentemente, Ana também foi aprovada em concursos públicos para lecionar na Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN). Diante de sua aprovação nos concursos da UFRN e do IFRN, da recente eleição e com o mandato prestes a se iniciar, Ana deseja saber da possibilidade de exercer as suas atividades simultaneamente. Considerando a situação exposta e a disciplina jurídica para o tema da acumulação de cargos,

A

é possível que Ana cumule o seu cargo de docente da Universidade Estadual, com os outros de docente da Universidade Federal e com o cargo de professora do Instituto Federal, desde que se abstenha de exercer o mandato, independente dos horários.

B

é possível que Ana cumule o seu cargo de docente da Universidade Estadual, com os outros de docente da Universidade Federal e Instituto Federal, sem a necessidade de se abster de exercer o mandato, respeitada a compatibilidade de horários.

C

Ana poderá cumular os cargos e as atividades de docência na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e na Universidade Federal, posto que isso não implica atuação violadora da eficiência administrativa, desde que respeitada a compatibilidade de horários.

D

Ana poderá exercer simultaneamente o mandato e a atividade de docência junto à Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, respeitada a compatibilidade de horários, podendo cumular, inclusive, os valores recebidos em ambas as atividades laborais.

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Q1001035

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001035 Direito Constitucional

São rotulados de servidores públicos os sujeitos que ocupam cargo público junto à administração pública. O texto constitucional prevê que, após três anos de efetivo exercício e mediante aprovação satisfatória na avaliação de desempenho, os servidores públicos adquirem estabilidade. Assim, de acordo com o texto constitucional,

A

as escolas de governo não são previstas expressamente como estruturas a serem obrigatoriamente criadas pelos municípios para fins de formação e de aperfeiçoamento dos servidores públicos.

B

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos da administração pública dos municípios não poderão exceder o subsídio do Prefeito, ressalvados os cargos do judiciário municipal que possuirão o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal como parâmetro.

C

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos e percentuais mínimos previstos em lei, destinam -se apenas às atribuições de direção e chefia.

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