O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos...

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Ano: 2019 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1001041 Direito Administrativo

O direito contemporâneo tem admitido a realização de acordos com vistas a incrementar o combate à corrupção. Os institutos da colaboração premiada e do acordo de leniência são exemplos disso. No que diz respeito ao tema do combate à corrupção na administração pública, merece destaque a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. De acordo com o conteúdo dessa normativa,

é vedada a realização de acordo, transação ou conciliação nas ações judiciais de improbidade.

ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário não constitui ato de improbidade.

frustrar a licitude de concurso é ato de improbidade que provoca lesão ao erário e violação do princípio da eficiência.

deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo é ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito.

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