Questões de Concurso
Para anatel
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Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
Segundo o STF, a imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão alcança álbum de figurinhas e os respectivos cromos adesivos, já que o constituinte não fez distinção de conteúdo, valor artístico ou didático das informações.
Nos termos da CF, o ICMS pode ser seletivo, característica que se traduz na incidência de alíquotas variadas que aumentam na medida que a base de cálculo é majorada.
O ICMS, conforme jurisprudência do STJ, não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet nem sobre o serviço de habilitação de telefone celular.
De acordo com entendimento do STF, a criação de contribuições de intervenção no domínio econômico deve ser feita por meio de edição de lei complementar.
Os tributos indiretos são aqueles cuja configuração jurídica permite a transferência de seu encargo financeiro para pessoa diferente daquela definida em lei como sujeito passivo. Por sua vez, tributos diretos não permitem tal transferência, já que a pessoa definida em lei como sujeito passivo é a mesma que sofre o impacto financeiro.
De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.
Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.
Nos termos da CF, os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria devem ser graduadas de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte, por força do princípio da isonomia.
O padrão ISDB-T, baseado em OFDM, utiliza o modo de transmissão de banda segmentada BST-OFDM com canais de 6 MHz, que são subdivididos em 30 segmentos, e podem empregar os esquemas de modulação QPSK, 16QAM, 64QAM e 128QAM.
• distância entre duas estações rádio base em área rural: 1 km
• frequência de operação: 10 Ghz
• potência de transmissão variável: de 0,1 W a 1 W
• ganho da antena diretiva de transmissão: 18 dBi
• ganho da antena diretiva de recepção: 18 dBi
• total de perdas em cabos e conectores considerando o sistema de transmissão: 3,28 Db
• total de perdas em cabos e conectores considerando o sistema de recepção: 3,28 dB
• sensibilidade do rádio receptor: !60 dBm
• antenas perfeitamente alinhadas e ambas as direções na região do ângulo de 3 dB
Com base nessas informações e considerando que não há qualquer outra possibilidade de atenuação do sinal sem fio nesse enlace, julgue o próximo item.
A potência mínima para haver comunicação entre as duas estações rádio base, levando-se em conta a perda no espaço livre, é de 23 dBm.
• distância entre duas estações rádio base em área rural: 1 km
• frequência de operação: 10 Ghz
• potência de transmissão variável: de 0,1 W a 1 W
• ganho da antena diretiva de transmissão: 18 dBi
• ganho da antena diretiva de recepção: 18 dBi
• total de perdas em cabos e conectores considerando o sistema de transmissão: 3,28 Db
• total de perdas em cabos e conectores considerando o sistema de recepção: 3,28 dB
• sensibilidade do rádio receptor: !60 dBm
• antenas perfeitamente alinhadas e ambas as direções na região do ângulo de 3 dB
Com base nessas informações e considerando que não há qualquer outra possibilidade de atenuação do sinal sem fio nesse enlace, julgue o próximo item.
Se o rádio operar com potência de transmissão máxima, a potência efetivamente radiada pelo sistema transmissor será inferior a 18 dBW.
Considere uma rede de TV a cabo com canais que ocupam continuamente o espectro de frequências a partir de 54 MHz até 450 MHz e seja compatível com o padrão de transmissão de 6 MHz de banda. Nessa situação, a rede tem capacidade de transmitir 66 canais.
Em um sistema DBS, a antena recebe os sinais de micro-ondas diretamente do satélite e os encaminha ao conversor, que, em seguida, produz informações de saída que podem ser visualizadas no receptor de TV.
No sistema DTH (direct-to-home) de televisão por satélite, sucessor do sistema DBS (direct-broadcast satellite), os assinantes domésticos ou usuários finais recebem sinais digitais em frequência de micro-ondas diretamente dos satélites geoestacionários.
No Brasil, por operarem na faixa de 5 GHz, os equipamentos Wi-Fi, padrão IEEE 802.11a, podem sofrer, ocasionalmente, interferência cocanal de telefones sem fio e de dispositivos Bluetooth.
Redes Wi-Fi podem alcançar taxas de dados superiores a 1 Gbps quando operam no padrão IEEE 802.11ac com modulação 256-QAM, taxa de codificação 5/6 e frequência na faixa de 5 GHz.

A figura acima mostra como os sistemas UMTS e GSM podem compartilhar uma única arquitetura de rede, cujos componentes principais são o núcleo, a rede de acesso via rádio e o telefone celular. O núcleo da rede tem dois domínios: comutação por circuitos (CS – Circuit Switching) e comutação por pacotes (PS – Packet Switching).
Com base nessas informações, julgue o item que se segue.
No domínio PS, pacotes de dados são transportados entre os usuários e servidores PDN (packet data networks), como a Internet. Os recursos de rede são compartilhados entre os usuários, de tal modo que esta técnica pode tornar-se mais eficiente do que a comutação por circuitos. Contudo, atrasos são inerentes caso muitos dispositivos tentem transmitir dados simultaneamente.