Questões de Concurso para TRE-SE | Qconcursos.com

Q8979

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8979 Direito Eleitoral

O recurso contra a apuração

A

independe da indicação expressa de qual a eleição a que se refere, inclusive quando ocorrerem eleições simultâneas.

B

será admitido independentemente de ter ocorrido prévia impugnação, perante a Junta no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.

C

interposto verbalmente ou por escrito, deverá ser fundamentado no prazo de 48 horas para que tenha seguimento.

D

deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, sendo vedado a instrução de ofício através da certidão da decisão recorrida.

E

não poderá ser interposto por fiscais e candidatos, uma vez que a legitimidade para a sua proposição é exclusiva dos partidos e das coligações.

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Q8978

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8978 Direito Eleitoral

A respeito dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.

I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
II. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Denegado o Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento.
IV. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão denegatória de Recurso Especial, ainda que interposto fora de prazo

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q8977

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8977 Direito Eleitoral

Quanto aos recursos oriundos do Fundo Partidário, os partidos políticos poderão aplicar, no pagamento de pessoal a qualquer título e na manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política,

A

no mínimo 20% do total recebido e até o limite de 20% do total recebido, respectivamente.

B

até o limite de 20% do total recebido e no mínimo 20% do total recebido, respectivamente.

C

até o limite de 20% do total recebido.

D

no mínimo 20% do total recebido.

E

no mínimo 25% do total recebido e até o limite 25% do total recebido, respectivamente.

Q8976

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8976 Direito Eleitoral

Inclui-se dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoras eleitorais:

A

nomear os aprovados em concursos públicos homologados até o início do prazo de três meses que antecedem o pleito.

B

exonerar servidores públicos de cargos em comissão, bem como designar ou dispensar de funções de confiança.

C

nomear servidores públicos para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselheiros de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

D

fazer pronunciamento em cadeia de rádio ou televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando não se tratar de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

E

transferir ou remover ex officio militares, policiais civis ou agentes penitenciários.

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Q8975

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8975 Direito Eleitoral

A respeito da filiação partidária, é correto afirmar:

A

Quem já é filiado a partido político e se filia a outro partido pode concorrer às eleições com duas legendas.

B

O pleno gozo dos direitos políticos é necessário para o registro de candidatura e não para a filiação partidária.

C

Para concorrer ao cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições.

D

O Estatuto do partido não pode prever outras formas de cancelamento da filiação partidária além daquelas previstas em lei.

E

Considera-se deferida, para todos os efeitos, a filiação partidária, com o atendimento das regras estatutárias do partido.

Q8974

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8974 Direito Eleitoral

O mandato eletivo pode ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de

A

quinze dias contados da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja ajuizada com prova préconstituída.

B

quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

três dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

D

três dias contados da diplomação, sendo desnecessário que a ação seja proposta com prova préconstituída.

E

trinta dias, contados da proclamação do resultado final da eleição, sendo desnecessário que a ação seja iniciada com prova pré-constituída.

Q8973

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8973 Direito Eleitoral

João é professor efetivo do Estado e Paulo é servidor de fundação mantida pelo Poder Público. Ambos desejam candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverão afastar-se de seus cargos até

A

3 meses anteriores ao pleito.

B

4 meses anteriores ao pleito.

C

6 meses anteriores ao pleito.

D

3 meses e 4 meses anteriores ao pleito, respectivamente.

E

6 meses e 3 meses anteriores ao pleito, respectivamente.

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Q8972

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8972 Direito Eleitoral

O órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requereu o arquivamento da comunicação. O Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, fez a remessa da comunicação ao Procurador Regional que insistiu no pedido de arquivamento. Nesse caso, o Juiz

A

encaminhará os autos à Corregedoria Regional.

B

poderá instaurar a ação penal através de Portaria.

C

estará obrigado a atender.

D

remeterá os autos ao Tribunal Regional Eleitoral.

E

notificará a vítima para oferecer ação penal privada subsidiária.

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Q8971

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8971 Direito Eleitoral

É certo que no sistema eleitoral brasileiro,

A

o sufrágio não é universal, é indireto e o voto só é obrigatório para Presidente da República.

B

adotar-se-á o princípio da representação proporcional para o Senado Federal.

C

a eleição para a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas obedecerá o princípio majoritário.

D

o eleitor, no caso de comprovado e justificado impedimento, poderá votar por procuração.

E

nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas municipais, o respectivo Município.

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Q8970

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8970 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais dentre outras situações,

A

são compostos por juízes escolhidos pelo Presidente da República dentre Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e advogados.

B

não têm caráter permanente e só são compostos por ocasião de cada eleição.

C

têm a atribuição de diplomar os Prefeitos Municipais e Vereadores eleitos dentro dos respectivos Estados.

D

elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores que o compõem.

E

têm sede na capital de cada Região da Federação, podendo existir mais de um para cada Estado e para o Distrito Federal.

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Q8968

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8968 Direito Constitucional

Lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal é de competência:

A

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa privativa do Governador.

B

da União, com iniciativa privativa do Presidente da República.

C

da União, com iniciativa privativa do Senado Federal.

D

dos Estados e Distrito Federal, com iniciativa exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.

E

da União, com iniciativa privativa do Congresso Nacional.

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Q8966

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8966 Direito Constitucional

É uma das condições de elegibilidade, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, para concorrer aos cargos de Senador, Deputado Federal, Governador e Prefeito possuir, respectivamente, a idade mínima de:

A

35, 21, 30 e 21 anos.

B

35, 35, 21 e 21 anos.

C

30, 30, 21 e 18 anos.

D

35, 30, 30 e 18 anos.

E

30, 21, 30 e 18 anos.

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Q8965

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8965 Direito Constitucional

Pietro nasceu em território alemão, filho de pai italiano e de mãe brasileira. Mesmo não tendo sido registrado em repartição brasileira competente no continente europeu Pietro deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República Federativa do Brasil. A pretensão de Pietro

A

não tem amparo constitucional, porque ele não nasceu em território brasileiro e é filho de pai italiano.

B

tem amparo constitucional, pois é filho de mãe brasileira e, portanto, brasileiro, independentemente do local onde nascer, sem qualquer restrição legal.

C

tem amparo constitucional, desde que ele venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

D

tem amparo constitucional, desde que passe a residir no Brasil antes de completar a maioridade e, alcançada esta, opte em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

E

não tem amparo constitucional, pois ele não foi registrado pelos pais em repartição brasileira competente.

Q8964

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8964 Direito Processual Penal

O artigo 514, do Código de Processo Penal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes

A

inafiançáveis.

B

afiançáveis.

C

apenados com prisão simples e multa.

D

apenados com detenção.

E

apenados com reclusão.

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Q8963

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8963 Direito Processual Penal

Se a prisão em flagrante feita por agente policial não contar com testemunhas da infração, apresentado o preso à Autoridade Policial esta

A

fará diligências no local dos fatos em busca de testemunhas da infração, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante.

B

não lavrará o auto de prisão em flagrante por falta de testemunhas.

C

lavrará o auto de prisão em flagrante que será assinado apenas pela própria autoridade, pelo autuado e pelo condutor.

D

lavrará o auto de prisão em flagrante ouvindo o condutor e colherá as assinaturas de duas pessoas que tenham testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

E

convocará parentes do preso para assinar o auto juntamente com ele.

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Q8962

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8962 Direito Processual Penal

Quanto à titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal:

A

pública condicionada; de conhecimento; constitutiva e de reabilitação.

B

de conhecimento; declaratória; constitutiva e executiva.

C

pública; constitutiva; cautelar e declaratória.

D

executiva; privada; de reabilitação e investigativa.

E

pública incondicionada; pública condicionada; privada e privada subsidiária.

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Q8961

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8961 Direito Penal

Um funcionário público, ocupante do cargo de motorista, entrega para terceira pessoa, em pagamento de uma dívida pessoal, o veículo oficial que normalmente dirige e informa na repartição que foi furtado. Ele pratica crime de

A

apropriação indébita.

B

furto em co-autoria.

C

peculato.

D

corrupção ativa.

E

concussão.

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Q8960

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8960 Direito Penal

Se duas ou mais pessoas, agindo em conjunto e previamente ajustadas, subtraem, sem emprego de violência ou grave ameaça, uma televisão de terceira pessoa, elas praticam o crime de

A

furto qualificado.

B

furto simples.

C

estelionato.

D

apropriação indébita.

E

roubo qualificado.

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Q8959

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8959 Direito Penal

Tipicidade é

A

descrição do fato no texto legal.

B

adequação da conduta ao tipo.

C

comparação da conduta particular com a culpabilidade concreta e descrita no tipo.

D

ação ilícita ou contrária ao direito.

E

juízo de reprovação social.

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Q8958

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q8958 Direito Processual Civil - CPC 1973

A ação X e a ação Y possuem em comum o objeto. A ação W e Z possuem identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto da ação W, por ser mais amplo, abrange o da ação Z. Neste caso,

A

as ações X e Y serão conexas e dar-se-á a continência das ações W e Z.

B

as ações W e Z serão conexas e dar-se-á a continência das ações X e Y.

C

as ações X e Y, bem como as ações W e Z serão conexas.

D

dar-se-á a continência das ações X e Y, bem como das ações W e Z.

E

não haverá conexão e nem continência das ações X e Y, bem como das W e Z.

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