Questões de Concurso para Prefeitura de Recife - PE

Q357921

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357921 Direito do Trabalho

Com relação ao direito de greve, é correto afirmar:

A

Observadas as condições previstas na Lei de Greve, a participação em greve interrompe o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

B

Considera-se legítimo exercício do direito de greve a interrupção coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

C

Caberá à entidade sindical correspondente convocar, na forma do seu estatuto, assembleia-geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços.

D

São assegurados aos grevistas, dentre outros direi- tos, o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve, bem como impor piquetes se o empregador recorrer aos interditos proibitórios.

E

Não é vedado às empresas adotar meios para persuadir o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como o restabelecimento da negociação com os líderes do movimento paredista.

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Q357920

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357920 Direito Processual do Trabalho

O mandado de segurança constitui um dos remédios heroicos de larga utilização no Processo do Trabalho e quanto ao seu manejo na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

A

Esgotadas as vias recursais existentes no processo do trabalho, cabe mandado de segurança.

B

A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

C

O mandado de segurança será conhecido pelo ma- gistrado trabalhista, ainda que verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação.

D

Fere direito líquido e certo a concessão de tutela an- tecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.

E

É legal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a compatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Q357919

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357919 Direito do Trabalho

Em relação aos adicionais de insalubridade e periculosidade, considere:

I. Tanto a insalubridade quanto a periculosidade demandam a produção da prova técnica pericial, indispensável para a apuração da real exposição do empregado a condições insalubres ou perigosas.

II. O preenchimento dos requisitos impostos para aquisição dos mencionados adicionais, por todo o período contratual, atrai interpretação subjetiva e não-restritiva, admitindo-se a devida parcela tão somente quando amparada na prova técnica pericial específica para tal fim.

III. O pagamento de adicional de periculosidade efe- tuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

IV. A prova técnica é necessária para a fixação dos graus de risco e percentuais fixados em lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q357918

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357918 Direito do Trabalho

Em relação aos instrumentos jurídicos que emanam na negociação coletiva de trabalho, considere:

I. Se a negociação coletiva de trabalho for bem sucedida poderá pacificar o conflito coletivo por meio de acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

II. Se a negociação coletiva de trabalho for mal sucedida poderá desaguar na greve, na arbitragem e no dissídio coletivo.

III. A negociação coletiva de trabalho, se mal sucedida, não poderá ser solucionada pela arbitragem, pois este instituto não tem aplicação no Direito do Trabalho, na medida em que é utilizado tão somente para a resolução de conflitos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.

IV. A negociação coletiva de trabalho no Brasil foi erigida a status constitucional, se posicionando como um dos meios de resolução de conflitos coletivos trabalhistas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q357917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357917 Direito Previdenciário

Considerando os prazos decadenciais e prescricionais relacionados aos benefícios previdenciários, é correto afirmar:

A

As ações referentes à prestação por acidente do tra- balho prescrevem em 10 anos, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social.

B

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

Prescreve em dez anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

D

O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

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Q357916

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357916 Direito Previdenciário

Constituem outras receitas da Seguridade Social, EXCETO:

A

as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens.

B

as multas, a atualização monetária e os juros moratórios.

C

a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros.

D

50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.

E

as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.

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Q357915

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357915 Direito Previdenciário

É correto afirmar que o salário-maternidade

A

em se tratando de empregada doméstica, é pago diretamente pelo empregador, sendo assegurado o valor de um salário-mínimo.

B

é devido à segurada da Previdência Social, durante 150 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

C

é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo período de 4 meses.

D

devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual será pago diretamente pelo empregador, que poderá compensar este valor quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

E

à segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual à sua remuneração integral.

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Q357914

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357914 Direito Previdenciário

O Brasil ratificou a Convenção dos Direitos dos Trabalhadores Portadores de Deficiência (Convenção de Nova York, de 2007), que se incorporou a nosso ordenamento jurídico e, com a finalidade de concretizar este direito, os órgãos públicos têm empreendido fiscalização para o efetivo cumprimento da legislação junto aos estabelecimentos empresariais.

A legislação previdenciária regulamenta o sistema de co- tas para contratação, sendo que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

Sobre o direito dos trabalhadores com deficiência, é correto afirmar:

A

O Ministério Público do Trabalho poderá instaurar inquérito civil em face de empregadores, que possuem pelo menos 100 empregados e que não estejam cumprindo a legislação pertinente, bem como conceder prazo para cumprimento da cota legal por meio de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.

B

O sistema de cotas prevê a contratação nas empresas de 2% de empregados com deficiências, quando a empresa tiver entre 201 e 800 empregados e, a partir de 801 empregados, 5% de empregados com deficiências.

C

Apesar das controvérsias existentes, o STF entendeu que a Convenção de Nova York ingressou no sistema jurídico brasileiro como lei complementar.

D

Apesar das controvérsias existentes, o sistema jurídico brasileiro recepcionou a Convenção de Nova York como norma, lei ordinária

E

A dispensa de trabalhador reabilitado ou de defi- ciente habilitado ao final de contrato por prazo deter- minado de mais de 180 dias, e a imotivada, no con- trato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

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Q357913

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357913 Direito Previdenciário

A qualidade de segurado da Previdência Social é mantida, independentemente de contribuições,

I. até 6 meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

II. sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

III. até 12 meses após a cessação das contribuições, segurado que deixar de exercer atividade remune rada abrangida pela Previdência Social ou estive suspenso ou licenciado sem remuneração;

IV. até 12 meses após o livramento, o segurado retido ou recluso.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

Q357912

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357912 Direito Previdenciário

A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e servi- ços às populações urbanas e rurais.

II. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

III. Cálculo dos benefícios considerando-se os salários- de-contribuição corrigidos monetariamente.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder real.

Está correto o que consta APENAS em

A

III.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q357911

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357911 Direito Previdenciário

A concessão das seguintes prestações da Previdência Social, independem de carência:

I. Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente.

II. Serviço social.

III. Reabilitação profissional.

IV. Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

Está correto o que consta em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

Q357910

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357910 Direito Financeiro

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita,

A

compreende a anistia, a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

B

compreende anistia, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

C

não compreende a concessão de isenção em caráter não geral e cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

D

compreende a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

E

não compreende a remissão e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

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Q357909

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357909 Direito Financeiro

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei:

I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legislativo, excluídos os Tribunais de Contas.

II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I

C

II

D

III

E

I e III

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Q357908

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357908 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/64 define tributo como receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição Federal de 1988 e das leis vigentes em matéria financeira. As receitas são classificadas como correntes e de capital. São situações geradoras de receitas de capital com realização de recursos financeiros oriundos

A

de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos e de origem tributária.

B

da conversão, em espécie, de bens e direitos e das contribuições industriais e de serviços.

C

da conversão, em espécie, de bens e direitos e das contribuições patrimoniais e agropecuárias.

D

da conversão, em espécie, de bens e direitos e de origem tributária.

E

de constituição de dívidas e de origem tributária

Q357907

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357907 Direito Financeiro

Com relação à classificação das Receitas e das Despesas na Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

A

As multas e as amortizações de empréstimos concedidos são classificadas como Receitas Correntes.

B

As despesas de custeio e os investimentos são classificados como Despesas de Capital.

C

As operações de crédito e as contribuições de melhoria são classificadas como Receitas Correntes.

D

As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como Despesas de Investimentos.

E

As receitas patrimoniais imobiliárias e as receitas de serviços industriais são classificadas como Receitas Correntes

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Q357906

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357906 Direito Financeiro

Quanto às receitas e despesas na Lei de Orçamentos, considere as seguintes afirmações:

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exclusive operações de crédito autorizadas em lei.

II. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

III. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamentos pelos seus totais, admitidas algumas deduções específicas e extraordinárias.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I

D

II

E

III

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Q357905

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357905 Direito Tributário

Prestadora de serviço constante na lista de serviços do ISSQN estabelecida em Olinda, também presta serviços em Recife, quando necessário. O dono do estabelecimento tem o ISSQN referente aos serviços prestados em Recife exigidos simultaneamente pelos dois municípios: Olinda, por entender que o local do estabelecimento determinaria a respectiva sujeição ativa e Recife, por entender que o local da prestação de serviços seria determinante. O dono do estabelecimento prestador de serviço não sabe a quem deve pagar o ISSQN referente aos serviços que presta em Recife e ainda se depara com o fato de que os seus clientes em Recife querem efetuar a retenção do ISSQN na fonte. Além deste problema, o IPTU de 2010 a 2013 de seu estabelecimento ainda não foi pago e os valores correspondentes foram inscritos em dívida ativa. A fim de que o contribuinte possa regularizar sua situação fiscal frente aos dois municípios e de forma que não corra o risco de ser autuado por qualquer deles ou de ser contra ele ajuizada ação de execução fiscal, são soluções jurídicas possíveis:

A

Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Recife em relação às prestações de serviço que sejam ali realizadas. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento do débito na maior quantidade de parcelas possível.

B

Efetuar o pagamento do débito de ISSQN devido à razão de 50%, parte para Recife e parte para Olinda, a fim de não sofrer autuação de quaisquer dos fiscos municipais. Quanto ao IPTU, pedir par- celamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível.

C

Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2010 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível.

D

Consignar judicialmente o crédito tributário do ISSQN pelo maior valor reclamado entre os dois municípios, aguardando decisão judicial a respeito. Quanto ao IPTU, pedir parcelamento dos débitos tributários referentes ao período de 2011 a 2013, na maior quantidade de parcelas possível e aguardar a ocorrência do lapso fatal de natureza prescricional referente ao IPTU de 2010 em face de sua proximidade.

E

Efetuar o pagamento integral do débito de ISSQN para Olinda, tendo em vista que o estabelecimento prestador está ali localizado. Quanto ao IPTU, basta pedir parcelamento do débito na maior quantidade de parcelas possível.

Q357904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357904 Direito Tributário

Manoel Finório, falecido aos 80 anos por causas ainda desconhecidas, deixa para Ana Faceira, jovem viúva de 21 anos, e para seus 11 filhos considerável soma em dinheiro e vários imóveis residenciais e comerciais na cidade do Recife. Ocorre que na data da partilha, verificou-se que o Sr. Manoel era devedor de ISSQN perante o Fisco recifense devidamente constituído e inscrito em dívida ativa. Evidente discussão ocorreu entre a viúva e os herdeiros e entre estes para saber quem deveria saldar o débito tributário municipal em haver e quanto seria a parte de cada um. Consultado a respeito, o Procurador Judicial orientou que a

A

responsabilidade pessoal deve ser atribuída somente aos 11 filhos herdeiros, de forma que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um deles.

B

responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que o débito tributário a ser resolvido seja limitado ao montante recebido por cada um deles.

C

responsabilidade deve ser solidariamente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.

D

discussão fora inócua entre os envolvidos pois, pela lei, o espólio deve ser responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha.

E

responsabilidade deve ser pessoalmente aplicada tanto ao cônjuge meeiro, como aos sucessores herdeiros de Manoel Finório, de forma que todo o débito tributário seja resolvido, independentemente do montante recebido por cada um deles.

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Q357903

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357903 Direito Tributário

Auditor fiscal de rendas de pequeno município do agreste pernambucano, consciente da alta carga tributária que assola o país e das dificuldades dos pequenos empresários, comerciantes, produtores rurais e prestadores de serviço de seu município, em nome do princípio da razoabilidade, ao invés de efetuar diretamente lançamento de ofício ao descobrir, em prestadoras de serviço de seu município, a não emissão de notas fiscais por serviços no campo de incidência do ISSQN e ali prestados, com o consequente não pagamento do tributo devido, orienta os contribuintes flagrados a emitirem, mesmo após o início de ação fiscal, as correspondentes notas fiscais de serviço e de recolherem o respectivo tributo devido. Neste contexto, considere as seguintes afirmações:

I. Louvável a atitude do fiscal municipal, pois a orientação é o melhor caminho para um bom relacionamen-to entre fisco e contribuinte, sendo que ele, em face do princípio da razoabilidade, agira dentro da lei.

II. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por falta de pagamento de ISSQN por não emissão de notas fiscais de serviço, tendo em vista que com o início do procedimento fiscalizatório, cessa a possibilidade de denúncia espontânea, além do procedimento de lançamento ser atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

III. Não poderia o fiscal deixar de lavrar o auto de infração por não emissão de notas fiscais de serviço, mas, em relação ao não pagamento, poderia o contribuinte ficar livre de autuação se o fizesse com o acréscimo de juros de mora.

Está correto o que consta APENAS em

A

II

B

I

C

II e III

D

III

E

I e III

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Q357902

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357902 Direito Tributário

Autoridade administrativa lotada na Secretaria de Finanças do Município do Recife e em função de fiscalização direta de tributos lavra auto de infração à legislação municipal desconsiderando negócio jurídico praticado por con- tribuinte do ISSQN. A autoridade fiscal age nos estritos limites procedimentais estabelecidos por Ofício da própria Secretaria de Finanças da qual é funcionário. Neste contexto, e atuando como Procurador Judicial, considere as seguintes afirmações:

I. Correta a atuação do fiscal em termos procedimentais se o Ofício citado tiver fundamento em Decreto do Executivo Municipal.

II. Os procedimentos para a desconsideração dos negócios jurídicos previstos no ofício observado pelo fiscal autuante devem ter por fundamento lei ordinária.

III. Se não houver lei complementar fundamentando os procedimentos de desconsideração praticados pelo agente fiscal autuante, deve-se considerar este ato administrativo como nulo.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I

C

II

D

III

E

I e III

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